gratuidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que ?a revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. O entendimento trata da revogação do benefício em razão da modificação da situação financeira do beneficiário.

O relator, ministro Moura Ribeiro, enfatizou que a concessão da gratuidade de justiça suspende temporariamente a exigência de pagamento das custas processuais, enquanto a parte se encontrar em situação de hipossuficiência ou por até cinco anos após a decisão que concedeu o benefício. Após esse período, a obrigação de pagamento é extinta, conforme os artigos 100 e 102 do Código de Processo Civil.

Em primeira instância, foi aceito um pedido para revogar a gratuidade devido à mudança na situação financeira de uma das partes. O juiz, no entanto, dispensou o pagamento das custas iniciais da execução, aplicando efeito não retroativo (ex nunc) à decisão.

O TJRS, em segunda instância, manteve essa decisão, argumentando que a revogação da gratuidade não deveria ter efeitos retroativos, respeitando a segurança jurídica. O tribunal destacou a necessidade de diferenciar entre casos em que o benefício nunca deveria ter sido concedido, que teriam efeitos retroativos, e aqueles em que houve alteração na capacidade financeira do beneficiário durante o processo, responsabilizando-o apenas pelos encargos gerados após a revogação.

Moura Ribeiro afirmou que a gratuidade não exime definitivamente a parte de arcar com os encargos processuais, mas apenas adia essa obrigação, garantindo o acesso ao Judiciário sem comprometer a subsistência do hipossuficiente. Se a hipossuficiência for interrompida, a parte deve pagar as despesas processuais pendentes, restabelecendo uma exigência que sempre existiu.

O ministro destacou que a revogação da gratuidade não pode seguir o mesmo raciocínio da concessão, que não retroage para atos anteriores. A revogação, por sua vez, deve retroagir para restaurar a exigibilidade das verbas que estavam suspensas. Ele também ressaltou que, conforme o parágrafo único do artigo 100 do CPC, revogado o benefício, a parte deve arcar com as despesas que deixou de adiantar, caso contrário, a suspensão se tornaria uma isenção definitiva dos encargos processuais.

O número de municípios baianos com transporte por aplicativo [a exemplo de Uber e 99] cresceu 84,6% entre 2020 e 2024, segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2024, divulgada nesta sexta-feira (31) pelo IBGE.

Conforme o levantamento, o serviço está presente em 48 dos 417 municípios da Bahia, o que representa 11,5% do total. Apesar da expansão, a proporção ainda é inferior à média nacional (26,3%), sendo a 8ª menor do país. Em 2020, apenas 26 cidades baianas contavam com transporte por aplicativo.

O crescimento coloca o estado na 12ª posição nacional em ritmo de expansão, em um ranking liderado por Tocantins (+266,7%), Roraima (+200%) e Pernambuco (+150%).

POUCA MUDANÇA EM OUTROS MODAIS
Entre 2020 e 2024, a Bahia apresentou pequenas variações em outros meios de transporte. O número de municípios com serviço de van caiu de 364 para 350 (-3,8%), enquanto os que oferecem táxi e mototáxi registraram ligeira alta, passando de 317 para 318 (+0,3%) e de 316 para 317 (+0,3%), respectivamente.

O número de cidades sem nenhum tipo de transporte público ou privado apurado também aumentou, passando de 12 para 19 (+58,3%), o equivalente a 4,6% dos municípios baianos. O índice, no entanto, é menor que o nacional (8,1%).

GRATUIDADE E CICLOVIAS
A pesquisa também revelou que 63 municípios baianos (15,1%) oferecem gratuidade total no transporte coletivo, sendo que em 33 cidades (7,9%) o benefício vale todos os dias. No Brasil, a média é de 11,7% das cidades com transporte gratuito diário.
 

Outro destaque na pesquisa foi o crescimento das ciclovias. Entre 2020 e 2024, o número de municípios baianos com infraestrutura cicloviária passou de 79 para 87, um avanço de 10,1%, superior ao crescimento nacional de 6%.

Em apoio à campanha Outubro Rosa, o Metrô Bahia vai ofertar, nesta quarta-feira (1º), gratuidade no transporte para mulheres que agendaram o exame de mamografia. A medida, que será aplicada em todas as estações do modal, visa facilitar o trajeto das pacientes até a Arena Fonte Nova, local do evento. 

Para as mulheres que desejam a gratuidade, é necessário apresentar a confirmação de agendamento recebida por WhatsApp, e-mail ou pelo aplicativo da Feira Saúde Mais Perto 2025.  

“O metrô é mais que transporte, é cidadania. Temos o compromisso de auxiliar centenas de baianas a chegarem ao atendimento de saúde de forma rápida e segura através do modal”, destacou Cleone Garcia, Gerente de Estações e Terminais do Metrô Bahia.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), e o Metrô Bahia, com o objetivo de facilitar o acesso das mulheres aos serviços de saúde e reforçar a importância da prevenção ao câncer de mama.

“Garantir a gratuidade no metrô para as mulheres que vão realizar a mamografia na Arena Fonte Nova é um gesto de cuidado e respeito do Metrô Bahia. Juntos, queremos facilitar o acesso a um exame fundamental e reafirmar o compromisso do Governo do Estado com a saúde das baianas. Essa iniciativa também marca o início do Outubro Rosa 2025 de pé direito, reforçando a importância da prevenção e do cuidado com a vida das mulheres”, defendeu a secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira.

EXAMES E ATENDIMENTO
Além das mais de 1.400 mamografias previstas na ação, a Feira Saúde Mais Perto vai oferecer uma programação ampla de atendimento à saúde da mulher, incluindo consultas com mastologistas, ginecologistas, nutricionistas e realização do exame preventivo.

A feira também contará com rodas de conversa sobre prevenção do câncer de mama, autoexame, Papanicolau, vacinação contra HPV e orientações sobre o calendário nacional de imunização. Especialistas das áreas de oncologia, mastologia, enfermagem e biomedicina participarão de palestras abertas ao público.

Para marcar o Outubro Rosa, serão distribuídos laços cor-de-rosa e montados espaços instagramáveis, incentivando o registro do momento e a disseminação da mensagem de cuidado com a saúde da mulher.

Mais de 70 mil estudantes da rede estadual de ensino da Bahia poderão utilizar de forma gratuita o Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, nos dias das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 (3 e 10 de novembro).

O acesso gratuito ao metrô, solicitado pela Secretaria da Educação do Estado (SEC) à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), será exclusivo aos candidatos da rede estadual que, assim, poderão chegar aos locais de prova com tranquilidade e agilidade. 

Na Bahia, estão inscritos 449.528 candidatos no Enem deste ano, sendo que 113.746 são alunos da rede estadual. Para embarcar no transporte metroviário sem pagar a tarifa, os 70.460 estudantes deverão se dirigir à catraca exclusiva na estação do metrô e apresentar o comprovante de inscrição e documento de identidade com foto ao funcionário da concessionária.

O maior fluxo deverá ocorrer a partir de duas horas antes da abertura dos portões e até duas horas após o encerramento do exame, ressaltando que o benefício não se estende à integração com os ônibus.

Este ano, a rede estadual registrou um aumento de 38% no número de inscritos no Enem – principal porta de entrada para o Ensino Superior no país –, em comparação a 2023. Este crescimento se deu graças ao “Tô com você no Enem”, plano de ação desenvolvido pela SEC que combina aprendizado e orientação especializada, servindo de suporte contínuo para que os concluintes da Educação Básica possam responder às questões das provas com agilidade e segurança, sem perder de vista também o fator motivacional.

Para isso, a SEC seguiu um cronograma alinhado ao Ministério da Educação. Em abril, por exemplo, foi realizada uma mobilização nas escolas de todas as modalidades de ensino para garantir a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o exame e a efetivação do registro dos alunos.

Já pensou em não ter que gastar passagem de ônibus ou metrô para fazer o Enem ou concurso público? Pois é isso que o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) propõe no Projeto de Lei nº 25.098/2023 que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Caso seja tornada em lei, a medida vai conceder gratuidade do transporte público em todo o estado aos estudantes nos dias de realização de seleção de ingresso em instituições de ensino superior públicas e particulares, bem como de concursos públicos. 

No texto publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (7), para a concessão do benefício, o estudante deverá comprovar ser participante do processo seletivo através de documento idôneo que ateste esta informação.

O projeto pondera que as concessionárias de transporte público poderão negar o pedido de gratuidade, caso entenda que o documento apresentado não ateste taxativamente que o estudante está utilizando o serviço para se deslocar ao processo seletivo. De acordo com o texto,  as despesas pelo benefício concedido serão custeadas pelo Poder Público concedente. 

“A concessão desse benefício reduzirá as barreiras a parte dos estudantes que, muitas vezes, não possuem recursos para custear o seu deslocamento até o local de realização das provas, mas também demonstrará que, independentemente da renda, o transporte gratuito é um direito que se sobrepõe na medida da necessidade do incentivo à educação”, justifica o parlamentar. 

METRÔ 0800

Os estudantes que se inscrevem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, não irão pagar a passagem no Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas. A medida já foi adotada no primeiro dia de prova no último domingo (5) e será repetida no dia 12 de novembro.