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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que os Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. A decisão aponta que o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.
O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).
Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.
Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.
O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.
O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.
Na origem, o ex-prefeito de Alto Paraíso, em Rondônia, Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.
O instituto AtlasIntel divulgou na noite desta sexta-feira (05) uma pesquisa com o resultado da avaliação do trabalho de todos os governadores do Brasil. O levantamento, feito entre os dias 18 a 31 de dezembro, mostrou que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), ficou em primeiro lugar com 72% de aprovação.
Além de estar em primeiro lugar como governador mais bem avaliado, Caiado também é segundo chefe do Executivo com menos reprovação, apenas 14%, isso por que outros 14% não sabem ou não responderam. Já o Governador com menos reprovação é Wanderdei Barbosa (Republicanos), governador de Tocantins, com 13%, já que 18% não sabiam ou não responderam.
Logo após Ronaldo Caiado, aparece Wanderlei, com 69% de aprovação e, em terceiro lugar, Antonio Denarium (PP), de Roraima, com 66%. Já Raquel Lyra (PSDB), governadora de Pernambuco, é a última da lista, com apenas 36% de aprovação e também a mais desaprovada, com 49%. Veja a lista completa abaixo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira (12), que convidará todos os governadores para participarem de ato que marcará um ano dos ataques de 8 de janeiro.
No evento que anunciou investimentos para bancos públicos em estados, Lula disse que é preciso lembrar ao "povo que tentou se dar um golpe dia 8 de janeiro e que ele foi debelado pela democracia desse país".
“Eu pretendo ter todos os governadores aqui, os deputados, os senadores, os empresários, para a gente nunca mais deixar as pessoas colocarem em dúvida de que o regime democrático é a única coisa que dá certeza das instituições funcionarem e do povo ter acesso a participar da riqueza que ele produz”, acrescentou.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em encontro com governadores, na tarde desta quarta-feira (5), assinou decretos que atualizam a regulação das leis de saneamento e abrem possibilidade para aumento de investimento no setor.
Lula iniciou o discurso falando da importância do diálogo entre os entes federados. “Eu não acredito que a gente possa governar sem conversar com os entes federados. Não acredito que os prefeitos possam ficar isolados da governança e muito menos os governadores. O que vai fazer com que a gente seja lembrado pela história é a capacidade daquilo que a gente tiver de fazer de bem para as pessoas que mais necessitam”, disse.
O presidente ainda disse que apostar em água e esgotamento sanitário é cuidar da saúde dos brasileiros. “Essa política é, primeiro, de colocar credibilidade na relação entre os entes e fazer um voto de confiança nas empresas públicas. Se não der certo, não tem culpado. Se der certo, todos vão ganhar porque a população brasileira vai ganhar”, afirmou, defendendo recursos dos bancos públicos no processo de viabilização financeira dos negócios.
De acordo com o ministro das Cidades, Jáder Filho, a expectativa é que sejam investidos em dez anos R$ 120 bilhões. “Ao assinar esses decretos, o presidente Lula garante as condições necessárias para destravar os investimentos na área e permitir a universalização dos serviços de água e esgoto sanitário no Brasil até 2033”, afirmou o ministro
Entre as alterações propostas pelos decretos está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados, o que contribui para ampliar a participação da iniciativa privada e atrair investimentos para o setor.
Isso permitirá que 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, voltem a acessar recursos de saneamento do Governo Federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar investimentos.
Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a assinatura desses decretos possibilita um olhar para as diferentes perspectivas regionais características do país. “O Brasil é continental, com realidades bem diferentes. Entendemos que, com diversidade, conseguiremos atrair mais capital privado e público para investir em água e esgoto e atingir o mais breve possível a meta de universalização”, afirmou.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que o desafio do saneamento básico agora se transforma em oportunidade, com a meta de universalização até 2023. “Ter oportunidade de tratar de temas importantes como esse com a equipe do Governo Federal faz diferença para nós, que estamos nos estados”, disse.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
João Roma
"Em 2022, eu tinha uma missão que era de levar o palanque do presidente Bolsonaro aqui na Bahia e foi onde eu segui por um caminho e ACM Neto por outro. Nesse momento nós estamos tratando eleição municipal. A nossa aliança aqui foi restritamente tratada sobre isso, sobre a cidade do Salvador".
Disse o presidente estadual do Partido Liberal (PL), João Roma ao comentar as principais questões que influenciaram o apoio do seu partido ao prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), nas eleições de 2024.