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feriado local
O Senado aprovou o projeto de lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O texto foi modificado e por isso retornará para nova avaliação da Câmara dos Deputados, Casa de origem da matéria.
Atualmente, ao entrar com um recurso o advogado precisa comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias fossem considerados na contagem dos prazos. A mudança no Código de Processo Civil (CPC) feita pelo projeto estabelece que isso não será mais necessário. Conforme o texto, se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente será notificado para resolver a pendência, sem complicações adicionais.
Druante a votação realizada na última terça-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a adoção dessa medida tem o objetivo de “tornar a Justiça mais acessível e justa para todos, eliminando obstáculos que muitas vezes dificultam o acesso aos direitos”.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a simplificação do processo judicial. “A aprovação do PL 4.563/2021 é uma iniciativa crucial que enaltece a advocacia e promove a Justiça. Com a mudança, evita-se que direitos sejam perdidos por formalidades”, explicou, completando que essa simplificação do processo judicial garante que ninguém seja prejudicado por uma questão técnica, alinhando-se ao princípio da cooperação no processo civil.“ A medida torna a Justiça mais acessível e justa para todos, eliminando obstáculos que dificultam o acesso aos direitos”, destacou.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
