faculdade baiana de direito

A discussão sobre uma possível anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 tem gerado debates acalorados no Congresso Nacional e entre especialistas. Em entrevista ao Bahia Notícias, o professor de Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Geovane Peixoto, analisou os projetos que tramitam atualmente e os impactos que uma eventual anistia pode ter para a democracia brasileira.

Segundo Peixoto, há diferentes propostas no Congresso acerca do assunto. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado por Major Victor Hugo, que hoje é vereador e tentou abranger manifestações desde 30 de outubro de 2022, logo após a proclamação dos resultados da última eleição presidencial. Já no Senado, há duas propostas: uma do senador Márcio Bittar, que propõe uma anistia ampla para todos os envolvidos nos eventos do 8 de janeiro, e outra do senador Hamilton Mourão, que é mais restrita e foca em crimes específicos relacionados ao atentado. 

O estudioso destaca que algumas dessas propostas tentam proteger não apenas os manifestantes, mas também políticos, empresários e militares que possam ter participado da organização dos atos.

Ao ser perguntado se há a possibilidade de aprovação de um desses projetos de lei, Peixoto acredita que, no cenário atual, não há ambiente político favorável para a aprovação desse PL. “Eles tendem muito mais a tensionar politicamente, a mandar recados para aqueles que estão fora do poder e ainda não responderam a processos. Mas, nesse momento, não me parece que haja um cenário favorável à sua aprovação”, avalia.

No entanto, ele destaca que o quadro pode mudar com a eleição de 2026. “Algumas pessoas próximas a esse processo acreditam que a mudança de grupo político no poder pode criar um ambiente favorável para a aprovação da anistia”, pondera.

ANISTIA PODERIA BENEFICIAR BOLSONARO?
Um dos pontos mais polêmicos do debate é se a anistia poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para Peixoto, toda a movimentação política em torno da anistia busca, de alguma forma, protegê-lo. “Me parece que o ator central dessa movimentação é o ex-presidente. Embora o discurso seja de proteção aos manifestantes, o objetivo maior parece ser blindá-lo e evitar que ele seja responsabilizado”, argumenta.

Ele também aponta que há um paralelo histórico no Brasil, referindo-se à Lei da Anistia de 1979, que acabou beneficiando tanto perseguidos políticos quanto agentes da ditadura militar. “Criou-se uma falsa concepção de que aqueles que atentam contra a democracia também podem ser anistiados. Mas chegou a hora de dar uma resposta dura e rechaçar essa ideia”, defende.

REGIME DE URGÊNCIA E TRAMITAÇÃO ACELERADA
Recentemente, o Partido Liberal (PL) protocolou um pedido de urgência para a tramitação da anistia na Câmara. Caso aprovado, isso aceleraria a votação do projeto. No entanto, o professor não acredita que a ideia seja aprovada: “É irônico que um pedido de urgência, que deve ser usado para temas de interesse da sociedade, esteja sendo aplicado para proteger aqueles que atentaram contra a democracia. Isso não me parece ter plausibilidade nem jurídica, nem política”.

Se a anistia for aprovada nas duas casas legislativas, o texto segue para sanção presidencial. “O presidente pode vetar total ou parcialmente a proposta, mas o veto pode ser derrubado pelo Congresso”, explica Peixoto.

RETROATIVIDADE DA ANISTIA
Outro ponto sensível é se a anistia teria efeito retroativo, beneficiando aqueles que já foram condenados pelos atos do 8 de janeiro. O professor destaca que essa decisão caberia ao STF. “Mesmo que a lei seja aprovada, o Supremo precisaria definir se ela tem efeito retroativo ou não. A tendência é que, sim, tenha, porque a própria natureza da anistia prevê esse tipo de aplicação. Mas tudo dependeria da interpretação final do tribunal”, conclui.

Caso a anistia seja aprovada, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado para avaliar sua constitucionalidade. “O Supremo é o guardião da Constituição, e dificilmente uma matéria como essa deixaria de ser analisada por ele. O tribunal poderia discutir os limites da anistia e até mesmo declarar a inconstitucionalidade da lei”, ressalta o professor.

A discussão sobre a anistia promete continuar sendo debatida, com impactos diretos no cenário político e na democracia brasileira.

A Faculdade Baiana de Direito e Gestão está com inscrições abertas para o Programa de Bolsas Étnico-Raciais 2025.2, que oferece cinco bolsas integrais para o curso de Direito no turno matutino. A iniciativa visa promover a inclusão e ampliar o acesso ao ensino superior de qualidade para estudantes de baixa renda.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site da instituição entre os dias 10 de março e 15 de maio. Para participar, os candidatos devem atender aos seguintes critérios:

- Residir em Salvador;  

- Ter concluído o ensino médio em escola pública ou particular com bolsa integral;  

- Possuir renda familiar per capita de até dois salários mínimos;  

- Não possuir outra graduação ou ter concluído curso superior por CPA.  

O processo seletivo é dividido em três etapas: Análise documental dos 50 primeiros inscritos, vestibular 2025.2, com prova escrita e dinâmica presencial no dia 25 de maio, visita domiciliar e entrevista conduzida pelo Centro de Apoio e Acompanhamento Psicopedagógico e Educacional (CAAPE) para avaliação socioeconômica e perfil acadêmico.  

O resultado final será divulgado no site da Faculdade Baiana de Direito após a conclusão das visitas e entrevistas. Para mais informações, os interessados podem acessar o edital do programa disponível no site da instituição.

Porta de entrada para formação jurídica de excelência, os cursos livres são opções práticas para quem conhecer mais sobre alguma área do Direito. Pensando nisso, a Faculdade Baiana de Direito lançou neste início do ano seis opções, voltadas para áreas específicas, que permitem aos alunos aprofundar conhecimentos de forma flexível e direcionada.

Com professores qualificados e metodologia dinâmica, os programas são elaborados para proporcionar uma experiência de aprendizado completa, permitindo a construção de uma formação personalizada e alinhada às demandas mais atuais do mercado jurídico.

Atualmente, os cursos disponíveis são Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; Planejamento Patrimonial e sua Tributação; Direito da Infraestrutura e Parcerias da Administração Pública; Introdução ao Direito Aeronáutico; Análise de Dados e Inteligência Artificial para Profissionais de Direito; e Previdência Privada. Há opções com aula online ou presencial.

Para saber mais sobre cursos, corpo docente, carga horária, início das aulas ou outras informações, basta acessar o site https://cursos.faculdadebaianadedireito.com.br/cursos/.

Em um contexto marcado por debates jurídicos e legislativos, o aumento da judicialização da saúde emerge como uma situação relevante no Brasil e isso tem despertado atenção em distintos setores da sociedade, especialmente, no que diz respeito ao sistema de saúde suplementar do país.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) protagonizou discussões sobre a interpretação da natureza do rol de procedimentos e terapias elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avaliando se deveria ele ser interpretado de forma taxativa ou apenas exemplificativa. A decisão do STJ em favor da interpretação taxativa impulsionou uma resposta legislativa decisiva, culminando na aprovação da Lei 14.454 em 2022.

A lei reconheceu a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, transformando-o em apenas uma referência básica para os planos de saúde. Inicialmente vista como um avanço significativo para os segurados que necessitam de tratamentos não previstos no rol, a aplicação da lei tem sido limitada pela necessidade de regulamentação e pela discussão sobre a competência efetiva da ANS para fiscalizar seu cumprimento.

"O panorama complexo da saúde suplementar no Brasil agravou-se nos últimos meses", observa a professora Ana Thereza Meirelles, pós-doutora em Medicina e Doutora em Direito (UFBA). Denúncias e reclamações contra planos de saúde têm aumentado, com rescisões unilaterais, aumentos abusivos de mensalidades e outras práticas questionáveis que afetam diretamente os segurados, especialmente aqueles com tratamentos de doenças graves em curso e dependentes de longa data.

Para a professora, a situação atual demanda uma compreensão profunda das especificidades dos diferentes tipos de planos (individual; coletivo; empresarial; autogestão), além de um conhecimento especializado que vai além do direito consumerista tradicional.

A discussão sobre a judicialização da saúde e as complexidades do sistema de saúde suplementar continua a evoluir, destacando a necessidade de uma abordagem integrada entre jurisprudência, legislação e prática profissional para enfrentar os desafios contemporâneos.

Com mais de 15 anos de história, a Baiana de Direito oferece, por meio da Pós-graduação em Direito Médico, da Saúde e Bioética, formação que prepara advogados e juristas para enfrentar tais desafios, incluindo, também, profissionais da saúde interessados. As matrículas estão abertas, acesse o site e invista no seu futuro profissional com a Baiana.

Com o objetivo de democratizar o acesso à justiça e garantir direitos fundamentais, a Alfa Consultoria Jr, em parceria com a Faculdade Baiana de Direito lançam um projeto voltado para a alteração extrajudicial do registro civil de nome e gênero de pessoas transgênero. A iniciativa visa proporcionar orientação jurídica gratuita e encaminhamento para a alteração de registro civil em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

Os atendimentos serão realizados presencialmente nas quartas-feiras de julho (3, 10, 17, 24 e 31), das 8h às 12h, na sede do Núcleo de Pessoa Jurídica (NPJ) da Faculdade Baiana de Direito, localizada na Rua José Peroba, nº 123, térreo, Costa Azul, Salvador. O atendimento será feito pelos estudantes da Alfa Consultoria Jr, supervisionados por advogados do Núcleo.

Para participar, é necessário agendar previamente pelo WhatsApp através dos números (71) 9 9910-3321 ou (71) 3205-7708. 

“Em um país em que os índices de homotransfobia são tão absurdos, desenvolver um projeto de retificação de registro civil, além de promover o resgate de direitos fundamentais à população trans, celebra a importância das vidas e corpos lgbtqiapn+.” explica Thiago Agostinho, coordenador interino do NPJ e responsável pela supervisão técnica dos alunos na ação. 

O projeto, idealizado por estudantes da Alfa Consultoria Jr, será executado com o apoio institucional da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA) e do Cartório de Registro Civil de Amaralina, 7º Ofício de Salvador. 

"Eu sempre me incomodei muito com a dificuldade do sistema judiciário de acolher certos grupos sociais, sobretudo as pessoas da comunidade LGBTQIA+. A ideia do projeto surgiu após uma experiência pessoal, onde percebi a necessidade urgente de um apoio mais acessível para essas pessoas. A Alfa Consultoria Jr sempre teve como valor impactar positivamente a sociedade, e este projeto é uma extensão natural desse compromisso", afirmou Saulo, estudante da Alfa e idealizador do projeto.

A Faculdade Baiana de Direito anunciou uma mudança em sua estrutura acadêmica. A partir desta quarta-feira (3), o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) será oficialmente renomeado como Núcleo de Prática Jurídica Professor Cristiano Chaves de Farias, em reconhecimento ao legado deixado pelo professor. 

Especialista na área cível e promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Cristiano deixou sua marca no cenário jurídico do país, com uma carreira voltada para o serviço público e à educação, sendo autor de 22 obras sobre o assunto. Durante sua vida, o professor dedicou duas décadas para construir o projeto educacional da Baiana.

O NPJ se destina à realização de Estágio Profissional para os alunos da graduação. Como objetivo principal, o setor busca prestar assistência jurídica, sendo um espaço fundamental na formação dos futuros profissionais da área.

O professor, promotor e escritor Cristiano Chaves de Farias faleceu em novembro do ano passado, aos 52 anos, em Salvador, vítima de um câncer. 

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Ao contrário do que se pensa, o planejamento da aposentadoria deve estar no radar de todos os profissionais já no início da carreira e ingresso no mercado de trabalho. Então, como os jovens podem planejar o futuro? Como adequar o valor de contribuição à previdência social de acordo com a realidade econômico-social?

Essas e outras perguntas são respondidas pelo coordenador da Pós-Graduação em Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito, auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autor de diversas obras sobre o direito previdenciário, Ivan Kertzman em entrevista ao Bahia Notícias.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode começar a feita com um apenas um clique ou aquela “rolagem” na tela do smartphone, navegando pelos aplicativos dos bancos ou próprio INSS. Isso vale, principalmente, para a contribuição mínima de 11% e uma dica valiosa, como aponta Kertzman, para os profissionais de baixa renda.

Mais do que pensar em um futuro confortável financeiramente, Ivan Kertzman destaca que a contribuição com o INSS pode ser vista como uma espécie de investimento financeiro. “Se você se planejar bem para a previdência social, isso pode ser um belo de um negócio”, destaca. 

“O meu recado é sempre visualizar a previdência social de duas maneiras: uma como proteção, nunca ficar de fora da previdência, sempre manter a qualidade de segurado por ela e mesmo as pessoas que pensam 'eu não preciso disso porque eu já tenho renda', avalie ela como investimento financeiro e veja a taxa de retorno que a previdência pode lhe dar porque pode ser um excelente negócio”, alerta. Assista aqui a entrevista na íntegra.

Atualmente, investir em uma pós-graduação não te ajuda apenas a aprimorar as habilidades, mas principalmente em conquistar o cargo dos seus sonhos. Em um cenário competitivo, a experiência profissional por si só já não é suficiente. Para um bacharel em Direito, a especialização contínua é recomendada e fundamental.

De acordo com a Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, a pós-graduação é oficialmente reconhecida em concursos como títulos, conferindo pontos valiosos aos candidatos. Doutorado, mestrado e especialização são considerados, atribuindo-lhes dois, um e meio ponto, respectivamente.

A prova de títulos, presente em muitos concursos, torna-se decisiva para a classificação, permitindo que os candidatos acumulem pontos adicionais. Em áreas específicas como o Direito, especializações como em Direito Público e Direito Notarial e Registral ganham destaque, especialmente com mudanças legislativas recentes que demandam profissionais atualizados e especializados.

"Uma pós-graduação em Direito Público amplia os conhecimentos do candidato e reforça suas habilidades analíticas e argumentativas, preparando-o não só para os concursos públicos, mas também para uma carreira jurídica sólida e promissora." pontua Dirley da Cunha Jr, coordenador do curso da Pós em Direito Público da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. 

Os benefícios da pós-graduação não se limitam apenas à pontuação em concursos. Servidores Públicos têm direito a porcentagens adicionais de acordo com o nível de escolaridade alcançado, o que pode influenciar em processos de promoção e mudança de área.

A Faculdade Baiana de Direito e Gestão oferece cursos de pós-graduação reconhecidos pela qualidade e pela expertise de renomados juristas. Com o "Selo de Qualidade OAB Recomenda" e liderando as aprovações no Exame da Ordem na região Norte-Nordeste, os cursos da instituição destacam-se pela excelência acadêmica e pela relevância no mercado jurídico.

MATRÍCULAS

As matrículas para os cursos de pós-graduação estão abertas com valores promocionais de lançamento através do site: http://cursos.faculdadebaianadedireito.com.br ou https://cursos.faculdadebaianadedireito.com.br/pos-graduacoes 

Os cursos têm duração de 12 meses de aulas e seis meses para elaboração do TCC.

Em meio ao crescente debate sobre o custo de vida e a acessibilidade aos itens fundamentais, uma discussão intensa sobre a carga tributária desses produtos e serviços essenciais tem ganhado destaque no cenário nacional. A pauta reflete as preocupações da sociedade brasileira diante do impacto direto dos impostos sobre alimentos, medicamentos, itens de higiene, saúde e educação.

Nesse contexto, a simplificação tributária, substituindo a apuração de cinco tributos por três, surge como uma medida relevante. Isso abrange tanto a obrigação principal, que é o pagamento, quanto a acessória, que é a declaração, promovendo eficiência e transparência no sistema tributário.

É importante destacar que, historicamente, toda reforma tributária tem sido acompanhada por um aumento da carga tributária. Portanto, é fundamental que a discussão atual sobre a carga tributária de produtos e serviços essenciais seja ampliada e aprofundada, envolvendo todas as partes interessadas. A colaboração entre governo, sociedade civil, especialistas e setor privado é essencial para encontrar soluções que garantam o acesso equitativo a esses itens tão necessários para todos os cidadãos brasileiros.

“Importante perceber que a Emenda Constitucional n. 132 de 2023 trouxe apenas as balizas e o arcabouço estrutural da reforma tributária, determinando que caberá a lei complementar federal delinear efetivamente o novo sistema tributário nacional pós-reforma”, explica a coordenadora da Baiana de Direito e Gestão, Daniela Borges.

Além disso, outro aspecto relevante a ser considerado é a implementação do Imposto Seletivo Federal, popularmente conhecido como imposto pecado. Este imposto federal poderá ser aplicado em produtos como cigarro, bebidas, armas, e também em recursos naturais como minério, petróleo e gás, que tragam algum mal à saúde ou degradem o meio ambiente. A inclusão do ISF na discussão sobre a carga tributária poderá ajudar a desestimular o consumo desses itens prejudiciais, e também gerar receitas adicionais para investimentos em áreas como saúde, educação e preservação ambiental.

“Os contribuintes e os profissionais que atuam com o Direito Tributário têm que estar atualizados com todas essas mudanças e prontos para os desafios e oportunidades dessa grande transformação pela qual passaremos”, conclui Daniela Borges

Portanto, diante da complexidade e das diferentes perspectivas envolvidas na questão tributária, é de suma importância um debate amplo e inclusivo, visando a simplificação e eficiência do sistema, e também a justiça fiscal e o bem-estar da sociedade como um todo.

Ao discutir as transformações do Direito Tributário em tempo real, a pós-graduação em Direito e Prática Tributária da Faculdade Baiana de Direito destaca-se como uma oportunidade única para os profissionais que buscam não apenas compreender, mas também influenciar ativamente esse cenário dinâmico.

Com um corpo docente de renome e conteúdo atualizado em tempo real, o curso oferece uma imersão em questões práticas e atuais do campo tributário, proporcionando aos participantes o repertório teórico e prático essencial para enfrentar os desafios complexos desse setor.

Ao capacitar os profissionais com uma visão holística e estratégica, a pós-graduação os prepara para atuar de forma eficaz na advocacia, consultoria ou órgãos públicos, e também os capacita a contribuir de maneira significativa para discussões cruciais, como a atual sobre a carga tributária de produtos e serviços essenciais.

Assim, investir em uma pós-graduação especializada aprimora as habilidades individuais e fortalece o conhecimento coletivo necessário para encontrar soluções equitativas e eficazes para os desafios tributários enfrentados pela sociedade brasileira.

Como é amplamente reconhecido, o diagnóstico de câncer provoca impactos significativos não apenas no paciente, mas em todos ao seu redor, gerando dúvidas, inseguranças e desafios financeiros e emocionais. O que frequentemente escapa ao conhecimento geral é que pacientes em tratamento contra o câncer no Brasil têm direitos específicos, incluindo o acesso prioritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e prazos estabelecidos pela lei para o início do tratamento pós diagnóstico.

A doença oncológica foi tratada por  um conjunto de legislações específicas, como o Estatuto do Paciente  com Câncer, que dispõe sobre uma série de direitos e prerrogativas das pessoas diagnosticadas. Apesar dos avanços significativos nos últimos anos, ainda persistem desafios, como garantir acesso a novos medicamentos e assegurar a realização de exames para diagnóstico e rastreamento em tempo adequado. 

A especialista na área Ana Thereza Meirelles afirma que "aos operadores e pesquisadores do Direito, é resguardada também a tarefa de alargar a compreensão do cenário da doença oncológica, que envolve uma dimensão preditiva e preventiva, uma dimensão de tratamento e terapias individualizadas e, ainda, a chamada dimensão paliativa, quando o paciente deve receber tais cuidados". 

Em consonância com o Dia Mundial de Combate ao Câncer, neste mês de fevereiro, ressalta-se a importância da pós-graduação em Direito Médico, Saúde e Bioética para abordar dilemas éticos e questões legais emergentes neste cenário. A Baiana de Direito destaca a relevância do Direito da Saúde na promoção de acesso equitativo e adequado aos tratamentos oncológicos.

O curso da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, coordenado pelas professoras Ana Thereza Meirelles e Camila Vasconcelos, conta com profissionais juristas e médicos conceituados e proporciona uma compreensão teórica e prática dos desafios éticos e jurídicos que decorrem da relação médico-paciente. Em um mercado carente de especialistas reais, o curso destaca-se como uma oportunidade única, preparando os alunos para atuar com segurança diante dos diferentes problemas decorrentes da relação médico-paciente e do acesso à saúde. 

Além do embasamento teórico, o curso oferece networking valioso, permitindo interação face-a-face com colegas e profissionais destacados, enriquecendo a experiência acadêmica e preparando os alunos para os desafios do Direito Médico e da Saúde contemporâneos. As matrículas estão abertas com valores promocionais de lançamento, basta clicar aqui. Os cursos têm duração de 12 meses de aulas e seis meses para elaboração do TCC.

A Faculdade Baiana de Direito e Gestão lançou na última semana o Programa de Seleção de Bolsas Étnicos-Raciais, que destina para pessoas negras cinco bolsas integrais para a graduação em Direito. As inscrições estão abertas até o dia 22 de março e podem ser feitas de forma gratuita via formulário online. 

Para participar do processo seletivo é necessário ter concluído o Ensino Médio, ser egresso de escola pública ou particular com bolsa integral e ser autodeclarado preto ou pardo. “Essas ações afirmativas são importantes porque combatem a desigualdade social e dão oportunidades para pessoas que querem e precisam dessas políticas”, conta Taís Rossi, aluna bolsista da Baiana.

“Quando saiu o edital eu achava que não ia conseguir, mas minha mãe me incentivou e hoje estou aqui. Tenho muito orgulho de fazer parte dessa história. Não fosse essa iniciativa, talvez eu não estivesse cursando Direito como eu sempre quis”, declara a estudante, hoje no quinto semestre.

Processo seletivo

A primeira etapa do processo seletivo é a Redação, cujo tema será divulgado no dia 24 e tem como prazo de entrega o dia 30 de março. Em seguida, serão marcadas entrevistas individuais com as pessoas classificadas entre os dias 17 e 20 de abril. As entrevistas acontecerão no formato remoto, por ligação de vídeo ou
telefônica.

Na etapa de entrevistas serão selecionadas 30 pessoas, que receberão isenção na inscrição do vestibular da Baiana. A prova acontece no dia 28 de maio e as cinco primeiras colocações entre as candidaturas com isenção serão contempladas com bolsas integrais até o final da graduação em Direito.

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O Dia Internacional das Mulheres, comemorado todo dia 8 de março, foi oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975. De acordo com a advogada criminalista Daniela Portugal – professora de Direito Penal e Criminologia na Universidade Federal da Bahia e na Faculdade Baiana de Direito –, apesar da luta por igualdade ser travada todos os dias, a data é fundamental para dar maior visibilidade à pauta.

“A gente sabe que todos os dias são dias de luta. Todas as mulheres sabem muito bem disso. A disputa por igualdade, pelo direito de fala, pelo reconhecimento do nosso trabalho, por condições igualitárias de inserção nos nossos espaços familiares, de trabalho, de lazer e tantos outros, são pautas diárias nossas”, declarou Daniela.

“Ainda assim, entendo que é importante haver um marco comemorativo, que nesse caso é o dia 8 de março. Esses marcos funcionam como momentos de mobilização política em torno dessas pautas, atraindo maior visibilidade para esses pleitos e levando essas reflexões a pessoas que talvez não estejam tão imersas nessas discussões, sejam homens ou mulheres”, continuou a advogada.

Para Daniela, a igualdade de gênero não pode ser apenas formal, devendo também atingir o aspecto material, com o estado fornecendo mecanismos para que as mulheres consigam superar as barreiras históricas que são impostas para elas.

“Quando nós falamos em igualdade, precisamos pensar esse princípio sob dois aspectos. O primeiro é o sentido formal, que implica não haver nenhum tipo de distinção em lei. Então todos são iguais perante a lei, que não discrimina homens ou mulheres em virtude do gênero. O segundo aspecto é a igualdade em sentido material/substancial, onde nós precisamos considerar as diferenças e as disparidades entre os gêneros para, a partir delas, conferir a essas pessoas igualdade de oportunidades”, explicou a professora da Baiana de Direito.

“Se eu identifico, por exemplo, que historicamente as mulheres estão segregadas de um determinado espaço, garantir igualdade significa fornecer a elas uma política afirmativa que garanta o acesso para promover concretamente essa igualdade de oportunidades. Ou seja, eu preciso compensar barreiras históricas e políticas no sentido de efetivar e garantir essa igualdade”, complementou.

Daniela também ressaltou que há diferenças internas nas lutas das mulheres. Para elas, mulheres negras enfrentam situações diferentes de mulheres brancas ou indígenas, sendo necessário um “olhar interseccional” para identificar as necessidades de cada grupo feminino.

“Não podemos falar em luta das mulheres sob um olhar unifocal. Pensamos na luta das mulheres considerando as especificidades interseccionais de cada grupo social que vai fazer da luta dessas mulheres lutas distintas, que se cruzam e possuem aspectos em comum, mas que possuem também pautas específicas”, avaliou Daniela.

“Nós temos que destacar e reconhecer, por exemplo, que a luta de mulheres negras passa por demandas e questões distintas da luta de mulheres não-negras, que por sua vez também vai ter suas especificidades se comparada a luta de mulheres indígenas ou de mulheres quilombolas. Então a gente precisa compreender a luta das mulheres não a partir da imaginação de uma pessoa universal, mas sim sobre um olhar interseccional que considere as especificidades de cada pauta e que entenda que existe entre elas, além dessas especificidades que as diferenciam, também um ponto de convergência”, defendeu a criminalista.

A advogada também abordou, durante a entrevista, os diversos tipos de violência de gênero sofridos pelas mulheres, nos âmbitos político, sexual ou familiar. Nesse contexto, a professora voltou a diferenciar os casos vividos por mulheres negras.

“As mulheres negras são vítimas muito mais frequentes das mais variadas formas de violência do que as mulheres não-negras. A partir daí pautamos políticas concretas de enfrentamento, como políticas de acolhimento e, eventualmente, políticas de repressão, medidas punitivas, medidas jurídicas de prevenção e combate. Mas o mais importante dentro desse olhar é que essas medidas sejam pautadas de forma interseccional, levando em consideração quais outros fatores para além do gênero que tornarão determinadas mulheres mais suscetíveis, mais vulneráveis a determinadas práticas”, discorreu.

“Uma vez pautadas essas políticas de enfrentamento, o grande desafio é fazer com que elas de fato funcionem. Temos, por exemplo, a lei Maria da Penha, que tem um texto legal extremamente avançado e elogiado, mas nem sempre colocado em prática pelos nossos poderes públicos. Pouquíssimas localidades do país possuem delegacias especializadas! Esse é um ponto de pauta importante, todas as localidades devem ter uma DEAM [Delegacia Especial de Atendimento à Mulher] à disposição de mulheres para que possam reportar as mais variadas formas de violência”, concluiu Daniela.