estatuto do idoso

Nesta quarta-feira (5), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ofereceu denúncia contra Roseli Santos Silva, proprietária e gestora da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar Irmã Elizabeth, no bairro de Roma, em Salvador. A acusação constata que oito idosas residentes viviam em condições degradantes: privadas de alimentação adequada, higiene, assistência à saúde e demais cuidados. 

A denúncia é apresentada pela promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento, decorrente da operação realizada pelo MPBA em julho deste ano, que constatou a precariedade do local. 

Segundo informações, a acusada deixou de prestar assistência às idosas, expondo-as a condições desumanas e degradantes, crimes previstos nos artigos 97 e 99 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ela foi presa em flagrante pela Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso.

Entre abril de 2024 e 13 de julho de 2026, ela teria mantido a instituição funcionando em desacordo com as normas legais e sanitárias, acolhendo oito pessoas idosas em situação de extrema vulnerabilidade.

VIOLAÇÕES

Equipes do Ministério Público da Bahia, da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) e profissionais de saúde foram ao local no dia 13 de julho realizar inspeção. 

A fiscalização identificou ambiente insalubre, com acúmulo de roupas e fraldas sujas na lavanderia, infestação de baratas na cozinha, alimentos deteriorados, medicamentos vencidos, utensílios sem higienização e restos de alimentos nos armários.

Ainda conforme a denúncia, os oito idosos acolhidos apresentavam desnutrição, desidratação, escabiose (sarna), ausência de cuidados básicos de higiene e comprometimento das condições de saúde. 

Duas idosas precisaram ser socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhadas imediatamente para unidades hospitalares devido à gravidade do quadro clínico. 

HISTÓRICO DE INFRAÇÕES

A denúncia destaca ainda que o Lar Irmã Elizabeth vinha sendo acompanhado pelo Ministério Público desde 2022, sendo alvo de fiscalizações. Ao longo desse período, foram expedidas recomendações para regularização da instituição, entre elas a apresentação de alvará sanitário, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Plano de Atenção à Saúde, providências que nunca foram cumpridas.

Em novembro de 2025, o MPBA determinou o encerramento das atividades da instituição e a reinserção gradual dos idosos junto aos familiares ou à rede de proteção. 

Mesmo após a concessão de novos prazos, diligências realizadas pela Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (Caodh), do MP, constataram que o local continuava funcionando, inclusive recebendo novos residentes, em descumprimento das recomendações. Esse histórico motivou a inspeção realizada em julho de 2026. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde. A portaria, assinada pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, apura denúncias de que a seguradora estaria violando direitos básicos do consumidor pela imposição de meios exclusivamente digitais.

Entre as principais condutas a serem apuradas, destacam-se: a falta de acessibilidade aos consumidores idosos, por meio da recusa do envio da carteirinha física e do livreto da rede credenciada; a exigência de solicitação de reembolso exclusivamente pelo aplicativo de celular, por meio de reconhecimento facial, sem a oferta de canais alternativos; e a supressão do envio físico de boletos, faturas e informes de rendimento, forçando a migração para os meios digitais.

A investigação tem o intuito de assegurar o cumprimento de direitos básicos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de proteger a população contra métodos coercitivos de digitalização que ignoram a realidade de milhares de cidadãos baianos.

Segundo um levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar da expansão do uso da internet, a utilização dos meios digitais permanece menor entre os idosos de 60 anos ou mais: eram 74,5% de usuários acima dos 59 anos, contra 96% da população entre 20 e 39 anos. Entre os idosos que não acessam a internet, 66,5% afirmaram que o principal motivo é não saber utilizá-la.

O procedimento preparatório no MP-BA funciona como uma investigação preliminar para apurar fatos, identificar investigados ou delimitar o objeto de uma possível irregularidade antes de decidir se se abre um inquérito civil ou se arquiva o caso.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

Em março deste ano, o MP-BA já havia ingressado com uma ação civil pública contra a SulAmérica em virtude de problemas na rede de credenciamento dos planos individuais na Bahia. A investigação apontou prejuízos aos consumidores diante da saída reiterada de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios credenciados.