improbidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento sobre trechos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Em sessão extraordinária, a última antes do início do recesso do Judiciário, a Corte retomou a análise do único ponto ainda pendente: as novas regras sobre prazos de prescrição.

 

Por maioria, os ministros declararam inconstitucional o trecho da lei que reduzia de oito para quatro anos o prazo de prescrição aplicáveis aos processos de improbidade. Os magistrados avaliaram que a diminuição do prazo afronta a Constituição por comprometer a efetividade da responsabilização de agentes públicos envolvidos em irregularidades.

 

Para evitar o prolongar excessivo dos processos, o plenário fixou ainda o limite máximo de 20 anos para a prescrição dessas ações.

 

A presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por causa de honrarias concedidas em nome da instituição.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o órgão apura a prática de improbidade administrativa por parte de Letícia. 

 

Ainda segundo a publicação, inquérito foi aberto com base em representação de servidores, e acusa a presidente da Casa de Rui Barbosa de criar distinções para homenagear pessoas de sua predileção, sem comprovar os serviços prestados na valorização da cultura.

 

A lista de honrarias concedidas por Letícia Dornelles inclui nomes como Marco Feliciano, que foi quem a indicou para o cargo; o presidente Jair Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão, o juíz Marcelo Bretas e o ministro do STF Dias Toffoli. 

A Justiça Federal negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) fosse obrigada a concluir os processos administrativos de editais de 2016, 2017 e 2018 em até 90 dias. 

 

Segundo o jornalista Lauro Jardim, colunista em O Globo, uma ação movida contra a Ancine pelo procurador Sérgio Suiama aponta que 782 projetos lançados com recursos do do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) estão parados.

 

Contudo, a decisão judicial do juiz Vigdor Teitel, da 11º Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou a explicação da agência de que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sendo elaborado e que outros trâmites ainda devem serem cumpridos.

 

O MPF também pediu que o presidente da Ancine, os diretores e o procurador do órgão sejam condenador por improbidade administrativa. Diante da solicitação, o juiz Teitel requisitou ao procurador que forneça mais informações no prazo de 15 dias.

O cartunista Ziraldo foi condenado mais uma vez pela Justiça. Após responder por estelionato, o desenhista agora é punido por improbidade administrativa. De acordo com a condenação, ele recebeu indevidamente verbas públicas do Ministério do Turismo no valor de R$ 200 mil para organizar o 3º Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, realizado em 2005 em Foz do Iguaçu (PR). O juiz Diego Viegas Véras, da Justiça Federal de Foz de Iguaçu, determinou que o artista, ao lado ex-prefeito da cidade, Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), e do presidente do festival, Rogério Romano Bonato, devolva o montante em valores corrigidos, o que equivale a cerca de R$ 290 mil. Ziraldo também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi impedido de firmar novos contratos com o município por cinco anos. O advogado do cartunista afirmou que recorrerá da decisão.