fundo especial de compensacao

O Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (FECOM) na Bahia terá uma nova composição a partir de decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (14). O grupo é composto por sete membros e tem a função de controlar a execução orçamentário-financeira, efetuar os pagamentos a cargo do fundo, provendo os correspondentes registros contábeis e prestações de contas, além de elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).

Mônica Elizabeth Vieira Martins Garrido, chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, Igor Oliveira Pinheiro e Luiz Filipe Sá de Freitas representarão, respectivamente, a presidência do TJ-BA, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior. Marcos Ferrer Santiago, Andreza Sythia Virgolino Guimarães e Andrea Maria Pignatti foram indicados pelos notários e registradores, e o deputado Vitor Bonfim (PV), como representante da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O FECOM é uma entidade de cunho privado. Ao descrever a missão, o colegiado aponta: prover a gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, promover a compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário, bem como custear as despesas com pessoal dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto não houver a outorga da totalidade dessas unidades extrajudiciais, desde que se verifique a existência da situação orçamentária.