fraude tributaria

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado pelo seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. 

O colegiado compreendeu que não há garantias de que Zhifeng Tan terá seus direitos e garantias fundamentais respeitados, diante da possibilidade concreta de imposição de pena de morte ou de prisão perpétua, proibidas no Brasil.

Na extradição, o governo chinês sustenta que, de abril a agosto de 2016, Tan emitiu, por meio de empresas sob seu controle, 113 faturas especiais de Imposto sobre Valor Agregado falsas, causando prejuízo superior a 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Ele foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Edson Fachin destacou que o pedido de extradição contraria os compromissos do Estado brasileiro com a proteção dos direitos humanos, em particular com a vedação da pena de morte. Segundo o ministro, ainda que haja tratado de extradição entre o Brasil e a China, não há informações que demonstrem a transparência do funcionamento do Poder Judiciário chinês para processar e julgar o crime atribuído a Tan.

Ele apontou ainda o descumprimento das obrigações assumidas pela República Popular da China em outros processos de extradição. Em um dos casos, um extraditando demonstrou a aplicação de pena de morte em situação semelhante.

Ao acompanhar Fachin, o ministro Gilmar Mendes observou que a pena do crime em questão na China é inferior a três anos. Contudo, em casos de valores elevados ou circunstâncias particularmente graves, não especificadas na legislação, ela passa a ser superior a dez anos ou de prisão perpétua. A seu ver, a falta de parâmetros objetivos para definir prejuízos ou garantias contra a prisão perpétua indica que o pedido de extradição deve ser indeferido. O ministro Nunes Marques acompanhou esse entendimento. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.

As empresas fictícias descobertas durante a Operação Fio Condutor usavam pessoas com condição financeira baixa que nem sabiam que eram titulares delas. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa do Ministério Público do Estado (MP-BA) nesta quinta-feira (19).

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o fato foi descoberto após investigação iniciada pela secretaria da fazenda de São Paulo. Ao checar o endereço do suposto dono da empresa, os agentes perceberam que o homem não tinha condições de ser o responsável e nem sabia que tinha o nome como titular da empresa.

Foto: Divulgação / Polícia Civil

“Eles foram interrogar o proprietário da empresa e verificaram que eles não tinham condição de ter empresa. Além do quê, eles nem sabiam que eram donos dela”, disse a inspetora da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), Sheila Meirelles, em coletiva de imprensa, desta quinta.

As vítimas serviam de laranjas de empresas que repassavam notas fiscais eletrônicas irregulares de vendas para outras companhias sediadas na Bahia. Estas últimas, mesmo recebendo benefícios fiscais não recolhiam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado da Bahia.

A estimativa é que o rombo no Fisco chegue a R$ 129 milhões. Segundo a Força-Tarefa, as fraudes tributárias ocorriam desde 2010.  

Um homem foi preso em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), nesta quinta-feira (19) durante cumprimento de mandados da Operação fio Condutor. Outros três mandados de busca também foram cumpridos durante a Operação Fio Condutor. Não foi informado o nome do acusado, nem onde a prisão ocorreu. O grupo criminoso seria constituído por oito pessoas e 16 empresas.

As informações foram repassadas em coletiva de imprensa da Força-tarefa, na capital baiana, que reuniu  o promotor Alex Neves, a inspetora da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) Sheila Meirelles e a delegada de Polícia Civil Márcia Pereira.

Além de Camaçari, a Força-Tarefa cumpriu mandados no estado de São Paulo, na capital e em Cotia, Guarulhos e Salto. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a suspeita é que as fraudes tributárias se iniciaram em 2010 após indícios de créditos indevidos remetidos de São Paulo para a Bahia.

Em 2021, as investigações foram intensificadas contra o grupo que atua no segmento de industrialização e venda de fios de cobre. A estimativa é que os acusados fraudaram em torno de R$ 129 milhões em impostos.

O acusado que teve a prisão temporária decretada em Camaçari deve ficar detido por cinco dias, podendo a condição ser estendida em caso de decisão judicial.