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O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES) e a Associação Comercial da Bahia (ACB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de sustentação oral no julgamento conjunto das ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e da ADC 102, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Com data marcada para 12 de agosto, o julgamento vai tratar da constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) e da Licença Ambiental Especial.

A petição das entidades baianas defende o mérito pela improcedência das ADIs, sustentando a constitucionalidade integral da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — contrariando os pedidos do PV, PSOL e APIB. A peça defende também a mitigação da regra de proibição ao retrocesso socioambiental, apontando que o art. 225 da Constituição não consagra uma visão estática dos bens ambientais, nem garante um "procedimento ambiental máximo", respaldada em precedentes do STF (como o do Código Florestal na ADC 42).

Para as entidades, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não se trata de autolicenciamento, pois depende de regras e condicionantes prévias fixadas pelo próprio órgão ambiental. Além disso, argumentam que a delimitação formal dos territórios tradicionais traz segurança jurídica e previne que empreendimentos privados paguem por omissões históricas do Estado em infraestrutura.

Por fim, a petição defende que a exigência de licença válida delimita a responsabilidade dos agentes financiadores, garantindo a fluidez do crédito para obras de infraestrutura. As entidades sustentam ainda que a lei corrige um "estado de coisas inconstitucional", uma vez que o licenciamento no Brasil vinha sendo regido por resoluções antigas do CONAMA, que não possuem força de lei.

Nesta quinta (18) e sexta-feira (19) juristas de renome nacional e internacional participam do 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade no Wish Hotel Bahia, em Salvador. Em conversa com o Bahia Notícias, o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), um dos idealizadores e organizadores do evento, Georges Humbert falou que a meta é fazer com que a “Bahia e Salvador se transformem na capital da sustentabilidade”.

Especializado em advocacia ambiental, professor e doutor em Direito, Humbert defendeu que o debate sobre direito e sustentabilidade deve ser transversal, envolvendo todos os agentes públicos, políticos, jurídicos e sociedade civil. Entre hoje e amanhã, a ideia é elaborar uma série de propostas e soluções para as questões ambientais e sustentáveis a nível nacional, estadual e municipal. 

“A gente espera que o principal resultado é que essa noção de sustentabilidade seja melhor compreendida. E o primeiro ponto é ver essa parte integrativa, transversal, multidisciplinar, aspectos das várias ciências unindo forças para instrumentalizar através do direito, em comandos legais que precisam ser obrigatórios e respeitados para a plenitude da vida sadia. E vida sadia não é só ter o meio ambiente preservado, mas é também com acesso a direitos sociais: lazer, moradia, circulação, transporte, segurança, saneamento; e é também com emprego e renda, com desenvolvimento econômico, e arrecadação para o governo poder fazer as políticas públicas para aquelas pessoas que estão fora desse ciclo virtuoso da sustentabilidade. No Brasil hoje são cerca de 30 milhões que precisam entrar dentro da zona de dignidade da pessoa humana”, pontou.

O congresso discute a perspectiva da sustentabilidade a nível nacional, mas Humbert pontua as projeções para a capital baiana e o estado. Entre os pontos, o advogado destacou a oportunidade de mostrar a capacidade local nas práticas sustentáveis, tornando a Bahia e Salvador referências no assunto diante, principalmente, da vocação energética baiana. 

“Não se nega também, é conhecido de todos a riqueza dos biomas e da cultura, e de tudo o que a Bahia representa em seu vasto litoral, e a importância de transformar isso em desenvolvimento econômico pelo turismo, indústria, agronegócio. Então, eu acho que aqui nós vamos ter como legado uma série de indicadores, de propostas e soluções para consolidar Salvador e a Bahia nesse contexto da sustentabilidade para resgatar, principalmente, essas pessoas que estão fora do mercado de trabalho, essas pessoas que estão fora do acesso à água de qualidade e que possa gerar frutos para além do que nós estamos imaginando e pretendendo”, falou. 

O 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade é realizado em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB). Na abertura, o evento contou com a participação do ministro de Minas e Energias, Alexandre Silveira, da procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entre outras autoridades. 

Também estarão presentes  Luis Felipe Salomão Filho, advogado, professor e Mestre em Direito Processual pela UERJ e de Julião Silveira Coelho, advogado, ex-diretor da ANEEL e mestre em Direito de Energia e Tecnologia Limpa pela Universidade da Califórnia, Berkeley (EUA).

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