direito ambiental

A juíza Liana Teixeira Dumet lançou a segunda edição do livro "Ação Popular no Direito Ambiental: ato de cidadania assecuratório ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". A obra trata da ação popular como instrumento jurídico voltado à proteção ambiental, com ênfase na participação do cidadão na fiscalização de atos considerados lesivos ao meio ambiente.

A nova edição passa a integrar o Projeto Cidadão Semente, iniciativa com duração de seis meses que une teoria e prática na formação de cidadãos e instituições comprometidos com a cidadania ambiental.

Com linguagem acessível e conteúdo técnico, o livro se destaca por ase alinhar aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), buscando aproximar o conhecimento jurídico da prática cotidiana.

A obra tem finalidade filantrópica e é destinada a estudantes, profissionais do Direito e demais interessados na temática.

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A maior feira de tecnologia agrícola e negócios do Norte e Nordeste, a Bahia Farm Show também abre portas para a busca de soluções que vão além de produtos. Para os advogados Raphael Leal e Otávio Leal Pires, que atuam na área ambiental para produtores rurais do oeste, o evento ajuda a fortalecer e dar maior visibilidade ao agronegócio, além de difundir iniciativas que podem facilitar a rotina dentro e fora do campo.

"O agro vive um momento de muita incerteza e insegurança jurídica. Por isso, feiras como essa unificam o discurso, permitindo que os produtores discutam temas, defendam ideias e elaborem pleitos de uma forma mais sólida e consistente", defendeu Otávio.

Raphael detalhou temas que ainda geram muitas dúvidas, principalmente para quem não conta com uma assistência jurídica: "A Bahia Farm Show é realmente um ótimo momento para discutir os temas de interesse dos produtores. A insegurança da legislação, as questões envolvendo posse, demarcações e reserva legal, bem como as infinitas multas, embargos e interdições ambientais, além dos aspectos tributários, são alguns dos exemplos da insegurança imposta ao agro atualmente".

Segundo os especialistas, a melhor forma de minimizar essa insegurança é justamente discutir as questões conjuntamente, unificar o discurso do setor e se cercar de bons profissionais, evitando e sanando possíveis problemas. 

"Importante destacar que, assim como não se pode imaginar a produção rural desassociada de investimentos em tecnologia, também não se pode imaginar que os empresários do setor estejam desacompanhados de uma boa equipe técnica e jurídica. A Feira permite esse contato entre profissionais do setor, que exige uma atuação multidisciplinar", reforçou Otávio.

"A feira está de parabéns pela organização. É notório o cuidado com cada detalhe", acrescentou Raphael Leal.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Um dos assuntos que ainda gera dúvidas - e pode se transformar em uma grande dor de cabeça - é a obtenção de licenças ambientais. Otávio e Raphael Leal alertam que a falta de orientação e de atualização em legislações tem gerado prejuízos a diversos produtores rurais baianos nos últimos anos.

Entre as licenças que devem ser solicitadas estão serviços como o de supressão de vegetação, produção rural, desenvolvimento de agricultura irrigada, agricultura de sequeiro, pecuária extensiva (gado solto) ou de confinamento e perfuração de poços. “O produtor muitas vezes não licencia a atividade, ou solicita a licença no órgão errado, o que é ruim para ele. Porque tirando a licença no órgão errado, quando o Inema for fiscalizar ele vai estar irregular. Não vai adiantar mostrar uma licença municipal e dizer: 'Olha aqui, estou com a autorização', porque ela não vale”, lamentou Raphael (clique aqui e saiba mais).

Apoiador do 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, por meio da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) marcou presença nos dois dias do evento realizado no Wish Hotel, em Salvador. Ao Bahia Notícias, o presidente da Amab, desembargador Julio Travessa, pontuou a importância do judiciário também protagonizar o debate ambientalista. 

“Hoje nós estamos em 2023, a importância desse congresso é que é o primeiro congresso após 35 anos de promulgação da Constituição da República. O primeiro congresso na Bahia em que você tem um público qualificado e diverso”, celebrou. “Hoje nós temos a oportunidade de ter aqui membros do Ministério Público, da advocacia, do poder judiciário e a classe empresarial, para que esse tema, sustentabilidade, seja visto de uma forma visando o desenvolvimento social”, complementou. 

A questão ambiental, como pontuou o presidente da AMAB, começou a ser debatida a partir da Constituição Federal de 1988, com o artigo 225, e logo em seguida com a lei 9.605/88. Ao lembrar desse histórico, Travessa refletiu a necessidade de os agentes do poder judiciário se atualizarem sobre a temática sustentável, a partir também da realidade vivida em cada canto do país. 

“Aonde vem a importância de o magistrado estar aqui? A importância do magistrado sair do seu gabinete e ouvir a sociedade. Quando eu falo sociedade, é ouvir o que o empresário quer falar, o Ministério Público, a advocacia, ouvir o que a comunidade quer falar. Porque se a gente não se abrir para ouvir o que todos falam para sentir as dores de cada um, nós não estamos preparados para julgar. Então, como é que a gente vai julgar um caso concreto envolvendo energia eólica, energia solar, hidrogênio verde se o magistrado vive no gabinete 24 horas, só ouve o que o Ministério Público fala? Não estou dizendo que o Ministério Público faz é errado, o Ministério Público cumpre o papel dele”, destacou. 

“O juiz tem que ter uma visão ampla. Ou seja, ele tem que se relacionar com todos os segmentos da sociedade para que durante a instrução do processo, ele consiga buscar uma posição, eu posso afirmar, sustentável”, complementou.

No 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, Travessa mediou o painel Tutela Criminal do Meio Ambiente e como saldo do debate, e também do evento, o presidente da AMAB frisou a visão dos magistrados baianos de ampliar cada vez mais o diálogo. 

“Não pode haver nenhum sectarismo. é isso que os juízes entendem, que esses setores devem dialogar: o setor público, empresarial e as ONGs para que nenhum interesse pessoal se sobreponha ao interesse maior, o interesse público que é o interesse da comunidade”, ressaltou.

Um dos palestrantes do 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado no Wish Hotel da Bahia, em Salvador, o juiz federal João Paulo Pirôpo, em conversa com o Bahia Notícias, defendeu a participação do poder judiciário no debate sobre as políticas ambientais como fundamental para o equilíbrio entre preservação, economia e direitos sociais. 

“O poder judiciário tem como ícone a balança e a balança é justamente buscar esse equilíbrio. E nós, como poder judiciário, é importante sempre participar desses debates para buscar o equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, e sempre dialogar com todos os atores do processo. Ouvir os dois lados, Ministério Público, órgãos ambientais, os órgãos que buscam o desenvolvimento econômico, a gente buscar uma justa solução”, disse.

Nesta quinta (18) e sexta-feira (19), juristas, representantes do poder executivo e empresários debateram diversos aspectos jurídicos e ambientais. Pirôpo integrou o painel Tutela Criminal do Meio Ambiente, mediada pelo desembargador e presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), ao lado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Rogério Schietti Cruz, e do desembargador do TRF1 Ney Bello.

“Esse evento foi de uma felicidade tal que venho mostrar também ao público jurídico, advogados, temos aqui membros do Ministério Público, magistrados, mostrando a questão da importância do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e meio ambiente. Somando esses dois princípios, que aparentemente são antagônicos entre si, e na verdade não são antagônicos, a gente consegue chegar ao que todo mundo almeja que é o desenvolvimento sustentável. Sem olvidar, sem titubear na questão do desenvolvimento econômico-social, mas também com a preservação do meio ambiente”, avaliou.

O juiz federal também falou da importância dos membros do poder judiciário se manterem atualizados sobre a temática ambiental. “Nós do poder judiciário temos que estar sempre nos mantendo atualizados em eventos como esse daqui, como o 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade que permite uma discussão entre todos os atores do processo e também a necessária atualização para que a gente melhor possa chegar a uma solução mais justa”, pontou. 

Nesta quinta (18) e sexta-feira (19) juristas de renome nacional e internacional participam do 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade no Wish Hotel Bahia, em Salvador. Em conversa com o Bahia Notícias, o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), um dos idealizadores e organizadores do evento, Georges Humbert falou que a meta é fazer com que a “Bahia e Salvador se transformem na capital da sustentabilidade”.

Especializado em advocacia ambiental, professor e doutor em Direito, Humbert defendeu que o debate sobre direito e sustentabilidade deve ser transversal, envolvendo todos os agentes públicos, políticos, jurídicos e sociedade civil. Entre hoje e amanhã, a ideia é elaborar uma série de propostas e soluções para as questões ambientais e sustentáveis a nível nacional, estadual e municipal. 

“A gente espera que o principal resultado é que essa noção de sustentabilidade seja melhor compreendida. E o primeiro ponto é ver essa parte integrativa, transversal, multidisciplinar, aspectos das várias ciências unindo forças para instrumentalizar através do direito, em comandos legais que precisam ser obrigatórios e respeitados para a plenitude da vida sadia. E vida sadia não é só ter o meio ambiente preservado, mas é também com acesso a direitos sociais: lazer, moradia, circulação, transporte, segurança, saneamento; e é também com emprego e renda, com desenvolvimento econômico, e arrecadação para o governo poder fazer as políticas públicas para aquelas pessoas que estão fora desse ciclo virtuoso da sustentabilidade. No Brasil hoje são cerca de 30 milhões que precisam entrar dentro da zona de dignidade da pessoa humana”, pontou.

O congresso discute a perspectiva da sustentabilidade a nível nacional, mas Humbert pontua as projeções para a capital baiana e o estado. Entre os pontos, o advogado destacou a oportunidade de mostrar a capacidade local nas práticas sustentáveis, tornando a Bahia e Salvador referências no assunto diante, principalmente, da vocação energética baiana. 

“Não se nega também, é conhecido de todos a riqueza dos biomas e da cultura, e de tudo o que a Bahia representa em seu vasto litoral, e a importância de transformar isso em desenvolvimento econômico pelo turismo, indústria, agronegócio. Então, eu acho que aqui nós vamos ter como legado uma série de indicadores, de propostas e soluções para consolidar Salvador e a Bahia nesse contexto da sustentabilidade para resgatar, principalmente, essas pessoas que estão fora do mercado de trabalho, essas pessoas que estão fora do acesso à água de qualidade e que possa gerar frutos para além do que nós estamos imaginando e pretendendo”, falou. 

O 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade é realizado em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB). Na abertura, o evento contou com a participação do ministro de Minas e Energias, Alexandre Silveira, da procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entre outras autoridades. 

Também estarão presentes  Luis Felipe Salomão Filho, advogado, professor e Mestre em Direito Processual pela UERJ e de Julião Silveira Coelho, advogado, ex-diretor da ANEEL e mestre em Direito de Energia e Tecnologia Limpa pela Universidade da Califórnia, Berkeley (EUA).

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