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improbidade
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento sobre trechos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Em sessão extraordinária, a última antes do início do recesso do Judiciário, a Corte retomou a análise do único ponto ainda pendente: as novas regras sobre prazos de prescrição.
Por maioria, os ministros declararam inconstitucional o trecho da lei que reduzia de oito para quatro anos o prazo de prescrição aplicáveis aos processos de improbidade. Os magistrados avaliaram que a diminuição do prazo afronta a Constituição por comprometer a efetividade da responsabilização de agentes públicos envolvidos em irregularidades.
Para evitar o prolongar excessivo dos processos, o plenário fixou ainda o limite máximo de 20 anos para a prescrição dessas ações.
A presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por causa de honrarias concedidas em nome da instituição.
De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o órgão apura a prática de improbidade administrativa por parte de Letícia.
Ainda segundo a publicação, inquérito foi aberto com base em representação de servidores, e acusa a presidente da Casa de Rui Barbosa de criar distinções para homenagear pessoas de sua predileção, sem comprovar os serviços prestados na valorização da cultura.
A lista de honrarias concedidas por Letícia Dornelles inclui nomes como Marco Feliciano, que foi quem a indicou para o cargo; o presidente Jair Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão, o juíz Marcelo Bretas e o ministro do STF Dias Toffoli.
A Justiça Federal negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) fosse obrigada a concluir os processos administrativos de editais de 2016, 2017 e 2018 em até 90 dias.
Segundo o jornalista Lauro Jardim, colunista em O Globo, uma ação movida contra a Ancine pelo procurador Sérgio Suiama aponta que 782 projetos lançados com recursos do do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) estão parados.
Contudo, a decisão judicial do juiz Vigdor Teitel, da 11º Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou a explicação da agência de que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sendo elaborado e que outros trâmites ainda devem serem cumpridos.
O MPF também pediu que o presidente da Ancine, os diretores e o procurador do órgão sejam condenador por improbidade administrativa. Diante da solicitação, o juiz Teitel requisitou ao procurador que forneça mais informações no prazo de 15 dias.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
