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MPT obtém condenação da Eternit por descumprir acordo e não comunicar acidentes de trabalho na Bahia
A Eternit S.A. foi condenada, após recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em todos os casos de acidente ou doença relacionada ao trabalho, mesmo quando não houver afastamento do empregado. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) valida uma ação de execução movida pelo MPT em 2017, devido ao descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre as partes em 2002.
O TAC de 2002 já estabelecia a obrigatoriedade da emissão das CATs e previa multas por descumprimento. A empresa descumpriu o acordo por anos, e o valor da multa calculada chegou a R$ 9,125 milhões. A Eternit alegou perante a Justiça que havia iniciado a emissão das CATs após o início do processo judicial. No entanto, o MPT solicitou que a obrigação fosse mantida de forma permanente, pedido que foi acatado.
A ação de execução chegou a ser extinta pela 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho, mas o MPT recorreu. Na segunda instância, o entendimento foi revertido com base no Tema 124 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um precedente que define que a correção tardia da conduta não extingue o objeto da ação. A desembargadora Viviane Maria Leite de Faria determinou que a Eternit emita a CAT para os empregados, sob pena de multa em caso de descumprimento. A decisão ainda cabe recurso, mas não sobre a questão principal da obrigação de comunicar os acidentes.
O caso se insere em um contexto mais amplo de ações judiciais relacionadas à produção e ao uso de amianto no Brasil, uma substância cancerígena. A Eternit, que por muito tempo foi a principal beneficiária da exploração comercial da fibra, já parou de usar o amianto do tipo crisotila em seus processos produtivos. Contudo, as ações de responsabilização por danos passados continuam.
A luta contra o amianto no Brasil ganhou força a partir dos anos 1980, com o aumento de casos de doenças em trabalhadores expostos. Em 2012, o MPT criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto, atualmente chamado Grupo de Trabalho Amianto. O grupo atua em três frentes: garantir atendimento adequado ao trabalhador exposto, estabelecer prazos para a substituição do amianto por meio de acordos judiciais e analisar as implicações econômicas do banimento, que inclui a redução de postos de trabalho.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Mauro Vieira
"Apresentamos nossas propostas para a solução das questões. Agora estamos esperando que eles nos respondam".
Disse o ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira, ao comentar que o governo brasileiro espera, nos próximos dias, a resposta dos Estados Unidos a uma proposta de “mapa do caminho” apresentada por Brasília para orientar as negociações destinadas a solucionar pendências comerciais entre os dois países.
