drawback

Apesar da posição contrária de partidos de oposição, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira (30), a medida provisória 1.341/2026, que altera regras para a importação do cacau. A medida segue agora para ser apreciada pelo Senado, e precisa ser votada até o dia 9 de julho para não perder o prazo de validade.

O texto aprovado no plenário foi um substitutivo apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) durante a discussão na comissão mista da medida provisória. O texto do relator alterou o prazo inicial de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. 

O drawback é um mecanismo que permite a suspensão, redução ou isenção de tributos sobre insumos importados que serão utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. A intenção do governo Lula com a edição da medida foi a de proteger os produtores de cacau sem prejudicar a indústria exportadora nacional, que também utiliza cacau de outros países. 

Com a redução do prazo inserida no texto da medida, os benefícios tributários do drawback para a importação de cacau passarão a valer por, no máximo, seis meses. Antes, pelas regras do Decreto-Lei 1.722, de 1979, os atos concessórios do regime podiam ter validade de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, permitindo que o benefício durasse até dois anos. 

A prorrogação continua sendo possível, mas apenas uma vez e por igual período. Assim, o prazo total não pode ultrapassar um ano. Além disso, a renovação deixa de ser automática e depende de pedido do importador acompanhado de documentação que comprove a operação vinculada ao ato concessório.

A renovação fica sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Para autorizar a prorrogação, o governo observa critérios como o volume processado, a formação de estoques pelas indústrias e se a entrada do produto estrangeiro está provocando uma redução nos preços pagos aos agricultores brasileiros.

Em seu texto, o senador Zequinha Marinho incorporou duas emendas, ambas do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Uma delas introduz uma exigência de transparência na legislação atual, obrigando o Executivo a dar divulgação trimestral dos volumes importados e exportados vinculados ao regime de drawback. A emenda determina a divulgação trimestral dos volumes importados e exportados vinculados ao regime de drawback. 

A outra emenda apresentada por Felix Mendonça Junior e incorporada pelo relator estabelece sanções para quem descumprir os prazos ou obrigações, incluindo a suspensão do direito de utilizar o regime de drawback e a cobrança imediata de multas e dos tributos que haviam sido dispensados. O cálculo dessas penalidades deverá seguir os critérios de correção e juros previstos no Decreto-Lei 1.722, mas o detalhamento da dosimetria das multas será definido em regulamento posterior.

A mudança afeta especificamente as operações amparadas pela Lei 11.945, de 2009, e pela Lei 12.350, de 2010, criando uma exceção exclusiva para a cadeia do cacau dentro do sistema tributário. Segundo o relatório, a mudança busca conciliar a competitividade da indústria processadora com a proteção da produção nacional de cacau.

De acordo com Zequinha Marinho, a alteração busca proteger a renda dos produtores brasileiros. Segundo o relatório, a possibilidade de manter estoques de cacau importado por até dois anos pressionava os preços pagos aos produtores nacionais. 

Com a redução do prazo garantido pelo texto da emenda, a expectativa é ampliar a participação do cacau produzido no país no abastecimento da indústria.
 

A Associação Nacional dos Produtores de Cacau (ANPC) divulgou uma nota pública, nesta sexta-feira (13), em resposta a mudança no prazo para importação de cacau em regime drawback de dois anos para seis meses. A alteração foi publicada pelo governo ainda nesta sexta por meio da Medida Provisória (MP) 1341/2026. 

 

 

 

 

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Com o regime de “drawback”, as indústrias de cacau podem importar amêndoas com isenção de tributos, processá-las no Brasil e exportar derivados como manteiga, pó ou liquor. Em resposta, a ANPC agradecu a medida, mas fez considerações sobre o impacto a longo prazo. 

"Registramos nosso agradecimento às autoridades pela medida adotada. Entretanto, o ponto central continua sendo o retorno da previsão de safra do cacau brasileiro. É a partir dessa informação que se poderá avaliar, com responsabilidade, se existe ou não necessidade de importação de cacau", diz a entidade brasileira. 

A presidente da Associação, Vanuza Barroso, destacou ainda que "essa medida ainda não nos atende". "O que solicitamos é claro: a suspensão das importações enquanto não se comprovar a real necessidade de trazer cacau de outros países. Somente após o retorno da previsão de safra é que se poderá discutir outras medidas, como o drawback, se de fato houver necessidade de se importar".

A nota da entidade completa que, para garantir o exitô no setor, é necessário que os produtores participem do debate: "A Associação Nacional dos Produtores de Cacau defende que os produtores participem dessas discussões, para que as decisões resolvam o problema de nossa crise", finaliza.