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Após quatro meses de trabalho, a CPI do Crime Organizado do Senado chega ao seu último dia de funcionamento nesta terça-feira (14), e antes do encerramento dos trabalhos, os membros da comissão vão analisar e votar o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

O relator disponibilizou aos senadores da CPI o seu parecer final, e nele, destaca-se o pedido de indiciamento e impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O relator acusa os quatro de terem cometido crime de responsabilidade, principalmente em relação às descobertas relacionados ao Banco Master. 

As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI. Esta é a primeira vez que uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte.

No texto do relatório final, Alessandro Vieira afirma que os ministros e o procurador-geral agiram “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções e teriam, com isso, cometido crime de responsabilidade. Vieira acusa as autoridades com base na Lei 1.079/1950, por ações e omissões em relação ao caso Master.

Ao justificar o seu pedido, o relator afirma que o caso do Banco Master “constitui, possivelmente, o maior escândalo financeiro da história recente do Brasil”. Para Vieira, o caso do banco dirigido por Daniel Vorcaro revelou a convergência entre a criminalidade financeira sofisticada e o crime organizado violento de base territorial. 

“O caso Master não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave, do ponto de vista do escopo desta CPI, reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção”, diz o relatório, que lista pagamentos ligados a políticos, escritórios de advocacia e ministros do STF.

A sugestão do relatório é que, após aprovado, haja encaminhamento de “toda a documentação probatória reunida” à Mesa do Senado Federal para as providências de abertura de processo de impeachment previstas no art. 52 da Constituição e no art. 41 da Lei 1.079/1950.

Ainda que o relatório seja aprovado pelo plenário da CPI, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático. Dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação aos ministros Toffoli e Moraes, o relatório diz que ambos cometeram crimes de responsabilidade por atos que se enquadram em “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”. Toffoli vendeu participação em um resort a fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, atuou como relator do caso Master.

Já Moraes, segundo o relatório, praticou “captura regulatória” em favor de Vorcaro quando tentou junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, obter informações sobre o processo de venda do Master ao BRB. Vorcaro era cliente da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.

No texto, o senador Alessandro Vieira cita a assinatura de um contrato entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O Master teria pagado R$ 80,2 milhões à banca em dois anos.

O relator afirma que esse vínculo implica o impedimento de Moraes para julgar processos relacionados ao Master, embora o ministro não tenha proferido decisões nesse caso.

“A remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes”, explica o relator.

Outro fato apontado pelo relator em relação a Alexandre de Moraes foram os voos em jatinhos que pertenciam a uma empresa que tinha Vorcaro como acionista, informação revelada pela Folha. Além disso, Vieira diz que o magistrado teria aberto investigações para intimidar funcionários da Receita por suposto vazamento de informações sobre autoridades.

O relatório de Alessandro Vieira afirma ainda que Gilmar Mendes procedeu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” ao adotar manobras processuais interpretadas como “proteção corporativa”.

Sobre o procurador-geral da República, Vieira afirma que houve omissão na sua atuação diante do caso. Ele afirma que Gonet não tomou medidas para investigar Toffoli e Moraes, apesar de reportagens sobre o envolvimento da dupla com Vorcaro, além de um relatório da PF que descreve a atuação de Toffoli.

“A inércia do PGR contrasta frontalmente com a atuação proativa da Polícia Federal, que produziu relatórios circunstanciados, deflagrou operações e executou prisões no curso das mesmas investigações —evidenciando que a paralisia não decorreu de insuficiência probatória, mas de decisão deliberada do chefe do Ministério Público Federal de não exercer as atribuições que a Constituição lhe confere com exclusividade”, escreve Vieira.

Além dos pedidos de impeachment, o relatório de Alessandro Vieira sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O documento justifica a medida como necessária para retomada do controle territorial de áreas dominadas por facções e milícias e para a reestruturação dos órgãos de segurança pública estaduais.
 

Após mais de dez horas e 35 minutos de sabatina, o ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a favor e 10 contrários. Já o indicado para o cargo de procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve sua indicação aprovada na CCJ por 23 votos a favor e 4 contra. 

O tempo de sabatina de Dino e Gonet foi maior do que o verificado na votação da indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga do ministro Ricardo Lewandowski no STF. Em 21 de junho, Zanin precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários.

Após a aprovação dos indicados pelos senadores da CCJ, foram aprovados requerimentos de urgência para que as mensagens fossem enviadas imediatamente ao Plenário. Com isso, os nomes de Dino e Gonet serão apreciados ainda na noite desta quarta-feira (13) no Plenário do Senado.

A votação dos indicados para o STF e a PGR se dará por meio de votação secreta no Plenário. São precisos 41 votos para que os dois indicados tenham seus nomes aprovados. Os líderes do governo Lula no Senado acreditam que Dino receberá 53 votos ou mais, e Gonet mais que 60 votos.

Um total de 30 senadores se pronunciaram durante a sessão na CCJ, e fizeram questionamentos ou comentários sobre as indicações do presidente Lula ao STF e à PGR. Diversos senadores da base governista atenderam apelo feito pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para que retirassem suas inscrições a fim de contribuir com a redução do tempo total da sabatina. 

O recorde de sabatina mais demorada desde a redemocratização permanece sendo a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin. Em 12 de maio de 2015, a sabatina de Facchin transcorreu por 12 horas e 25 minutos.

O segundo colocado no ranking das sabatinas mais demoradas foi o indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

A sabatina de Flávio Dino, que foi realizada em conjunto com a do indicado para a PGR, durou mais tempo também do que a sessão para a aprovação do indicado do então presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça, que passou por uma sabatina de 7hs e 55 minutos. Dino também passou por uma sessão mais longa do que a do segundo indicado de Jair Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques, que foi sabatinado por 10 horas e um minuto. 

Durante todo o interrogatório na sabatina, o ministro Flávio Dino manteve um semblante sereno. Entretanto, precisou respirar fundo para preservar a calma e seguir a orientação dos colegas de governo de manter o clima pacífico e sem cair em provocações da bancada de oposição durante a sabatina no Senado Federal.

Em questionamentos feitos pela oposição, Dino respondeu com tranquilidade, por exemplo, sobre o método de escolha de ministros do STF. Existem projetos em tramitação no Senado que modificam o formato de indicações de ministros e também a delimitação de um tempo para cumprimento de mandato no Supremo Tribunal Federal.

Flávio Dino afirmou na sabatina que é necessário e cabível que haja um permanente aprimoramento acerca do funcionamento das instituições e disse ser absolutamente razoável que o tema seja debatido no Congresso. O ministro ponderou, no entanto, que eventual mandato de ministro da Corte não pode ter duração muito curta. Dino também afirmou que o próprio Congresso Nacional gerou mandatos mais longos ao alterar a idade máxima dos ministros de 70 para 75 anos. 

Em outro momento da sabatina, Flávio Dino brincou ao afirmar que não deletará as redes sociais se for aprovado como ministro do Supremo Tribunal Federal, porque, segundo ele, precisa de um fórum para comentar sobre futebol. Ele disse, porém, que não deverá mais falar de política.

Questionado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) se deixaria de "frequentar o Twitter como frequenta hoje", Dino respondeu que deixará a vida política em todas as dimensões, "inclusive as redes sociais, não opinarei sobre temas políticos".

Já o indicado do presidente Lula para chefiar a Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, acabou sendo poupado pela oposição, e manteve sempre um tom sereno e calmo em suas respostas. Gonet defendeu que a atuação do procurador-geral seja mais institucional e menos pessoal, capaz de resistir "ao encanto e à sedução de brilhar em determinado instante, de obter adesão efervescente do público num determinado momento".

Em resposta a alguns senadores sobre questões de transparência no Ministério Público, Paulo Gonet declarou que o sigilo deve ser limitado a casos extraordinários, quando a exposição de certos dados pode levar o agente público a uma "posição de perigo". Ele também posicionou-se contra procedimentos de investigação pelo MP que submetam o investigado a um constrangimento permanente.

Gonet disse também ser contra uma instância recursal para decisões do procurador-geral da República em ações penais, uma vez que o PGR é titular desse tipo de ação por decisão do legislador e do constituinte. Em sua opinião, "se nós concebermos uma turma recursal da decisão do PGR, ele deixa de ser o titular da ação penal".  

Às 17h20, transcorridas mais de sete horas e meia de duração das sabatinas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet à PGR, a maioria dos senadores que fizeram perguntas aos indicados foram dos partidos de oposição ao governo Lula. Dos 16 senadores que tiveram tempo de apresentar questionamentos, um total de 11 eram da oposição.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi o principal alvo dos senadores de oposição. Chamado de beligerante, debochado, arrogante, irônico, belicoso, o indicado do presidente Lula foi acusado de tratar parlamentares com desdém, truculência, e muitos dos senadores disseram que a postura dele na sabatina - calma e serena - deveria ter sido a forma dele ter atuado desde que assumiu o Ministério da Justiça.

Até as 17h desta quarta-feira (13), fizeram perguntas a Flávio Dino e Paulo Gonet pelos partidos de oposição os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Marcos do Val (Podemos-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Sérgio Moro (União-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Tereza Cristina (PP-MS), General Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

Também fizeram questionamentos a Dino e Gonet os senadores Weverton (PDT-MA), Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Braga (MDB-AM). Atendendo apelo do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, diversos senadores aliados do governo abriram mão de fazer perguntas aos indicados, por economia de tempo.

A reunião da CCJ para sabatina de Flávio Dino para ministro do STF e Paulo Gonet para procurador-geral da República foi aberta às 9h36. O painel de votação foi aberto pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), às 14h10. O voto é secreto e individual, tanto na CCJ como no Plenário.

Em resposta ao líder da oposição, Rogério Marinho, o ministro Flávio Dino, ao falar sobre sua isenção no julgamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse não poder se pronunciar sobre casos concretos. Em outro questionamento sobre suas negativas aos convites para audiências no Senado, Dino disse que compareceu na Casa oito vezes. "Estive aqui durante 20 horas e 39 minutos, uma prova de respeito às Casas parlamentares", afirmou.

Outros senadores de oposição fizeram questionamentos ao indicado para o STF em relação à sua visita ao complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Dino disse considerar ser dever do cargo de ministro atender a todos os convites formulados pela sociedade.

"É claro que atendo aos convites de pessoas mais pobres também", referendou Dino.

Senadores e senadoras da oposição também fizeram questionamentos a Flávio Dino sobre as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça que registraram os eventos em Brasília no dia 8 de janeiro. Os parlamentares acusam Dino de ter "apagado" as imagens para que não fossem enviadas à CPMI do 8 de janeiro.

"Eu lembro que o Ministério da Justiça não foi invadido, então as câmeras funcionam por movimento. Outras tantas foram examinadas e consideradas desnecessárias, porque eram de corredores vazios", respondeu Dino.

O indicado do presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal afirmou ainda que, diferentemente de seu papel na política, "todas as togas são da mesma cor" e que "ninguém adapta a toga ao seu sabor". O ministro da Justiça afirmou ainda que a "discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado".