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A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia concluiu, nesta quarta-feira (21), o julgamento de três processos, sendo dois referentes a prestações de contas de convênios firmados pela administração estadual com prefeituras e um de embargos de declaração.

A prestação de contas do convênio 019/2020, firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Ibicuí, foi aprovada de forma plena. O ajuste foi feito com o objetivo de apoiar financeiramente o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da Gestão Descentralizada de Saúde com a aquisição de veículos

Já no segundo julgamento, das contas do convênio 192/2007, acertado entre a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e a Prefeitura Municipal de Candeal, foi decidido pelo arquivamento dos autos, sem baixa de responsabilidade “por impossibilidade de julgamento válido do mérito das contas, sob pena de afronta às garantias processuais do contraditório e da ampla defesa”.

O objetivo deste convênio foi o apoio financeiro para a manutenção das ações e Serviços de Assistência Social de Ação Continuada específicos da proteção social especial, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Foi concluído também o processo de embargos de declaração, TCE/002564/2024. O mesmo tinha como embargante João Lúcio Passos Carneiro e embargada a Resolução 256/2023 da Segunda Câmara do TCE/BA, com decisão pelo conhecimento e acolhimento do feito para reconhecer a nulidade da Resolução contestada.