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O aprimoramento e fortalecimento de políticas públicas em áreas como Segurança Pública, Assistência Social e Saúde foram discutidos durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada, nesta quinta-feira (28), no Centro de Convenções do Brasil, em Brasília. Com presença do governador Jerônimo Rodrigues, o encontro reuniu chefes do Executivo estadual, ministros do Governo Federal e especialistas de diferentes áreas para debaterem estratégias conjuntas. 

“Acreditamos que, com diálogo e cooperação, vamos construir caminhos para um Brasil mais equilibrado e inclusivo. Aqui, nós conversamos sobre estratégias para fortalecer a segurança pública, garantindo mais proteção à população; ações de desenvolvimento social e assistência que ampliem os direitos e oportunidades para quem mais precisa; avanços na área da saúde, com foco na melhoria do acesso e da qualidade dos serviços; e os próximos passos da reforma tributária, buscando um sistema mais justo para estados e população”, explicou Jerônimo. 

Um dos principais destaques do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A proposta busca a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), nos moldes do SUS, para fortalecer a integração entre União, Estados e Municípios para o combate ao crime organizado, com planejamento orçamentário unificado e mecanismos de monitoramento de resultados.

Durante sua participação, Jerônimo reforçou a importância de avançar com celeridade na estruturação de políticas públicas voltadas à segurança, destacando a necessidade de integração, inteligência e investimentos no setor. O governador pontuou que o diálogo entre Estados e governo federal é essencial para garantir uma resposta efetiva às demandas da população.

“A Bahia está comprometida em atuar de forma integrada e inteligente para enfrentar os desafios da segurança pública. Precisamos consolidar um planejamento orçamentário que assegure a autonomia dos estados e garanta investimentos a curto, médio e longo prazo. Este é o momento de avançarmos, aproveitando o alinhamento entre os governos estaduais e federal”, pontuou. 

Ainda na reunião desta quinta-feira, os governadores decidiram que a discussão sobre a PEC da Segurança Pública será aprofundada em um novo encontro, marcado para o dia 10 de dezembro, com a expectativa de consolidar um pacto federativo para o fortalecimento da área.

A Saúde também esteve em pauta, com a participação da ministra Nísia Trindade, que apresentou ações voltadas ao combate à dengue, à prevenção da Covid-19 e à ampliação do acesso aos serviços de saúde básica. A ministra reforçou a necessidade de cooperação entre Estados e União para garantir o atendimento eficaz à população.

Na área social, o ministro Wellington Dias apresentou iniciativas do Plano Brasil sem Fome, com foco na geração de emprego e empreendedorismo para a população em situação de vulnerabilidade. Ele destacou a necessidade de integrar esforços entre os setores público e privado, além de capacitar trabalhadores por meio de parcerias com o Sistema S e redes educacionais estaduais.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deve apresentar a chamada "PEC da Segurança" aos governadores em novembro, durante encontro marcado para acontecer em Brasília.

Segundo informações do site Metrópoles, o convite para a apresentação da proposta teria partido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que é o organizador do encontro entre os mandatários estaduais.

Ainda conforme divulgado, a PEC já foi apresentada a membros do Planalto, após reuniões do presidente Lula com ministros que já foram governadores, a exemplo de Rui Costa, atual chefe da Casa Civil.

A proposta permite maior competência da União para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, cumprindo determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reuniu no Palácio do Planalto, no final da tarde desta quinta-feira (19), nove governadores e dois vice-governadores as regiões Norte e Centro-Oeste. O tema da reunião foram ações e verbas para combate às queimadas que ocorrem em diversos estados do país. A reunião também contou com a presença de diversos ministros, e houve intenso debate sobre o caráter criminoso dos incêndios.

Rui Costa enumerou as ações do governo federal, como os R$ 514 milhões liberados de crédito extraordinário liberado para compra de viaturas e equipamentos de uso pelos bombeiros, e garantiu que as demandas dos governadores serão atendidas. O Brasil enfrenta neste ano de 2024 um recorde de queimadas em seus principais biomas, como Amazônia, Cerrado e Pantanal. 

O governo federal prometeu a liberação de mais recursos para o combate às queimadas e a compra de equipamentos para os estados enfrentarem uma das piores estiagens em décadas no país. A garantia foi do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, após reunião com governadores das Regiões Centro-Oeste e Norte, na tarde desta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto.

Na sua fala, o ministro da Casa Civil foi enfático em dizer que muitos os incêndios têm participação do crime organizado, além de casos em que pessoas queimam áreas de mata para depois loteá-las em busca de garantir a posse daquela terra. Rui ainda citou outras ações de quem coloca fogo até para limpeza de poda. O ministro disse a jornalistas ao final do encontro que os governadores falaram sobre o problema dos incêndios criminosos, e afirmou que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deve anunciar medidas para aumentar a pena para quem promove incêndios florestais.

“As motivações podem ser diversas, mas por trás delas estão sempre intenções criminosas. E o que caracteriza diferença dos outros anos para esse é uma presença articulada e organizada do crime tocando fogo em vários lugares do país”, disse o ministro.

Participaram da reunião os governadores Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Hélder Barbalho (Pará), Ronaldo Caiado (Goiás), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Mauro Mendes (Mato Grosso), Wilson Lima (Amazonas), Gladson Cameli (Acre), Wanderlei Barbosa (Tocantins) e Antonio Denarium (Roraima). Também compareceram os vice-governadores Antônio Pinheiro Teles Júnior (Amapá) e Sérgio Gonçalves da Silva (Rondônia).

Do lado do governo, além de Rui Costa, estiveram na reunião os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Marina Silva (Meio Ambiente), Simone Tebet (Planejamento) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). O presidente Lula não participou porque estava ontem no Maranhão, onde assinou termo de conciliação com as comunidades quilombolas.

Na fala dos governadores, os ministros do governo presentes ao encontro ouviram críticas de alguns deles, como de Ronaldo Caiado. O governador de Goiás reclamou da demora do governo em dar respostas à crise vivida no país com os incêndios, principalmente a partir do mês de agosto. 

“O governo federal não estava preparado para o que aconteceu. De repente, foi procrastinando e agora vai chegando o final da seca. Quer dizer, meio de outubro, acredito eu que em novembro já estará chovendo. Algumas chuvas já caíram. O que esperamos é que o governo federal não nos chame na última hora para fazer um comunicar de 500 e poucos milhões de reais”, afirmou Caiado. 

A crítica de Ronaldo Caiado e outros governadores foi rebatida pelo ministro Rui Costa. Ele disse que os recursos mais recentes dão sequência a outras ações que teriam sido tomadas pelo governo, e afirmou ainda que o planejamento do governo para o combate às queimadas, que sempre acontecem nesta época do ano, começou há alguns meses. 

“Estamos há três meses fazendo reunião com os estados. Alguns governadores não vieram nas reuniões anteriores, talvez por isso estejam estranhando, achando que é essa a primeira. Não. Nós já estamos há três meses com o comitê funcionando e reunindo”, pontuou o ministro da Casa Civil.

A defesa das ações do governo também foi feita pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela disse aos governadores que 298 focos de incêndios já teriam sido extintos e 179 estão controlados devido à ação conjunta do Ibama e ICMBio com bombeiros dos governos estaduais e municipais. 

A ministra disse ainda que as brigadas ainda combatem 108 focos em todo o país, e acrescentou que há 106 incêndios que não contam com nenhuma forma de combate, “inclusive devido a situações de difícil acesso”. 

Marina Silva também falou na reunião sobre o caráter criminoso de muitos dos incêndios. Ao citar falar, por exemplo, da situação do avanço do fogo no estado de São Paulo, a ministra disse que os proprietários rurais estão tendo um grande prejuízo com a queimadas. “O resultado no estado de São Paulo é que 300 dos mais de 600 municípios arderam em fogo. Isso é uma ação coordenada”, acusou Marina.

Após a reunião, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que enviará à Casa Civil nesta sexta (20) um pacote de medidas para tornar mais rígidas as penas para quem causa incêndios criminosos no Brasil. Segundo ele, as propostas devem ajudar a coibir a ação de criminosos que se organizam para incendiar áreas de mata em várias partes do país.
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que os Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. A decisão aponta que o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.

O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Na origem, o ex-prefeito de Alto Paraíso, em Rondônia, Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

O instituto AtlasIntel divulgou na noite desta sexta-feira (05) uma pesquisa com o resultado da avaliação do trabalho de todos os governadores do Brasil. O levantamento, feito entre os dias 18 a 31 de dezembro, mostrou que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), ficou em primeiro lugar com 72% de aprovação.

Além de estar em primeiro lugar como governador mais bem avaliado, Caiado também é segundo chefe do Executivo com menos reprovação, apenas 14%, isso por que outros 14% não sabem ou não responderam. Já o Governador com menos reprovação é Wanderdei Barbosa (Republicanos), governador de Tocantins, com 13%, já que 18% não sabiam ou não responderam.

Logo após Ronaldo Caiado, aparece Wanderlei, com 69% de aprovação e, em terceiro lugar, Antonio Denarium (PP), de Roraima, com 66%. Já Raquel Lyra (PSDB), governadora de Pernambuco, é a última da lista, com apenas 36% de aprovação e também a mais desaprovada, com 49%. Veja a lista completa abaixo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira (12), que convidará todos os governadores para participarem de ato que marcará um ano dos ataques de 8 de janeiro.

No evento que anunciou investimentos para bancos públicos em estados, Lula disse que é preciso lembrar ao "povo que tentou se dar um golpe dia 8 de janeiro e que ele foi debelado pela democracia desse país".

“Eu pretendo ter todos os governadores aqui, os deputados, os senadores, os empresários, para a gente nunca mais deixar as pessoas colocarem em dúvida de que o regime democrático é a única coisa que dá certeza das instituições funcionarem e do povo ter acesso a participar da riqueza que ele produz”, acrescentou. 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em encontro com governadores, na tarde desta quarta-feira (5), assinou decretos que atualizam a regulação das leis de saneamento e abrem possibilidade para aumento de investimento no setor. 

Lula iniciou o discurso falando da importância do diálogo entre os entes federados. “Eu não acredito que a gente possa governar sem conversar com os entes federados. Não acredito que os prefeitos possam ficar isolados da governança e muito menos os governadores. O que vai fazer com que a gente seja lembrado pela história é a capacidade daquilo que a gente tiver de fazer de bem para as pessoas que mais necessitam”, disse.

O presidente ainda disse que apostar em água e esgotamento sanitário é cuidar da saúde dos brasileiros. “Essa política é, primeiro, de colocar credibilidade na relação entre os entes e fazer um voto de confiança nas empresas públicas. Se não der certo, não tem culpado. Se der certo, todos vão ganhar porque a população brasileira vai ganhar”, afirmou, defendendo recursos dos bancos públicos no processo de viabilização financeira dos negócios.

De acordo com o ministro das Cidades, Jáder Filho, a expectativa é que sejam investidos em dez anos R$ 120 bilhões.  “Ao assinar esses decretos, o presidente Lula garante as condições necessárias para destravar os investimentos na área e permitir a universalização dos serviços de água e esgoto sanitário no Brasil até 2033”, afirmou o ministro

Entre as alterações propostas pelos decretos está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados, o que contribui para ampliar a participação da iniciativa privada e atrair investimentos para o setor.

Isso permitirá que 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, voltem a acessar recursos de saneamento do Governo Federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar investimentos.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a assinatura desses decretos possibilita  um olhar para as diferentes perspectivas regionais características do país. “O Brasil é continental, com realidades bem diferentes. Entendemos que, com diversidade, conseguiremos atrair mais capital privado e público para investir em água e esgoto e atingir o mais breve possível a meta de universalização”, afirmou.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande,  afirmou que o desafio do saneamento básico agora se transforma em oportunidade, com a meta de universalização até 2023.  “Ter oportunidade de tratar de temas importantes como esse com a equipe do Governo Federal faz diferença para nós, que estamos nos estados”, disse.