diretrizes orcamentarias

O Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano fiscal de 2024 (LDO/2024), foi recebido nesta quinta-feira (25) na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A proposta será discutida em audiências públicas e a votação deve ser concluída até o dia 30 de junho. As atividades legislativas do primeiro semestre não podem ser encerradas sem a aprovação da LDO.

Na mensagem que discute a LDO, o prefeito Bruno Reis (União) realçou que para o triênio 2024/2026, as receitas foram estimadas em um total de R$ 10,7 bilhões; R$ 10,6 bilhões e R$ 10,8 bilhões, respectivamente.

“Estas receitas estão fortemente ancoradas em receitas correntes, oriundas de impostos e taxas municipais (IPTU, ISS, Taxas de Fiscalização e outras), bem como de transferências constitucionais como FPM, ICMS, FUNDEB e SUS”, disse.

Segundo o prefeito, “a receita da LDO de 2024 foi projetada considerando o desempenho de anos fiscais anteriores, o perfil e a natureza de arrecadação peculiar a cada uma delas e as diretrizes definidas para o cenário econômico do país, refletido nos indicadores oficiais de PIB e IPCA”.

O prefeito também destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como uma revolução na concepção da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Com a LRF, a proposta de LDO foi reformulada, fortalecendo a função de planejamento, consolidando o Programa de Governo definido no Plano Plurianual, a partir do qual as ações prioritárias para execução no próximo exercício fiscal são determinadas, e, sobretudo, com a introdução do ajuste de governabilidade na gestão fiscal, o que exige do gestor público a estipulação de compromissos e metas, cujos resultados são rigorosamente monitorados”.

A LDO possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo, no caso, o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). Além disso, define metas e prioridades da Administração Pública, estabelece metas fiscais e identifica os riscos que podem impactar as contas públicas.