elevacao de comarca

Em sessão plenária, nesta quarta-feira (20), marcada por um longo debate, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, por maioria de votos, a elevação da comarca de Santaluz, localizado na região sisaleira da Bahia, da entrância inicial para a entrância intermediária. A decisão, que atende a um antigo pleito local, foi tomada após intensos argumentos que transcenderam o caso específico e colocaram sob o olhar do tribunal a política de organização judiciária no estado.

O relator do processo, desembargador Pedro Guerra, defendeu o parecer técnico favorável, aprovado por unanimidade pela Comissão de Reforma do tribunal. Ele fundamentou seu voto na Lei de Organização Judiciária, argumentando que Santaluz preenche todos os critérios objetivos exigidos: movimentação forense robusta, número de eleitores, extensão territorial e receita tributária. Guerra apresentou um comparativo demonstrando que outras comarcas já elevadas pelo plenário possuíam índices inferiores aos de Santaluz, sustentando que a decisão estaria em conformidade com precedentes consolidados da corte.

A posição majoritária, que prevaleceu ao final, foi reforçada pelo desembargador Manuel Bahia, que informou um  crescimento recente do município. Ele citou a instalação de uma grande mineradora, a descoberta de jazidas de ouro e um consequente influxo massivo de população, afirmando que o número de habitantes hoje supera a exigência legal que era o principal ponto de controvérsia. O desembargador afirmou que a análise dele era estrita aos requisitos legais, defendendo que, uma vez preenchidos, a elevação é um ato devido, cabendo à Assembleia Legislativa, em uma segunda etapa, analisar eventual conveniência política.

Porém, a divergência, aberta pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora das comarcas do interior, fez uma objeção contra a elevação do município em questão. Segundo a magistrada, a divergência não era contra Santaluz especificamente, mas contra a ausência de um planejamento estratégico estadual. Ela argumentou que decisões de elevação não podem ser tratadas como atos isolados, motivados por pressão política local, sem uma visão sistêmica do todo.

Ela alertou que enquanto algumas regiões, como a de Santaluz, já são bem servidas por comarcas intermediárias, outras vastas áreas do estado são "vazios judiciários", afirmou.

De acordo com a desembargadora, regiões como o Extremo Sul, com apenas uma comarca intermediária sofrem com a impossibilidade de os magistrados construírem uma carreira regional. Isso transforma essas localidades no que ela classificou como "comarcas de sacrifício", para onde são enviados juízes novatos que, sem perspectiva de ascensão local, logo pleiteiam remoção, causando uma instabilidade e prejudicando o acesso à justiça das populações dessas regiões.

Apesar da força dos argumentos da desembargadora Pilar, que foi acompanhada em votos de outros colegas como o desembargador Roberto Maynard Frank, a previsão legal atual prevaleceu.
 

A maioria dos desembargadores entendeu que, diante do preenchimento formal dos requisitos e dos precedentes, não cabia ao tribunal negar o pleito, ainda que problemas macroestruturais existissem.

A aprovação do projeto de elevação de Santaluz, portanto, segue para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O plenário reconheceu que a atual lei organizacional está defasada e que a falta de um planejamento estratégico que distribua as entrâncias de forma equitativa entre as regiões continua a ser o maior entrave para uma justiça estadual eficiente e acessível a todos os baianos.