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Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu o fechamento do Lar de Idosos Divina Luz, localizado no bairro Arraial do Retiro, em Salvador, na manhã desta segunda-feira (9). Segundo a promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) prestava atendimento em condições precárias. A ação localizou 19 idosos no local. 

O fechamento ocorreu durante inspeção do MP-BA, que acompanha a situação da instituição desde 2023, quando fiscalizações identificaram precariedade nas condições estruturais e de funcionamento do estabelecimento.

Em abril deste ano, o Ministério Público recomendou o encerramento das atividades à gestora da unidade, concedendo prazo de 60 dias para que os idosos fossem devolvidos às suas famílias. Relatório da Vigilância Sanitária elaborado após inspeção realizada em agosto de 2026 constatou que a instituição continuava funcionando na mesma estrutura anteriormente interditada, embora sob nova razão social. 

A fiscalização verificou a permanência de diversas irregularidades, entre elas barreiras de acessibilidade, mobiliário danificado ou insuficiente, ausência de espaço adequado para descarte de resíduos, falta de campainha de alarme e de iluminação de vigília, camas sem proteção lateral, colchões deteriorados e espaçamento inadequado entre leitos.  

Segundo a Promotoria, a gestora, Lindalva Lima dos Santos, responde a ação penal, a partir de denúncia pelos crimes de exposição de pessoa idosa a condições desumanas ou degradantes e apropriação de bens ou rendimentos de pessoa idosa.  

A Vigilância Sanitária Municipal (Visa) também registrou problemas relacionados à assistência e à segurança dos idosos, como acondicionamento inadequado de medicamentos, irregularidades na oferta de alimentação e falhas documentais e de gestão, incluindo ausência de responsável técnico devidamente comprovado, falta de registros de profissionais de saúde, inexistência de documentos obrigatórios da instituição e de prontuários completos dos idosos. 

Embora a fiscalização tenha reconhecido algumas melhorias pontuais, como instalação de assentos sanitários e realização de reparos estruturais, concluiu que a estrutura permanecia inadequada para o funcionamento de uma ILPI e condicionou a continuidade das atividades ao cumprimento integral das exigências sanitárias, o que não ocorreu.

A ação ainda contou com a participação das Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), da Polícia Civil e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou, nesta terça-feira (29), uma mulher responsável por uma casa de repouso irregular a nove anos e quatro meses de reclusão. De acordo com as denúncias, a conduta da gestora da Casa de Repouso Samayra resultou na morte de uma idosa de 91 anos em Salvador. A decisão tambem condenou Vilmara da Cruz Conceição Souza ao pagamento de uma indenização minima de R$ 50 mil por danos morais em favor dos herdeiros da vítima, Edna Catarina da Hora. 

Na sentença, a Justiça considerou que o conjunto de provas reunido no processo comprovou a prática reiterada de maus-tratos, incluindo relatórios técnicos da Vigilância Sanitária, pareceres psicológicos da Deati, registros fotográficos e depoimentos de profissionais da área médica, assistentes sociais e policiais.

Vilmara era responsável pela Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), localizada no bairro de Cassange, em Salvador. O estabelecimento já havia sido interditado cautelarmente pela Vigilância Sanitária (Visa) e era acompanhado pelo MPBA em razão de condições estruturais inadequadas e insalubridade. Mesmo após as medidas de interdição, a instituição continuou funcionando de forma clandestina, acolhendo mais de 20 idosos sem os alvarás necessários. Foi determinado o fechamento a pedido do MP-BA, por meio da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, no dia 15 de abril de 2025.

Ainda conforme a denúncia, entre 2023 e outubro de 2025, Edna foi submetida a condições degradantes, privação de alimentos e ausência de cuidados essenciais. No dia 2 de outubro de 2025, diante do agravamento do estado de saúde da idosa, que apresentava ferimento profundo no rosto e diversos hematomas, a gestora a levou ao Hospital Professor Eládio Lassére, em Cajazeiras II. Na unidade, porém, contratou informalmente uma estudante de curso técnico em enfermagem para acompanhá-la temporariamente e deixou o hospital, levando consigo os demais documentos da paciente. A estudante que assumiu o acompanhamento identificou que a idosa apresentava diversas marcas de agressão, além de intenso sofrimento. O serviço social do hospital foi acionado e comunicou o caso à Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (Deati) e à equipe médica.

Durante a apuração, o médico responsável pelo primeiro atendimento relatou que as lesões encontradas no corpo e no rosto da vítima apresentavam diferentes cronologias e padrões incompatíveis com a hipótese de uma única queda da cama, versão apresentada pela defesa. Edna permaneceu internada, com quadro de grave debilidade física e pneumonia, mas morreu no dia 7 de outubro de 2025.

A Justiça decidiu pelo afastamento imediato de duas servidoras públicas que trabalhavam na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver, localizada em Porto Seguro, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia.

A decisão, emitida em 18 de setembro, responde a novos pedidos cautelares feitos pelo MP-BA, por meio da promotora de Justiça Lair Faria de Azevedo, e faz parte de uma ação que investiga irregularidades na administração de benefícios previdenciários e assistenciais de idosos acolhidos na instituição.

As investigações começaram após uma inspeção da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro ter identificado que 14 idosos deixaram de receber 30% de seus benefícios entre abril e julho deste ano, resultando em um prejuízo estimado de R$ 28.300,20. Também foi verificado o recolhimento indevido de cartões bancários.

Em uma decisão anterior, a Justiça havia determinado o bloqueio de ativos financeiros do ex-secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, até o limite de R$ 30 mil, para garantir um possível ressarcimento às vítimas.

Os novos pedidos cautelares foram feitos após relatos de coação, ameaças e agressões envolvendo um familiar de um dos idosos, além de denúncias de assédio moral e violência psicológica contra um residente da instituição. Além do afastamento, Huliana Paixão e Marisa de Jesus Gomes estão proibidas de exercer qualquer função na ILPI e de se aproximar a menos de 100 metros da instituição ou dos residentes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A Justiça também revogou a nomeação de Huliana como administradora provisória dos benefícios dos idosos. Para substituí-la, foi designado o atual secretário municipal de Assistência Social, Josemar Marinho Siquara, como administrador provisório dos proventos dos idosos sem representação legal. Ele terá a responsabilidade exclusiva de gerir a ILPI, interagir com o INSS e instituições bancárias, devendo prestar contas à Justiça a cada 60 dias. Os cartões antigos que estiverem sob posse de terceiros deverão ser cancelados.