exigencias abusivas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão da licitação da Prefeitura Municipal de Palmeiras, na Chapada Diamantina. O pregão, que contratava serviços contínuos de asseio, conservação, manejo de resíduos e manutenção do município, foi denunciado por conter cláusulas restritivas à competitividade e por falhas graves na comunicação com os licitantes.

Segundo o site Achei Sudoeste, parceiro regional do Bahia Notícias, o denunciante apontou que a prefeitura ignorou uma impugnação administrativa enviada em 12 de junho deste ano. O edital constava um erro na parte de comunicação entre contratante e candidatos: enquanto um item orientava o envio de questionamentos para um e-mail oficial da administração, outro trecho proibia o uso do correio eletrônico, exigindo o protocolo exclusivo via sistema terceirizado.

A conselheira também identificou exigências ilegais e desproporcionais de qualificação técnica que barravam a ampla concorrência na licitação. O documento exigia que as empresas candidatas e seus responsáveis técnicos tivessem registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e apresentassem Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo órgão.

A relatora destacou que a atividade-fim da licitação é operacional, destinada à limpeza e ao saneamento básico, e não de administração, considerando a exigência ilegal. Além disso, a a conselheira também considerou abusivas as exigências de inscrição no Cadastro Técnico Federal e de apresentação de certidão negativa do Ibama, uma vez que o manejo de resíduos não envolve a destinação final ambientalmente perigosa.

 O tribunal identificou, ainda, redundância econômica, já que o município exigia cumulativamente um patrimônio líquido mínimo de 10% e a aplicação de índices complexos de liquidez, sufocando financeiramente os concorrentes de médio porte.

Os gestores públicos foram notificados para julgar formalmente todas as impugnações pendentes e extirpar as cláusulas abusivas do edital. A prefeitura terá o prazo regimental de 20 dias para apresentar defesa, sob pena de sanções severas.