estatuto

Considerado um importante estímulo para ampliar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho brasileiro, o projeto de lei 6461/2019, que institui no país o Estatuto do Aprendiz, está agendado para ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Caso seja aprovado, o projeto pode ser votado até a próxima quarta (15) no plenário. 

A proposta de criação do Estatuto do Aprendiz, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), tramitou por mais de seis anos na Câmara. Depois de ser discutido em uma comissão especial, o projeto foi aprovado no final do mês de abril no plenário da Câmara e seguiu para o Senado. 

O texto busca atualizar as regras da aprendizagem e oferecer maior segurança jurídica às empresas e instituições formadoras de jovens aprendizes. A expectativa dos parlamentares que defendem o projeto é de que a medida possa abrir caminho para a criação de até um milhão de novas vagas no mercado de trabalho nos próximos anos. 

Durante a discussão do projeto na Câmara, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a aprendizagem é um instrumento decisivo para estimular os jovens a continuarem estudando, os inserir no mundo do trabalho e também combater o trabalho infantil. “A consolidação de um Estatuto do Aprendiz tem especial relevância para a sociedade brasileira”, afirmou.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados na Síntese de Indicadores Sociais (SIS) no fim de 2023, 48,5 milhões de brasileiros são jovens de 15 a 29 anos, dos quais 10,9 milhões (22,3%) nem estudam nem trabalham (os chamados “nem-nem”). Nesse grupo, as mulheres negras correspondiam a 43,3% e as brancas a 20,1%, somando 63,4% do segmento. 

O relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma no seu relatório que o Estatuto do Aprendiz reorganiza as normas que hoje são dispersas. O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, diz o senador.

De acordo com o projeto, se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de quatro a seis horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente.

Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cumpridor de cota em conjunto com a entidade formadora, respeitando-se a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário escolar, devendo o empregador conceder o tempo necessário para a frequência às aulas nos termos da CLT.

Por outro lado, o texto do PL 6461/2019 flexibiliza a escolha do local para as atividades práticas. Quando a empresa responsável por cumprir a cota mantiver um ou mais estabelecimentos na mesma cidade ou em cidades limítrofes dentro do mesmo estado, pode, excepcionalmente, centralizar as atividades práticas, desde que isso não resulte em prejuízo ao aprendiz e haja concordância da entidade formadora.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ainda autorizar essa prática em cidade não limítrofe no mesmo estado. No entanto, essa centralização somente deve ser autorizada quando for constatada a impossibilidade de oferta de formação técnico-profissional no município, observado o princípio de redução das desigualdades regionais.

O projeto de lei 6461/19 também cria novas hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem e detalha exigências para a extinção por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Os novos casos são:

• quando o estabelecimento cumpridor da cota contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado;
• fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem prejuízo a ele;
• morte do empregador constituído em empresa individual; e
• rescisão indireta

Nos casos de rescisão indireta, morte do empregador em empresa individual e fechamento do estabelecimento, o aprendiz terá direito ao pagamento de indenização prevista na CLT.

Na proposta que pode ser votada nesta semana, ficam explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento. A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantidas as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário, devendo ocorrer normalmente o recolhimento dos respectivos encargos.

As únicas alterações permitidas serão aquelas em benefício da aprendiz e em razão do término das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

O Goiás aprovou nesta quinta-feira (23) um novo estatuto que extingue o cargo de presidente executivo e institui um Conselho Administrativo para gerir a agremiação. A decisão abre possibilidade do clube se tornar Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O presidente do Conselho Deliberativo Edminho Pinheiro, cujo mandato vai até 2025, espera que isso possibilite o Esmeraldino fechar uma futura parceria com investidores.

"Um dos objetivos desse clube é, evidentemente, buscar um investidor para tentar competir no mercado do futebol brasileiro. Não vou dizer "de igual para igual", pois isso não vai acontecer. Temos aí o exemplo do Bahia, que investe obrigatoriamente R$ 10 milhões por mês em sua folha salarial e está disputando permanência (na Série A). Mas é praticamente unanimidade que este é o melhor encaminhamento para o Goiás", comentou na última terça (21), antes da aprovação.

Com o novo estatuto, o Conselho Administrativo será formado por cinco membros, sendo três eleitos pelo Conselho Deliberativo e dois profissionais contratados, com remuneração de acordo com o mercado empresarial. Além disso, a mudança também prevê a criação de quatro diretorias, todas comandadas por um diretor remunerado e sob o comando de um CEO, que são de futebol, administrativa e financeira, de iniciação e de novos negócios e branding.

A assembleia teve a participação de 268 associados, sendo que 197 votaram a favor da mudança, enquanto 71 foram contra. O novo estatuto passa a vigorar de forma imediata. Com isso, a próxima eleição presidencial no Esmeraldino já acontecerá nos novos moldes. O pleito está marcado para dezembro de 2023. O mandato do atual presidente executivo Paulo Rogério Pinheiro termina no dia 31 de dezembro deste ano.

O Goiás vive situação bastante complicada no Campeonato Brasileiro ocupando a 18ª colocação na tabela de classificação com 35 pontos, seis a menos para sair da zona de rebaixamento. Pelos cálculos do site ge.globo, o Esmeraldino tem apenas 4,09% de chances de permanecer na Série A. O time entra em campo na próxima segunda (27), às 21h, contra o Cruzeiro, na Serrinha, pela 35ª rodada.

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Sócios do Fluminense de Feira aprovaram por unanimidade o estatuto da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (27) em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Feira Santana (ACEFS). Além disso, também foi aprovado o parecer do Conselho Deliberativo sobre a recomendação do Conselho Fiscal do Clube, relativo ao exercício financeiro do ano de 2022.

"O Fluminense hoje deu um grande passo e acredito que o mais importante dos últimos tempos, pois aprovamos 100% da SAF. Agora vamos correr para regulamentação dos órgãos competentes, criar o CNPJ e aí sim chamar novamente os sócios e conselheiros para que possamos trazer a proposta juntamente com a Core3 para ser aprovada ou não. É um momento muito feliz, mas ainda temos muito trabalho pela frente, porém tenho certeza que com a competência dos nossos advogados Tiago Barreto Souza de Matos, Lucas Mendes Pinheiro e Vinicius Bacelar, do apoio do presidente do Conselho Deliberativo, Allan Victor, do presidente do Conselho Fiscal Antonio Pinheiro, do vice-presidente do Clube, Gerinaldo Costa vamos trabalhar em conjunto com toda diretoria para que possamos até o final de outubro ter a SAF comandando o Fluminense", afirmou o presidente José Francisco Pinto, o Zé Chico.

A mesa foi composta pelo próprio Zé Chico, mais o vice-presidente Gerinaldo Costa, o presidente do Conselho Deliberativo, Allan Victor Ribeiro, o presidente do Conselho Fiscal Antonio Pinheiro e os advogados do Clube, Tiago Barreto Souza de Matos, Lucas Mendes Pinheiro e Vinicius Bacelar.

Na última segunda (25), membros da diretoria do Touro do Sertão estiveram reunidos com o CEO da Core3 Tecnologia, André Oliveira. No encontro foi discutido os ajustes com relação ao estatuto do clube. Também foram tratados outros temas os termos da compra da SAF pela empresa, além dos valores de investimentos, despesas e pagamentos de dívidas e o modelo da SAF.

"Esse momento foi singular para o Fluminense, foram meses de muito trabalho, sendo concretizado hoje com a aprovação do estatuto da SAF pela assembleia geral. Isso é importante porque mostra que todos os sócios estão imbuídos na tarefa de aprovar a SAF e dá novos ares para o Fluminense de Feira. Com isso ajudando o Clube a retomar seus momentos de glória", destacou Tiago Barreto Souza de Matos.

Primeiro clube do interior a conquistar a elite do Campeonato Baiano em 1963, o Flu de Feira também levantou a taça em 1969. No momento, o Touro do Sertão está na Série B estadual desde o rebaixamento em 2021.

Atual presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e ex-senador do Acre, Jorge Viana (PT-AC), mudou o estatuto do órgão para poder continuar na presidência. O cargo tem salário de R$ 65 mil.

Segundo informações do Estadão, o estatuto da Apex previa o inglês fluente como "requisito mínimo" para presidir a instituição. A Apex é um órgão responsável por divulgar produtos brasileiros no exterior.

Mesmo sem o domínio do inglês, Jorge Viana chegou a ficar três meses no cargo. Contudo, o conselho deliberativo da Apex mudou o estatuto no dia 22 de março. Com a alteração, ao invés de obrigatório, a fluência do idioma inglês passou a ser “preferencial”.

A assessoria de Jorge Viana informou que ele fala inglês, mas não ao ponto de fazer um discurso. A assessoria também informou que a nomeação dele na Apex engrandece o órgão por conta da capacidade do ex-senador de diálogo e interlocução.