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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),  por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), criou um grupo de trabalho para acompanhar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a situação do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), situado no município de Salvador.

De acordo com a portaria publicada nesta segunda-feira (10), foi criado um subgrupo decorrente do Grupo de Trabalho de acompanhamento da política antimanicomial do CNJ, para acompanhar as tratativas acerca de escolta e custódia de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Segundo o documento serão convidados para participar do subgrupo instituições como: 

• Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP/CEOSP) do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA); 
• Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal (DP-BA); 
• Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH); 
• Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB); 
• Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst/SESAB); 
• Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES); 
• Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA); 
• Secretaria da Segurança Pública – (SSP-BA); 
• Polícia Civil do Estado da Bahia; 
• Polícia Militar do Estado da Bahia; 
• Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA); 
• Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS).

Os órgãos convidados possuem o prazo de dez dias para indicar os representantes para atuação.

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT) de Salvador será fechado totalmente até o dia 28 de agosto, como parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Diante do iminente encerramento das atividades, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), tem dialogado com prefeituras e Secretarias de Saúde com o objetivo de adequar os municípios baianos a receberem os internos do HTC. 

O HCT está interditado parcialmente desde o final de janeiro, sem realizar novas internações. Atualmente, como pontua o TJ-BA, ainda há 179 internos.

O GMF, que tem como supervisor o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, já se reuniu neste mês de março com representantes do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS) e da União dos Municípios da Bahia (UPB). No encontro mais recente, realizado no dia 14 de março, o desembargador e o juiz Antônio Faiçal foram convidados pela Coordenação do COSEMS durante a 117ª Assembleia Geral da entidade. Após falarem para os secretários municipais de Saúde, os membros do grupo de trabalho do TJ-BA vão se reunir com os prefeitos, na sede da UPB, no dia 25 de março, próxima segunda-feira.  

No centro da questão, está a necessidade de os municípios se envolverem na ponta da política antimanicomial, já que em breve vão herdar uma demanda que antes não tinham. 

“Por que de fato o que vai acontecer? Aquela pessoa com doença mental, ela vive no município, não é no estado, nem na União. Fisicamente é no município. Então, no final das contas, sem HCT, a tendência dela é estar no município de origem. E, para isso, ela precisa ter equipamento de saúde naquele município para assisti-la, para evitar que haja um surto, que haja a prática de um crime, que haja a desassistência que leva ao fato mais agudo. Então, é preciso que a política de saúde se mobilize. Por isso a gente teve essas reuniões”, explica o desembargador Geder Gomes. 

“Desde o momento em que acontece o fato até o momento em que a pessoa é assistida, toda uma rede tem que ser tecida. Desde a polícia para levar, o carro para conduzir a pessoa, às vezes, em surto, o lugar onde vai colocar, os exames que vão ser feitos, porque você tem toda uma estrutura agora no âmbito da saúde, não mais no âmbito do sistema punitivo”, detalha o magistrado. 

Segundo o TJ-BA, um trabalho de mapeamento dos equipamentos que os municípios têm disponíveis foi feito a várias mãos, incluindo profissionais da área de saúde, do sistema prisional e da assistência social. 

“Se você tiver uma situação em Uauá, ou em Barra do Choça, ou em Santo Antônio de Jesus, ali quando você entra no link traçado pela Corregedoria que acompanha o ato, você já vê exatamente qual é o equipamento de saúde que aquela cidade dispõe. Ou, se ela não dispõe, qual é a cidade de referência mais próxima. Nós temos um pequeno problema ainda: essa organização é teórica. Na hora de funcionar na ponta, todos esses atores têm que estar em rede e ativos. É exatamente a fase em que nós estamos agora, de procurar esses atores para dar fluidez a esse circuito.Já está desenhado, agora é operacionalizar”, finaliza o desembargador.

As tratativas do Plano Operativo do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) na Bahia foram debatidas pelo Grupo de Trabalho (GT), do Governo do Estado, nesta segunda-feira (16). O GT é coordenado pelas Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Saúde (Sesab), de Assistencial Social (Seades), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). Os secretários da SJDH, Felipe Freitas, e da Seap, Antônio Maia, conduziram a pauta da reunião. 

O Plano Operativo montado pelo Governo da Bahia cumpre a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como as regras para o atendimento especializado e em local adequado. A medida ainda prevê alternativas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado. 

“A Resolução do CNJ fixa o prazo para fechamento dos HCT’s em todo o país. O Governo do Estado está construindo seu fluxo para apresentar ao sistema de justiça, uma agenda que envolve providências a serem adotadas nos campos da saúde, da segurança, assistência social, dos direitos humanos, bem como medidas relacionadas a perícias, custódias e diálogos com os municípios. Esta é uma agenda prioritária e que estamos avançando a cada discussão”, avaliou Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos. 

Na reunião de alinhamento de hoje, o GT discorreu sobre a instituição de uma equipe multiprofissional com qualificação em saúde mental para compor a Comissão de Desinstitucionalização do HCT; a realização do censo de todas as pessoas com medida de segurança concluída; e a promoção de ações com os municípios parceiros para implantação e funcionamento de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). 

A Bahia dispõe de um único Hospital de Custódia e Tratamento, localizado em Salvador. O equipamento abriga pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes ou que estão internadas provisoriamente enquanto aguardam perícia sobre imputabilidade.