fundo eleitoral

O Partido Missão ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que seja declarada inconstitucional a proibição ao impulsionamento automático, por meio de algoritmos, de propagandas eleitorais nas redes sociais. A  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8022 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. 

A proibição foi incluída em 2024 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Resolução 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral. Segundo a regra, o alcance das campanhas em plataformas como Facebook, Instagram e TikTok só pode ser ampliado por meio do impulsionamento remunerado, em que o candidato, o partido ou a coligação paga à plataforma para aumentar a exposição do conteúdo.

A medida impede que a circulação da propaganda seja ampliada automaticamente com base no comportamento dos usuários. Nesse caso, algoritmos analisam sinais como interesses e interações e, a partir deles, recomendam ou distribuem gratuitamente o conteúdo a pessoas com maior probabilidade de se interessar por ele. 

Segundo o Missão, a proibição reduz de forma significativa o alcance das campanhas e amplia a assimetria entre candidatos desconhecidos e aqueles que já têm uma base consolidada de seguidores. Para o partido, a restrição também prejudica legendas que recebem menos recursos do Fundo Eleitoral. 

Um levantamento com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra quanto os candidatos de Feira de Santana declararam ter recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como “fundão eleitoral”, para as eleições de 2026.

Realizado pelo Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o levantamento considerou apenas candidatos a deputado estadual e deputado federal na Bahia que tem identificação com Feira de Santana. O sistema do TSE registrava, até a data da consulta, 643 candidaturas a deputado estadual e 535 a deputado federal no estado.

Entre os nomes analisados, Dayane Pimentel (União) aparece no primeiro lugar, com R$ 2,89 milhões declarados em recursos do Fundo Eleitoral. Na sequência estão Zé Neto (PT), com R$ 1,8 milhão, e Zé Chico (União), com R$ 800 mil.

O levantamento também aponta que Carlos Medeiros (Novo) declarou R$ 30 mil do Fundo Eleitoral e R$ 25 mil do Fundo Partidário, totalizando R$ 55 mil. Na classificação, a indicação “não possui” significa que não havia, até o momento da consulta, valores do Fundo Eleitoral registrados para o candidato no sistema do TSE.

Já “não há prestação de contas” indica que não havia informações disponíveis para consulta na plataforma da Justiça Eleitoral.

DIFERENÇAS

Embora ambos sejam constituídos por recursos públicos e destinados aos partidos políticos, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o Fundo Partidário têm finalidades distintas.

O Fundo Eleitoral é criado e distribuído aos partidos em anos eleitorais para financiar campanhas. Já o Fundo Partidário é destinado principalmente à manutenção e ao funcionamento das legendas e é repassado mensalmente, inclusive em anos sem eleições.

Dentro das regras eleitorais, os recursos do Fundo Partidário também podem ser utilizados em campanhas. Por isso, os valores provenientes de cada fundo aparecem separadamente nas prestações de contas dos candidatos.

DADOS PODEM SER ATUALIZADOS

Os valores apresentados são passíveis de alteração conforme novas informações ou correções sejam inseridas no sistema do TSE. O levantamento foi elaborado com base nos dados disponíveis na plataforma da Justiça Eleitoral até as 18h da última sexta-feira (4).

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta segunda-feira (31) a suspensão da propaganda eleitoral de Wilson Grassi (Democrata) na internet. A medida também interrompe os repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e impede a participação do candidato em debates na TV, rádio e podcasts.

A decisão vale até o julgamento definitivo do caso. Segundo Toffoli, Grassi informou à Justiça Eleitoral oito perfis utilizados na campanha apenas 17 dias após o pedido de registro da candidatura.

Para o ministro, a irregularidade poderia favorecer o candidato na divulgação de conteúdos pelas plataformas. A legislação eleitoral determina que os endereços usados na campanha sejam informados no momento do registro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os percentuais de candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas por partido político para as Eleições Gerais de 2026. Os dados, disponíveis na página do TSE, servem de referência para a destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral.

Clique aqui e confira os percentuais por partido 

De acordo com as informações publicadas, ao todo foram consideradas 20.560 candidaturas, sendo 7.165 mulheres, o equivalente a 34,85%, e 13.395 são de homens, o equivalente a 65,15%. No recorte racial, a base reúne 10.206 candidaturas de pessoas negras, que correspondem a 49,64% do total, e 191 candidaturas de pessoas indígenas, equivalentes a 0,93%. Na classificação adotada pela Justiça Eleitoral, são consideradas negras as pessoas pretas e pardas.

O cálculo considera as candidaturas que constaram de pedidos coletivos (Requerimento de Registro de Candidatura) e individuais (Requerimento de Registro de Candidatura Individual), em todo o território nacional.

Os percentuais são apurados pelo TSE ao término do período definido no calendário eleitoral e divulgados para orientar a aplicação dos recursos destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. Para esse cálculo, são consideradas as candidaturas com pedidos aceitos até as 23h59 de 18 de agosto de 2026, data-limite prevista no Calendário Eleitoral, e desconsideradas as candidaturas substitutas. Trata-se de um recorte específico para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC.

Por isso, os quantitativos podem ser diferentes dos apresentados nas estatísticas do TSE sobre candidaturas, que continuam sendo atualizados com registros aceitos e alterações posteriores. As quantidades e os percentuais considerados para essa finalidade permanecem fixos e também podem ser consultados no portal Estatísticas Eleitorais, na área de Prestação de contas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) validou, nesta terça-feira (18), durante sessão de julgamentos, o pedido de desistência formulado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em petição cível. Na ação, o partido havia requerido a retificação do cálculo de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) relativo às Eleições de 2026.  

Acompanhando o voto do relator, ministro Kassio Nunes Marques, o Plenário acolheu o pedido e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com a decisão, o Fundo Eleitoral vai distribuir, neste mês, o valor de R$ 2,3 bilhões, montante correspondente a 48% dos recursos distribuídos aos partidos proporcionalmente ao tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados. Esses recursos estavam retidos até a conclusão deste julgamento.  

Assim, o cálculo do Fundo Eleitoral consolida a bancada de 68 deputados do PT eleitos em 2022, conforme contabilizado e divulgado pelo TSE em junho. O Partido Liberal (PL) ficou com a maior parcela, de R$ 881,7 milhões. O PT aparece em segundo lugar, com R$ 615,4 milhões, seguido pelo União Brasil, que receberá R$ 526,2 milhões. 

O uso de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário como forma de burlar as regras ditadas pelo financiamento de campanhas foi bastante difundido nestas eleições municipais de 2024.

Em apuração do Estadão, 2.771 candidaturas, que não se elegeram nas eleições municipais de 2024, receberam mais de R$ 1 mil do Fundão Eleitoral e do Fundo Partidário para cada um de seus votos. No total, os candidatos, todos para vereador e a maioria (2.087) de mulheres, receberam R$ 54,7 milhões em verba pública, mesmo recebendo apenas 30.886 votos.

Essas 2.771 candidaturas estão espalhadas pelo país, sendo a Bahia com 236 casos a recordista nas ocorrências, seguida pelo Rio de Janeiro (162), e o Amazonas (156).

Entre os partidos, os que utilizaram com maior frequência este expediente são o PL (361), o PSD (321) e o PP (316). Já entre os diretórios estaduais, se destacam o PP da Bahia (43); o PSD na Bahia (40) e no Ceará (39); e o MDB no Amazonas (34) e no Piauí (33). Contudo, a destinação da verba entre os candidatos é feita pelos diretórios municipais de cada sigla.

A liderança desses partidos no quesito candidaturas suspeitas coincide com o fato das mesmas agremiações partidárias estarem no top do ranking de prefeitos eleitos. O PSD terminou com o maior número de prefeituras em todo o país, 882, destronando o MDB, que fez 856 prefeitos. Já o PP elegeu 748 prefeitos este ano.

O que chama atenção é a disparidade entre os gastos e a campanha realizada pelas candidatas. Na maioria dos casos, porém, não há sequer sinais de campanha. O prazo final para informar os gastos de campanha é no começo de novembro.

A candidata à vereadora Cláudia Bengaly (PP), em São João do Meriti (RJ), recebeu R$ 100 mil do Fundão, mas até o momento declarou ter gasto R$ 62,2 mil dessa verba e teve apenas 12 votos. Outro caso é a de Kelly Gurjão (PL), de Santana (AP), que recebeu R$ 85 mil e registrou R$ 49,2 mil em sua campanha até agora.

Em entrevista ao Estadão, o advogado especializado em Direito Eleitoral Fernando Neisser afirmou que os candidatos devem devolver os recursos do Fundo Eleitoral e as sobras devem ser devolvidas para a União, junto com a prestação de contas final.

Neisser também revela que quem usa notas frias para amealhar dinheiro do Fundo incide no crime de apropriação indébita eleitoral. “Por ser direito penal, a responsabilidade é de quem fez (do candidato). Então, quem investiga isso, normalmente, é o Ministério Público Eleitoral.”

O advogado esclarece que a prática de uso de uma candidatura a vereador para alavancar financeiramente um postulante a prefeitura ocorre na medida em que há, por parte do candidato a câmara de vereadores, declaração de gastos com uma empresa que, na verdade, prestou serviços para a campanha do prefeito. “Você teria aí, eventualmente, lavagem de dinheiro, uma falsidade ideológica,” conclui.

Líder do União Brasil na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Robinho negou que os deputados estaduais que votarem a favor do empréstimo de U$400 milhões (cerca de R$2 bilhões) solicitado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), sofrerão algum tipo de punição severa.  A deliberação teria vindo durante a reunião de lideranças do partido na segunda-feira (13). 

Para o Bahia Notícias, o deputado explicou que o encontro foi convocado para tratar de vários assuntos e não de punição a quem estiver votando com o governo. Ele também disse que o que ficou definido é que quem fizer mais oposição ao governo receberá uma fatia maior do fundo eleitoral.

“Na realidade, a reunião discutiu outros assuntos, mas o que aflorou mais foi essa situação de fundo partidário, que na realidade é um apoio às candidaturas dos candidatos à prefeito do União Brasil [...] Quem for mais generoso em seus discursos, a gente vai liberar mais recursos para os seus candidatos, porque tem o fundo partidário para as candidaturas do partido. Foi o que se falou e é normal. Isso é natural”, afirmou Robinho. 

A decisão vem no bojo de uma movimentação recente dos deputados Marcinho Oliveira e Júnior Nascimento, ambos fiéis escudeiros do deputado federal Elmar Nascimento. Em março, eles divergiram da bancada oposicionista e votaram a favor do pedido de empréstimo do governo no valor de R$400 milhões para ampliação das ações na área da Segurança Pública. A postura, no entanto, pegou de surpresa os outros 18 deputados da bancada, incluindo o próprio líder Alan Sanches. 

Sobre o novo pedido de empréstimo, o líder do União defendeu que a bancada de oposição seja mais incisiva nas críticas.  “O governo na Bahia é um governo de 14 meses e que já está com 7 empréstimos, que totalizam R$ 6 bilhões. Eles pregam um equilíbrio financeiro, então seria interessante que nós, que não temos número suficiente para impedir essa aprovação, possamos obstruir, usar nos discursos explicando que os empréstimos que estão vindo aqui para Casa não têm direcionamento. São R$ 2 bilhões de empréstimo. Vai aplicar onde? Na realidade, a base do governo dá ao governo um cheque em branco. Então, nós precisamos detalhar isso, questionar, para mostrar para o povo baiano que o governo tem atropelado por ter a maioria absoluta”, detalhou Robinho.

Participaram da reunião o ex-prefeito da capital baiana e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto; o prefeito de Salvador, Bruno Reis; de Camaçari, Antonio Elinaldo; do presidente estadual do partido, deputado federal Paulo Azi; dos deputados federais José Rocha e Leur Lomanto Júnior e da bancada do partido na AL-BA, com exceção do deputado Manuel Rocha, que cumpria agenda no interior do Estado. 

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como Fundo eleitoral ou Fundão, será de R$ 4,9 bilhões nas eleições municipais de 2024. O montante é 145% maior que o do último pleito municipal, quando chegou a R$ 2 bilhões.

O valor está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). As informações são do Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“As despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas despesas no exercício de 2022”, diz o texto da lei. Portanto, a quantia será a mesma das últimas eleições gerais, recorde desde que o fundo foi instituído.

O valor também é cinco vezes maior que o sugerido pelo Poder Executivo na proposta original (de quase R$ 1 bilhão). A aprovação foi simbólica, aquela em que os parlamentares não indicam nominalmente seus votos. Para compor os R$ 4,9 bilhões, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

Ainda de acordo com o Metrópoles, caso o valor fosse corrigido pela inflação, ele ficaria R$ 2,7 bilhões em 2024. Durante o debate no Congresso, a maior parte dos partidos apoiou o aumento da quantia. O Novo foi o único a propor um corte para R$ 900 milhões.

DE ONDE VEM ESSE DINHEIRO?

Os recursos do Fundo Eleitoral saem do caixa do Tesouro Nacional. Os partidos políticos e candidatos devem utilizar o montante exclusivamente para financiar as campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. 

Caso uma parte da quantia não seja utilizada, as siglas deverão devolvê-la para a conta do Tesouro. Ao valor do fundo eleitoral, se somam os recursos do fundo partidário, destinado ao custeio das siglas e distribuído de forma proporcional às representações parlamentares.

O Fundo foi criado em 2017 pelo Congresso com o objetivo de suprir as doações que antes eram feitas por empresas até, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), serem declaradas inconstitucionais.O dinheiro definido pelo Congresso é dividido com base em critérios preestabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares do centrão articulam mudanças de olho nas eleições de 2024. As alterações terão como principais alvos as cotas para mulheres e pretos e o fundo de dinheiro público destinado às campanhas.

De acordo com matéria do Uol, os caciques partidários querem sugerir um montante separado para os nomes que concorrem aos Executivos federal, estadual e municipal, que não seja misturado à verba dos candidatos parlamentares. Isso liberaria os partidos para "investir" mais dinheiro do fundo em candidaturas majoritárias, que costumam concentrar mais verba.

A medida, no entanto, não tem unanimidade. Parlamentares ouvidos pela reportagem temem que a mudança desestimule candidatas mulheres e candidatos negros de entrar na corrida eleitoral.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu em 2018 que os partidos devem reservar ao menos 30% dos recursos do fundo para candidaturas femininas e negras

Está ainda em discussão a possibilidade de ampliar o valor do fundo eleitoral para a eleição de 2024. A pressão para inflar os recursos surge todos os anos durante as discussões da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).