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foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira (28), o julgamento do processo que pode dar uma ampliação ao foro privilegiado de políticos, para continuar após o mandato. A análise ainda acontece até o dia 11 de março. Já tem sete votos favoráveis e 2 contra, em nova tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes.
A maioria dos votos é para "recalibrar" o entendimento atual e aumentar o foro de ministros, senadores, deputados e autoridades públicas que cometerem crimes usando a função pública, mesmo que já tenham completado o mandato ou deixado a função.
No entendimento atual, caso de fim de mandato, as ações dos políticos devem ir para instâncias inferiores.
A tese do ministro Gilmar Mendes foi apoiada pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Já contra, foram apenas André Mendonça e Edson Fachin.
O ministro Nunes Marques fez considerações sobre o tema, após observar voto de Gilmar.
“Necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)”, iniciou ele.
“A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição”, completou o ministro.
A retomada dos trabalhos do Congresso Nacional após o feriado do Carnaval, a partir de 10 de março, e com a definição dos presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, deve acirrar as disputas entre governo e oposição em torno de algumas pautas que já causaram polêmicas no ano passado. Uma dessas pautas que promete retornar é a chamada “agenda anti-STF”, com projetos que tem o objetivo de reduzir ou cercear os poderes dos ministros do Supremo.
Em 2024, alguns desses projetos chegaram a ser pautados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC). Os projetos suscitaram debates acalorados e quase levaram a brigas físicas entre deputados de oposição e plenário, e a pauta anti-STF acabou emperrada por ação do então presidente, Arthur Lira (PP-AL).
Com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, acusadas do planejamento de um golpe de estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lideranças da oposição já falam em retomar a discussão dos projetos da pauta anti-STF.
Essa disposição passa inclusive pela manutenção da presidência da CCJ nas mãos do PL, para que haja a garantia de que os projetos que implicam em mudanças na Constituição a respeito dos poderes do STF sejam pautados. O PL disputa a presidência da Comissão com o União Brasil e o MDB, e o PT não aceita que o partido do ex-presidente Bolsonaro siga no controle do principal colegiado da Câmara.
Enquanto o PL e deputados de oposição de outros partidos tentam emplacar a pauta anti-STF, o PT e líderes do centrão buscam bloquear o avanço desses projetos junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta vem dizendo que dará espaço às demandas de governo e oposição, mas nos bastidores, tem emitido sinais de que não apoiará, pelo menos por enquanto, projetos da oposição para limitar os poderes da Corte.
Veja abaixo alguns dos projetos que a oposição pretende pautar para votação na Câmara nos próximos meses.
PEC 8/2021
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro do ano passado, a admissibilidade da PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), e também já havia sido aprovada pelo Senado no final de 2023.
A proposta é vista como uma das principais iniciativas da oposição para redução dos poderes dos ministros do STF. A proposta reduz as possibilidades de decisões monocráticas tanto no STF como em outros tribunais superiores, e as proíbe como forma de suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
O texto também limita as decisões individuais durante o recesso do Judiciário aos casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso, e estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medida cautelar, prazo depois do qual ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
Na CCJ, a PEC recebeu apenas uma avaliação de admissibilidade jurídica, devendo ainda ter o mérito apreciado pelos deputados em outras instâncias da Casa. Pelas regras, a proposta agora precisa passar por uma comissão especial. O presidente anterior, Arthur Lira, engavetou a matéria e não instalou a comissão especial, papel que ficou para Hugo Motta.
PEC 28/2024
A CCJ da Câmara aprovou em outubro do ano passado a admissibilidade da PEC 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF. Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente. Depois da aprovação na CCJ, a PEC ficou no aguardo da instalação de uma comissão especial para votação do seu mérito. A decisão está nas mãos do presidente Hugo Motta.
PL 658/2022
O projeto de lei 658/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), estabelece novas hipóteses para impeachment de ministros da Corte. O projeto foi aprovado pela CCJ no mês de outubro, e agora está no plenário aguardando decisão sobre sua votação.
De acordo com a proposta, uma das hipóteses para impeachment dos ministros inclui como crime de responsabilidade o fato de os magistrados manifestarem, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
O texto votado pela CCJ amplia a Lei 1.079/50, para prever os seguintes crimes de responsabilidade dos ministros:
- valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
- violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar; e
- usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
PL 4754/2016
O projeto 4754/2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que “usurpem competência do poder Legislativo ou Executivo”.
A proposta cria prazo de 15 dias para que o presidente do Senado analise pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Hoje, não existe prazo, e os processos costumam ser engavetados. O projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela CCJ, e aguarda decisão do presidente da Câmara para a continuidade da sua tramitação.
PL 904/2022
O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais. De acordo com a proposta, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.
A autora do projeto, deputada Bia Kicis, afirma que a proposta tem o objetivo de assegurar os direitos das pessoas jurídicas que se deparam com atos abusivos e ilegais sem possuir meios jurídicos de defesa. A proposição ainda permite a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator e contra decisão individual proferida por integrante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Na reunião de líderes realizada no dia 20 de fevereiro, a deputada tentou colocar o projeto na pauta de votações, mas os líderes dos partidos governistas bloquearam a entrada da proposta em pauta.
PEC 333/2017
A oposição pretende reivindicar que seja pautado no plenário o projeto que prevê o fim do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), apresentado em 2013, já foi aprovado no Senado, e na Câmara, teve aprovação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial formada para análise do mérito da proposta.
Na comissão especial, a proposta de emenda constitucional nº 333/2017 foi aprovada por unanimidade no dia 11 de dezembro de 2018, e desde então aguarda ser colocada em votação no plenário. Na época a Câmara era presidida pelo deputado Rodrigo Maia, que resistiu às pressões de diversos deputados para pautar a votação da proposição.
O projeto voltou a fazer parte da reivindicação dos parlamentares com a proximidade do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. A defesa de Bolsonaro afirma que ele não poderia ser julgado no Supremo por não ter mais direito ao foro, desde que deixou de ser presidente.
PEC 159/2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União.
Em análise na Câmara dos Deputados, a PEC revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros. O projeto está na CCJ aguardando ser colocado em pauta.
Apesar do recesso parlamentar no Congresso Nacional, o deputado Capitão Alden (PL-BA) segue neste começo de ano atuando de forma intensa na defesa das pautas da bancada de oposição ao governo Lula. No final de 2024, o deputado baiano foi empossado como novo vice-líder da bancada oposicionista na Câmara, e já exercendo essa função, Capitão Alden vem participando de articulações para reforçar as ações do grupo antes mesmo do início oficial dos trabalhos de 2025, a partir de 1º de fevereiro.
Alden, por exemplo, vinha articulando junto com a bancada de oposição a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal, que entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2025, que obriga instituições financeiras a informar transações acima de R$ 5 mil por mês por pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Entretanto, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai revogar a Instrução Normativa, a ação da bancada de oposição deve se voltar para a medida provisória que o governo deve editar com objetivo de regular o tema.
"Não vamos permitir esse abuso totalitário do presidente Lula na conta dos brasileiros. Enquanto querem monitorar as contas da população, colocam sigilo de 100 anos nos gastos do presidente com, por exemplo, os cartões corporativos", disse o deputado do PL da Bahia.
Tentar derrubar essa medida será apenas mais uma entre as pautas prioritárias da bancada de oposição neste ano de 2025. Como vice-líder da oposição, o deputado Capitão Alden atuará junto com o novo líder, Coronel Zucco (Republicanos-RS), no encaminhamento das ações de um grupo que possui cerca de 115 parlamentares.
"Eu saí de vice-líder do PL para ser vice-líder da bancada de oposição do Congresso, que hoje conta com aproximadamente 115 parlamentares. A ideia é que nós tenhamos um foco mais direcionado para combater todas essas trapalhadas que o governo federal vem fazendo. Junto com o novo líder, Coronel Zucco, teremos encaminhamentos e diretrizes direcionados a essa pauta que defendemos, Deus, pátria, família, liberdade, com reuniões semanais entre os membros da oposição. Apesar de sermos minoria, conseguimos atrapalhar e muito o andamento de projetos que consideramos maléficos para a sociedade brasileira", afirmou Alden.
Dentre as prioridades dos parlamentares de direita, conservadores e de oposição, Capitão Alden destaca a tentativa de se aprovar o projeto que prevê o fim do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), apresentado em 2013, já foi aprovado no Senado, e na Câmara, teve aprovação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial formada para análise do mérito da proposta.
Na comissão especial, a proposta de emenda constitucional nº 333/2017 foi aprovada por unanimidade no dia 11 de dezembro de 2018, e desde então aguarda ser colocada em votação no plenário. Na época a Câmara era presidida pelo deputado Rodrigo Maia, que resistiu às pressões de diversos deputados para pautar a votação da proposição.
Posteriormente, o deputado Arthur Lira (PP-AL), como presidente da Câmara, também não levou a PEC do fim do foro privilegiado a voto. Lira por diversas vezes colocou o assunto em reuniões de líderes, mas houve alegação de pressões contra o projeto saídas principalmente do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.
O texto da PEC extingue o benefício do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes - em qualquer esfera de poder - do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.
A proposta da PEC 333 reduz o foro privilegiado a apenas cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Quando a PEC for promulgada, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
Para o deputado Capitão Alden, aprovar a mudança constitucional que acaba com o foro privilegiado é medida fundamental para reduzir o que ele considera um excesso de poder e de ativismo judicial na atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
"Acabar com o foro privilegiado, essa é uma das únicas formas de sairmos do controle do Supremo Tribunal Federal, que tem atuado fora das quatro linhas, tem atuado fora das suas prerrogativas constitucionais. É preciso que haja maior controle sobre a atuação dos juízes, do Poder Judiciário como um todo. Precisamos impor freios a essa atuação, estabelecendo inclusive a garantia das prerrogativas dos parlamentares", explicou o deputado Alden.
A análise de mais um pedido de revisão da regra em vigor do foro privilegiado vai voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido do ministro Gilmar Mendes. Inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a deputada federal Carla Zambelli (PL) ensejaram a discussão há dois anos.
Recurso assinado pelo decano da Corte em caso de senador da República, eleito pelo Pará, pode “recalibrar” os parâmetros da prerrogativa de foro fixados em 2018. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
À época, com o argumento de reduzir o volume de processos no STF, os ministros decidiram que deveriam tramitar no Supremo somente as ações de deputados, senadores, ministros de Estado e outras autoridades que supostamente tivessem cometido crimes no exercício do mandato e relacionados a ele. Antes, todo inquérito ou ação dessas autoridades tramitava na Suprema Corte.
“Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao Plenário”, justificou Gilmar Mendes no recurso.
Segundo o ministro, a tese trazida para o debate no plenário também “pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”. Mendes justifica, portanto, que é caso de julgamento pelo Plenário “até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria”.
QUESTIONAMENTOS
A regra fixada em 2018 tem gerado questionamentos recentes como os dos advogados de Jair Bolsonaro, que alegaram que os casos da suposta adulteração do cartão de vacina, por exemplo, não deveriam estar no STF.
Mais recentemente, uma nova discussão surge em torno do caso Marielle Franco. A ação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está no Supremo sob prerrogativa de foro do deputado federal Chiquinho Brazão – apontado com um dos possíveis mandantes do assassinato da vereadora e do seu motorista, Anderson Gomes. Porém, Brazão era vereador na época do crime, em 2018. Esse ponto tem levantado questionamentos sobre a instância adequada de julgamento.
O juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, condenado à aposentadoria compulsória, teve o reconhecimento do foro privilegiado negado. A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) seguiu entendimento do relator do recurso, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.
Rosalino, que foi magistrado por quase 30 anos em Paulo Afonso, no norte do estado, se aposentou da função em março de 2020 e em maio de 2022 teve a sua prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso. O juiz é acusado de envolvimento em diversas fraudes processuais e responde a processos administrativos disciplinares no Pleno.
No recurso interposto, Rosalino pede o reconhecimento do foro privilegiado, revogação da prisão preventiva com a “reapreciação” da decisão da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso, mantida pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, pelo Pleno do TJ-BA.
O magistrado requereu que fosse convocada sessão extraordinária do Tribunal Pleno para decidir sobre a revogação da prisão preventiva, alegando que a determinação foi dada por “juízo absolutamente incompetente”. Porém, durante julgamento a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal afastou a competência do Pleno para decretar a prisão, devido à inexistência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Sendo assim, no entendimento do relator esta questão já estava “superada”.
“Dessa forma, torna-se possível concluir que o agravo interno interposto, para além de buscar a reapreciação de matéria já julgada em órgão fracionário, inova ao apresentar matéria que constitui novo fundamento, com o fim de reforma da decisão proferida e, o que é pior, tenta levar referida discussão ao Tribunal Pleno, por via inadequada”, pontua Castelo Branco nos autos da decisão.
“Por fim, não é despiciendo consignar que a discussão acerca do foro privilegiado para magistrado aposentado pode ser tratada no bojo das ações penais, com o deslocamento dos feitos a esta 2ª Instância, caso seja acolhida a tese na origem, ou até mesmo, por meio de recurso da decisão que entender em sentido contrário, respeitando-se, assim, o devido processo legal”.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a perda de foro privilegiado do ex-deputado Marco Prisco. Ele foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), enquanto deputado estadual, pela suposta prática de aliciação para motim ou revolta, e incitamento, como previsto no Código Penal Militar.
O desembargador Carlos Roberto, da Seção Criminal do TJ, declinou do julgamento do ex-deputado na 2ª Instância pelo fim do mandato de deputado, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação penal.
O Supremo decidiu que a manutenção do foro por prerrogativa de função depende da continuidade do exercício do cargo, “sem a ocorrência de interrupções, de modo que a assunção de novo mandato, de maneira descontinuada, implica, também, perda do foro especial”.
O desembargador ainda acrescentou que o próprio TJ-BA, “baseados em premissas idênticas, determinaram, monocraticamente, a remessa das Ações Penais das pessoas detentoras de foro privilegiado para o primeiro grau de jurisdição”. O relator também pontuou que o Pleno do do TJ acolheu uma questão de ordem submetida pelo desembargador Pedro Guerra, envolvendo um ex-deputado, “deliberando pela preservação da competência do Tribunal para processar e julgar os Deputados Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício do mandato e em razão da função pública atualmente exercida, e, por consectário lógico, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau”. Com essa decisão, o caso será distribuído e sorteado para uma vara criminal.
Às vésperas da votação no Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece nesta quinta-feira (23) e pode mudar as regras do foro privilegiado no Brasil, artistas de várias vertentes resolveram fazer uma campanha para pressionar os ministros pela restrição desta prerrogativa. “A ministra Carmem Lúcia colocou em pauta uma votação que pode restringir o foro privilegiado para milhares de autoridades brasileiras. Como vocês sabem, o foro privilegiado é responsável pela perpetuação desse ciclo de impunidade que a gente vive na nossa democracia. E o fim dele é a nossa única esperança de depurar o sistema político”, disse Marisa Monte, em um vídeo postado nas redes sociais. Além dela, participam também da mobilização – que recebeu a hashtag “#ForaForo” – , nomes como Ivete Sangalo, Paulinho da Viola, Nelson Freitas, Mateus Solano, Arnaldo Antunes, Vanessa Gerbelli, Regina Duarte e Gaby Amarantos. A proposta é que o Supremo atue apenas em casos criminais em que parlamentares e ministros sejam investigados por crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele. Já os crimes praticados antes da posse ou que não tenham relação com o exercício, seriam remetidos à primeira instância da Justiça, como ocorre com os demais cidadãos. A medida pode diminuir a sobrecarga do STF, assim como o tempo de tramitação dos inquéritos evitando a prescrição dos processos e, consequentemente, a impunidade, já que muitos processos atualmente são extintos pela demora no julgamento.
Confira as mensagens compartilhadas pelos artisas na internet:
Vem gente. Vamos ACABAR com o foro privilegiado desses políticos, é só clicar! #foraforo https://t.co/sNLoMWYsBS
— Gaby Amarantos (@GabyAmarantos) 22 de novembro de 2017
Avessa à exposição pessoal, a cantora e compositora carioca Marisa Monte desviou da rotina de publicar apenas assuntos referentes ao trabalho e usou as redes sociais para assuntos políticos, mais especificamente, sobre o foro privilegiado. “Boa tarde a todos, como vocês sabem, eu dificilmente me manifesto assim, através de um vídeo em redes sociais. Mas eu queria hoje pedir um minuto da atenção de todos vocês para falar de uma votação que vai acontecer quinta-feira [23 de novembro] agora no Supremo Tribunal Federal”, disse a artista em um vídeo postado na internet, na noite desta terça-feira (21). “A ministra Carmem Lúcia colocou em pauta uma votação que pode restringir o foro privilegiado para milhares de autoridades brasileiras. Como vocês sabem, o foro privilegiado é responsável pela perpetuação desse ciclo de impunidade que a gente vive na nossa democracia. E o fim dele é a nossa única esperança de depurar o sistema político”, acrescentou Marisa, aproveitando para se dirigir aos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que ainda não declararam seus votos a favor da restrição do foro privilegiado. “Dos outros sete a gente espera o mesmo, que eles estejam ao lado do povo brasileiro e tenham um ato de coragem e de responsabilidade pelo futuro do Brasil”, concluiu.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Capitão Alden
"Estamos preparados, estamos em guerra. Toda e qualquer eventual postura mais enérgica, estaremos prontos para estar revidando".
Disse o deputado federal Capitão Alden (PL) sobre possível retirada à força da obstrução dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional.
