emenda constitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.

A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6x1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado.

O início da escala 5x2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada.

A distribuição se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF.

Havia receio das confederações de empregadores que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano.

Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.

"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados", declarou.

"Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro.

IMPASSE NO STF
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6x1.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado na semana. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no fim de 2027.

As ações analisadas por Dino, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, apontavam um impasse na regra de transição.

Como a emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho e instituiu dois dias de descanso na semana, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.

As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras.

Ao analisar o pedido, após realizar uma audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança na Constituição.

No entanto, definiu o ajuste na regra para conferir segurança jurídica ao período intermediário, que vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.

OUTROS PONTOS
Além da regra para a escala de 42 horas, o ministro estabeleceu orientações sobre acordos vigentes, salários, compensação de folgas, pequenos negócios e setor público:

Prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. Dino abriu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.

Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais. Por outro lado, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.

Flexibilização na compensação de folgas: o ministro afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o gozo dos repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.

Prazo ao Congresso para setores específicos e pequenas empresas: Dino deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

Contratos públicos e estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias, garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro também decidiu que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos e estatais de mercado, seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

A revisão do Pacto Federativo na Constituição Federal voltou a ser uma forte pauta entre os legislativos estaduais do Brasil. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou uma resolução que encaminha uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede mais poderes aos legisladores.

A aprovação do encaminhamento foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (26). O texto prevê alterações nos artigos 23 e 24 da Constituição, que tratam das delimitações das competências dos entes federativos para legislar sobre algumas temáticas.

A PEC encaminhada ao Congresso Nacional sugere que os legislativos estaduais também possam atuar sobre a regulamentação de profissões, organização da segurança pública, transporte e, até mesmo, contratação para a administração pública. Até então, esses temas eram de responsabilidade exclusiva da União.

O que pode passar a ser também competência das Assembleias:

• Previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
• Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
• Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
• Trânsito e transporte;
• Política agrícola;
• Regulamentação de profissões; e
• Proteção de dados pessoais.

Agora, a PEC será encaminhada primeiramente ao Senado, onde um relator será escolhido para discutir a proposta dentro da Casa. Para ser aprovada, a Emenda Constitucional precisa receber apoio de 3/5 dos senadores, em votações em dois turnos. Em seguida, o texto é encaminhado à Câmara, onde ocorre o mesmo trâmite.

Caso o texto receba alguma alteração, ele retorna ao Senado para que sejam votadas as emendas, fazendo uma espécie de "pingue-pongue" até que a PEC seja aprovada pelas duas casas sem novas modificações.

O DEBATE
Em 10 de junho, o Bahia Notícias noticiou em primeira mão que a Mesa Diretora da AL-BA havia encaminhado o Projeto de Resolução para autorizar o envio da PEC. A proposta veio em articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

O texto aprovado pela AL-BA retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, relatada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tinha como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estivessem sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

A antiga proposta foi assinada por praticamente todas as Assembleias Legislativas do país. Um ponto que chama atenção é que a AL-BA não esteve entre as Casas que assinaram o projeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parcialmente a emenda constitucional 123/2022, que instituiu o estado de emergência em julho de 2022 e autorizou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. 

Em sessão no plenário nesta quinta-feira (1º), a maioria dos ministros entendeu que ao possibilitar a distribuição gratuita de bens em ano de disputa eleitoral, a emenda violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A emenda foi editada sob a justificativa de amenizar os efeitos da elevação dos preços de combustíveis em razão da guerra Ucrânia-Rússia. Entre seus resultados, permitiu aumentar o Auxílio Brasil, criou benefícios para caminhoneiros e taxistas, ampliou o valor do auxílio-gás e previu compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada nesta quinta-feira, o Partido Novo argumentava que o texto, além de criar nova modalidade de estado de emergência, violou o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico.

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que esse tipo de interferência no processo eleitoral é inconstitucional. Para o ministro, apesar do término do prazo de vigência da norma em 31 de dezembro de 2022, é necessário declarar a inconstitucionalidade da emenda para evitar que eventuais medidas semelhantes prejudiquem a igualdade na disputa eleitoral.

O colegiado afirmou que a declaração de inconstitucionalidade da emenda não afeta os cidadãos que receberam os benefícios de boa-fé.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos. Para Mendonça, relator da ação, os efeitos da emenda já teriam se esgotado com o fim do estado de emergência, em 31 de dezembro de 2022, por isso não seria possível julgar o mérito da ação. Já o ministro Nunes Marques considerou a emenda constitucional.