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O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 136/2023 que firma a compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS da desoneração dos combustíveis, que ocorreu em 2022. Em setembro, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e, em outubro, pelo Senado. 

De acordo com o texto aprovado, o valor que será recomposto para estados e municípios será de R$ 27 bilhões. Deste total, o governo antecipará o pagamento de R$ 10 bilhões que seria depositado em 2024, para o atual exercício fiscal. A União também vai pagar um valor adicional aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar a redução na arrecadação dos últimos três meses, no valor total de R$ 2,3 bilhões.

“Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro”, afirmou o presidente ao sancionar o Projeto de Lei Complementar, na presença dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais.

A pauta dos repasses de verbas para os municípios brasileiros foi tema de articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) que, junto com os municípios do Norte e Nordeste, fechou as prefeituras da Bahia por um dia para alertar sobre a crise financeira dos municípios. O presidente da entidade, prefeito Quinho de Belo Campo, que está em Brasília, avalia que a medida é importante e precisa ser ampliada.

"Com muita luta garantimos o que é de direito dos municípios. Sabemos que não é o suficiente diante da grave crise financeira das prefeituras, da alta das despesas com a inflação, mas chamamos a atenção e o olhar de que os municípios precisam de socorro", avaliou o presidente Quinho. Ele garantiu ainda que a UPB segue mobilizada por mais recursos para que os municípios consigam manter os serviços públicos funcionando.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que requer a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de autorizar a União a compensar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis, que sofreu desoneração em 2022. O projeto proposto pelo senador Otto Alencar, foi votado em regime de urgência no dia em que mais de dois mil prefeitos da Bahia e de todo o Brasil estavam em mobilização na capital federal.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, creditou a conquista aos prefeitos do Nordeste que fecharam as portas no dia 30 de agosto para alertar sobre a queda nas receitas. “É uma medida importante que vai injetar recurso direto na veia dos municípios para que a gente respire até o fim do ano e possa arcar com os compromissos”, ressaltou o gestor. 

Quinho também acrescentou que outras demandas seguem sendo pleiteadas pelos prefeitos, a exemplo da redução da alíquota do INSS,  refis previdenciário e aumento permanente do FPM em 1%. O texto aprovado trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos demais entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024. Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho a setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho de Belo Campo, acompanhado de gestores municipais baianos, esteve em Brasília nesta terça-feira (29). O grupo busca mobilizar a Câmara de Deputados a favor do PL 334/2023, projeto que delimita a desoneração da folha dos municípios com a redução da alíquota patronal do INSS. 

Na capital, os líderes baianos se reuniram com o líder do governo na Câmara, deputado Zeca Dirceu; o deputado Elmar Nascimento, do União Brasil, e Antônio Brito, do PSD. “Estamos aqui em caráter de urgência, porque o que nós queremos é regularizar as contas das prefeituras. Não é possível que um time de futebol, que não presta o serviço social de uma prefeitura, pague 5% de alíquota e os municípios estejam com as finanças estranguladas com uma alíquota de 22,5%. Viemos pedir pela questão previdenciária e se puder acrescentar um novo parcelamento nos ajudaria muito”, explicou o presidente da UPB aos deputados. 

No encontro, Quinho ressaltou que a situação financeira dos municípios é delicada e requer o apoio financeiro da União. “Queremos pedir um apoio financeiro emergencial aos municípios para que nós consigamos ver uma luz no fim do túnel e pagar as nossas contas até o mês de dezembro”, destacou. A UPB está à frente de uma paralisação nesta quarta-feira em protesto à queda da receita dos municípios, o “Sem FMP Não Dá”. 

O deputado Zeca Dirceu destacou a importância da mobilização e afirma que a maior parte dos líderes compreende a necessidade da reivindicação. “Essa questão da previdência está na pauta e temos possibilidade não só da desoneração, mas também do reparcelamento”, afirmou. Já o deputado Elmar Nascimento explicou que está procurando alternativas mais equilibradas para a PL e que irá apresentar uma nova emenda com base no texto do senador Jaques Wagner. “Minha expectativa é que a gente aprove e também está na pauta discutirmos a questão da PEC 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, explicou.

O vice-presidente da UPB e prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro, destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2023, que visa a recompor perdas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Nós tivemos nos últimos dias com o secretário do tesouro nacional e essa questão do ICMS ele se sensibilizou e colocamos a possibilidade desta antecipação para até no máximo 2024. A gente queria que fosse pago dentro desse mandato até para ajudar a fechar as contas no momento mais difícil que os municípios vivem nas últimas décadas. A questão da previdência que é a nossa principal pauta, não só para Bahia, mas para todo Nordeste é fundamental conseguirmos essa redução da alíquota porque é a principal despesa nossa”, concluiu.

Os gestores se reuniram ainda com o líder do PSD, deputado Antônio Brito, que participa das articulações da PL, e com o deputado Gabriel Nunes, também do PSD, que acompanha a tramitação da matéria, representando a bancada federal.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho, prefeito de Belo Campo, criticou a autonomia do Banco Central e falou sobre diálogo com o Governo Federal para viabilização de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A declaração foi dada em entrevista coletiva, concedida nesta tarde de segunda-feira (28), na sede da UPB, no CAB.

“Infelizmente, nós ainda temos uma taxa de juros, taxa Selic, muito alta. É impossível, não existe um país que cresça com a possibilidade de inflação até 5% e com a taxa de juros de 13,25%. Essa autonomia do Banco Central veio para prejudicar. Como é que você chega no segundo semestre com perspectiva de crescimento com uma taxa de 13,25%? Não tem empresário, não tem empreendedor que vá conseguir fazer as coisas andarem.” 

O presidente comentou ainda sobre a fragilidade dos municípios e sensibilidade por parte do Governo Federal. “É importante que nós deixemos as nossas vaidades, sejam elas no campo da municipalidade ou estado, e abracemos o nosso país. É importante que o nosso país viva dias melhores. Então, essa taxa de juros tem que, sem dúvida nenhuma, diminuir. É importante que nesse momento de dificuldade, o Governo Federal tenha sensibilidade de ajudar quem mais tem fragilidade na federação, que são os municípios.”

Se tratando da PL 334, projeto que visa estender a desoneração da folha de pagamentos, Quinho afirma que não há possibilidade de aumento de impostos caso o projeto de lei não tenha andamento. “Não, inicialmente não, porque para acarretar um aumento de tributos teria que ser uma questão com a Câmara de Vereadores. E também não faz sentido aumentar os impostos, tão forçadamente, num momento tão difícil.” 

Na mesma ocasião, o presidente falou ainda sobre uma organização suprapartidária sobre o repasse de verbas para os municípios. “Na verdade, é necessário que tenha sensibilidade do Governo Federal, que é quem detém a maior parte do bolo tributário, que os municípios fazem parte, que o cidadão nasce no município. Tudo que acontece na vida no cidadão, acontece no município, então tem que haver sensibilidade do governo federal, do governo do estado também. Nós já relatamos ao governador [Jerônimo Rodrigues], ele foi sensível e compreendeu a nossa luta e nós queremos abraçar esse momento de forma suprapartidária e que estejam todos os entes da federação, seja do estado ou do governo federal”, comenta.

O movimento "Sem FMP Não Dá", promovido pela UPB, visa chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido a oscilação do FMP e promover uma paralisação no próximo dia 30, quarta-feira. Dezenas de municípios baianos já aderiram ao protesto, dentre eles Vitória da Conquista e Itabuna.