direitos trabalhistas

O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou nesta quinta-feira (27) o relatório da PEC 221/2019, que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil. O parlamentar manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A decisão evita que eventuais mudanças obriguem a proposta a retornar para análise dos deputados. Pelo texto, os trabalhadores terão dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a redução da carga horária não poderá resultar em diminuição salarial.

A mudança seria feita de forma gradual. Dois meses após a promulgação, a jornada máxima passaria de 44 para 42 horas semanais. Depois de um ano, o limite seria reduzido definitivamente para 40 horas. A CCJ do Senado deve analisar o parecer na próxima quarta-feira (2), durante a última semana de esforço concentrado do Congresso antes das eleições.

Caso avance na comissão, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa. Na Câmara, a proposta foi aprovada com ampla margem nos dois turnos, por 472 votos a 22 e 461 a 19.

Aziz justificou a manutenção do texto afirmando que jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. O relatório também aponta que a redução da carga horária pode ampliar o período de descanso e diminuir a exposição a adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho.

A empregada doméstica Andréa Batista dos Santos entrou na Justiça contra os ex-patrões para cobrar direitos trabalhistas. And?ea fez contato com a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da Bahia (Sindoméstico-BA) e denunciou que os patrões não a deixavam comer nada em seu serviço. 

“Eu chegava às 6h e saía entre 19h30 e 20h. Não comia nada, não me davam nada”.

A doméstica em entrevista a TV Globo, relatou que era “normal” passar fome durante o expediente. Andréa aponta que os empregadores colocaram uma câmera na cozinha para que ela fosse vigiada.

"Para ver se eu mexia na geladeira, na panela em cima do fogão, para ver se comeu. Tudo que eu faço, faço questão de fazer na cozinha para ela [patroa] ver. Até para mexer na minha bolsa, eu faço na cozinha", explica.

O advogado da vítima contou que os atos dos empregadores, atingem a dignidade trabalhista. 

“Você fazer com que a pessoa cozinhe e não possa comer, isso é muito forte e é muito feio. Ela tem que levar e, quando não tem o que levar, passar fome”, comentou o advogado.

Já os ex-patrões de Andréia se pronunciaram somente por mensagem e negaram as acusações da doméstica.

À frente da Legions, o empresário Fábio Carvalho, que é um dos interessados em comprar a editora Abril, pretende fazer uma proposta de peso. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, ele se comprometeu a pagar os direitos trabalhistas de centenas de jornalistas à vista. Ainda segundo a publicação, a proposta deve ser aprovada nos próximos dias pelos bancos credores, dentre eles o Itaú, Bradesco e Santander. Outros dois grupos disputam a compra da editora.