estatuto do idoso

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde. A portaria, assinada pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, apura denúncias de que a seguradora estaria violando direitos básicos do consumidor pela imposição de meios exclusivamente digitais.

Entre as principais condutas a serem apuradas, destacam-se: a falta de acessibilidade aos consumidores idosos, por meio da recusa do envio da carteirinha física e do livreto da rede credenciada; a exigência de solicitação de reembolso exclusivamente pelo aplicativo de celular, por meio de reconhecimento facial, sem a oferta de canais alternativos; e a supressão do envio físico de boletos, faturas e informes de rendimento, forçando a migração para os meios digitais.

A investigação tem o intuito de assegurar o cumprimento de direitos básicos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de proteger a população contra métodos coercitivos de digitalização que ignoram a realidade de milhares de cidadãos baianos.

Segundo um levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar da expansão do uso da internet, a utilização dos meios digitais permanece menor entre os idosos de 60 anos ou mais: eram 74,5% de usuários acima dos 59 anos, contra 96% da população entre 20 e 39 anos. Entre os idosos que não acessam a internet, 66,5% afirmaram que o principal motivo é não saber utilizá-la.

O procedimento preparatório no MP-BA funciona como uma investigação preliminar para apurar fatos, identificar investigados ou delimitar o objeto de uma possível irregularidade antes de decidir se se abre um inquérito civil ou se arquiva o caso.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

Em março deste ano, o MP-BA já havia ingressado com uma ação civil pública contra a SulAmérica em virtude de problemas na rede de credenciamento dos planos individuais na Bahia. A investigação apontou prejuízos aos consumidores diante da saída reiterada de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios credenciados.