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O advogado João Maurício Costa reivindicou a autoria da ação popular que resultou na decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendendo o edital da Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) para seleção de estudantes baianos em um curso de medicina na Escola Latino-Americana de Medicina (Elam), em Cuba. A suspensão foi determinada na última quarta-feira (26) pelo juiz Marcelo de Oliveira Brandão.

Segundo João Maurício, a liminar foi proferida na ação popular de sua autoria (nº 8223543-20.2025.8.05.0001), e não na ação posterior movida pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), apontado inicialmente como responsável pelo processo.

“O deputado também ingressou com uma ação popular, mas foi posterior à minha”, disse o advogado.

Em contato com o Bahia Notícias, João Maurício relata que, após entrar em contato com o parlamentar, ouviu que ele já tinha tomado conhecimento de que a liminar havia sido concedida em outra ação. Consultando o documento da decisão do juiz Marcelo Brandão, a reportagem confirmou que a ação movida pelo advogado foi a que ocasionou na suspensão do edital.

Ainda assim, o deputado declarou não ter conseguido contato com o advogado. No mesmo diálogo, João Maurício afirma ter convidado Leandro de Jesus a ingressar como assistente no processo que possuem “a mesma intenção judicial”.

O advogado sustenta que sua ação popular encontra-se mais avançada no rito processual e que, por esse motivo, a demanda do parlamentar pode ser encerrada pelo magistrado, por existir processo idêntico tramitando anteriormente na mesma vara.

O governo do estado fará um investimento de R$ 21.584.142,90 (R$ 21,5 milhões) para custear os estudos de 60 alunos baianos de baixa renda na Escola Latino-Americana de Medicina (Elam), em Cuba, com o valor sendo pago ao governo cubano, segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias. O edital de seleção dos estudantes foi publicado pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) na terça-feira (11), dando preferência para residentes da zona rural do estado.

A quantia de R$ 21,5 milhões será paga em parcelas anuais ao longo dos seis anos e meio de curso dos alunos selecionados para estudar em Cuba. O montante, em média, corresponde a um investimento de R$ 360 mil por estudante. Vale destacar que, conforme a Sesab, os valores preveem a cobertura integral de custos, incluindo matrícula, hospedagem, alimentação e, claro, a bolsa de estudos.

O Bahia Notícias apurou, com a própria Escola Latino-Americana de Medicina, que, em 2025, o custo do curso para não bolsistas girava em torno de US$ 57,4 mil (R$ 303 mil na cotação atual), incluindo todas as mensalidades e o “curso pré-médico”. Além disso, a hospedagem na residência universitária tem uma diária de US$ 6,85 (R$ 36), contando com a alimentação “típica da culinária cubana”, segundo a Elam. Levando em consideração a duração do curso de seis anos e meio e o valor do estudo autofinanciado, o governo da Bahia gastaria, na verdade, R$ 23,2 milhões.

O edital da Sesab com o governo cubano se deu em cooperação técnica com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), com o processo de seleção ficando a cargo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Segundo a Secretaria, como “retribuição”, após os alunos validarem o diploma no Brasil, terão que, obrigatoriamente, atuar, no mínimo, por dois anos em regiões de difícil acesso e com carência de profissionais, na zona rural da Bahia.

O edital estabelece que a seleção observará normas e critérios voltados ao intercâmbio acadêmico-científico em Cuba, com foco na formação para atuação em áreas rurais e de vazio assistencial no interior da Bahia. O processo será composto por três etapas/fases, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade da Uneb.

REQUISITOS
Entre as exigências listadas estão:

• Ser brasileiro(a), com preferência para residentes em área rural da Bahia;
• Ter concluído o ensino médio até a data da inscrição;
• Ter cursado, preferencialmente, o segundo ciclo do ensino fundamental e o ensino médio em estabelecimento da rede pública (admite-se, preferencialmente, conclusão do ensino médio por Exames Supletivos ou equivalente);
• Ter 18 anos completos até a inscrição;
• Possuir passaporte válido;
• Comprovar trajetória de participação comunitária e/ou atuação social, por meio de Carta de Recomendação de Movimento Social;
• Assumir compromisso formal de atuação por, no mínimo, dois anos nas condições definidas após a validação do diploma;
• Declarar-se pessoa de baixa renda, nos termos da legislação, abrangendo famílias com renda per capita de até ½ salário-mínimo ou, se superior, beneficiárias de programas sociais destinados a serviços públicos específicos.

A ELAM
A Escola Latino-Americana de Medicina (Elam) foi fundada a 15 de novembro de 1999 pelo líder da Revolução Cubana, Fidel Castro. O então presidente de Cuba criou a instituição para oferecer educação gratuita a jovens de nações pobres da América Central e do Caribe atingidas pelos furacões Mitch (1998) e Georges (1998). Segundo o site da Elam, até o momento, já se formaram mais de 30 mil alunos de 120 países.

MAIS MÉDICOS
Ainda na temática entre Brasil-Cuba-Medicina, há o Programa Mais Médicos, criado em 2013 durante o governo Dilma Rousseff, o qual pretendia levar profissionais de saúde a regiões do Brasil com escassez de atendimento. No entanto, a parceria firmada entre o Brasil, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba se tornou um dos pontos mais polêmicos da iniciativa.

Pelo acordo, o governo brasileiro repassava os valores à Opas, que, por sua vez, transferia o dinheiro ao governo cubano. Cabia a Havana enviar os médicos e definir quanto cada um receberia. Estimativas indicavam que apenas entre 25% e 40% do total pago pelo Brasil chegava aos profissionais, enquanto o restante ficava com o Estado cubano. Uma reportagem da Folha de S.Paulo, de 2013, apontou que o regime cubano, na verdade, recebia até 75% dos vencimentos.

Parlamentares do espectro da direita e entidades de classe apontavam que os médicos cubanos não tinham vínculo direto com o governo brasileiro, o que levantava questionamentos sobre a legalidade trabalhista do modelo. O arranjo também foi acusado de beneficiar financeiramente o regime cubano, e não os profissionais de saúde.

A intermediação da Opas foi outro alvo de questionamentos. Investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal apuraram se o modelo configurava desvio de recursos ou violação de direitos trabalhistas. Em 2017, o TCU revelou dados que comprovam a eficácia do Mais Médicos, mas fez determinações ao Ministério da Saúde no “sentido de corrigir falhas e dar mais transparência aos repasses financeiros” feitos à Opas.

Com o avanço das críticas, o então deputado federal Jair Bolsonaro fez do tema uma de suas principais bandeiras durante a campanha presidencial de 2018. Após ser eleito, ele afirmou que os cubanos deveriam receber diretamente do governo brasileiro e comprovar revalidação do diploma. Em resposta, o governo de Cuba anunciou a retirada de mais de 8 mil médicos do programa, alegando declarações “desrespeitosas e inaceitáveis” do presidente eleito. (Atualizado às 11h06)