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Empregadores que não respeitarem a igualdade salarial será multado no valor de 10 vezes o maior salário pago pela empresa. A medida está prevista no texto do projeto de lei que foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante evento desta quarta-feira (8) em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, no Palácio do Planalto.

Em caso de reincidência, por parte do empregador, a multa se elevará em 100%. "O pagamento das diferenças salariais e da multa não afasta a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto”, diz um trecho do texto.

O projeto, que será enviado ao Congresso Nacional, tem como principal objetivo promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Apresentado pelo Executivo, o texto prevê medidas para que empresas tenham maior transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial.

FISCALIZAÇÃO

Para garantir que a lei seja respeitada, o projeto de lei prevê algumas medidas de fiscalização como o estabelecimento de e mecanismos de transparência salarial e remuneratória, além também de um incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Também está prevista a aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens, e também a facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

O texto também determina a publicação e relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados. A regulamentação da publicação desses relatórios ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

"Os relatórios de transparência salarial e remuneratória conterão dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários e remunerações recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais”, afirma o projeto de lei.

Caso haja a identificação de desigualdade na análise comparativa entre o conjunto de mulheres e o conjunto de homens indicados no relatório de transparência salarial e remuneratória, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

“Na hipótese de descumprimento, será aplicada multa administrativa cujo valor equivalerá ao quíntuplo do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens”, diz trecho.

Além disso, o ministério do trabalho também ficará a cargo de instituir um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Após ser enviado ao Congresso Nacional, o projeto precisará passar pela apreciação dos senadores e deputados, onde o poderá sofrer alterações. Após toda a tramitação e a aprovação do projeto em dois turnos pelas duas Casas, será enviado para sanção presidencial. 

Em comemoração ao Dia Intencional das Mulheres, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), divulgou uma série de medidas voltadas para as mulheres em diversas áreas como mercado de trabalho, assistência social e ações para segurança de vítimas de violência.

O anúncio foi feito durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença das ministras do governo no palco: Cida Gonçalves (Mulheres), Anielle Franco (Igualdade Racial), Margareth Menezes (Cultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Nísia Trindade (Saúde), Simone Tebet, Ana Moser (Esporte), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Daniela Carneiro (Turismo). Além disso, também estiveram presentes a primeira-dama, Janja da Silva, a esposa do vice Geraldo Alckmin, Lu Alckmin, a ex-presidenta Dilma Rousseff, além de deputadas, senadoras e representantes de movimentos femininos.

Entre as medidas de destaque anunciadas é o anúncio de um Projeto de Lei a ser enviado ao Congresso Nacional para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Apresentado pelo Executivo, o texto prevê medidas para que empresas tenham maior transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial.

SEGURANÇA E SAÚDE DA MULHER

Também foi anunciada a recriação o programa Mulher Viver sem Violência, com a implantação de 40 unidades das Casas da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e investimento de R$ 372 milhões. O programa prevê ainda a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados.

Foi editado também um decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.

Adicionalmente, o 14 de março será transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça. O 14 de março marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, no ano de 2018.

O governo vai ratificar a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

Ainda sobre no âmbito profissional, foi lançada também a política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal.

Durante a cerimônia, o presidente também assinou um decreto que que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS).  Além disso, também foi lançado um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.

EDUCAÇÃO E ESPORTE

O anúncio da retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado é um dos compromissos deste conjunto de iniciativas. Serão também asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos dois anos.

No campo esportivo, a principal novidade é a assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla, à maternidade e à gestante. O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

CIÊNCIA E PESQUISA

O presidente também assinou um decreto que institui a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

ECONOMIA E INOVAÇÃO

A vertente econômica e da criação de oportunidades também está na lista de iniciativas federais. O programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais prevê o lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.

CRÉDITO E ACELERAÇÃO

Os bancos públicos também terão ações especiais. No Banco do Brasil, cinco carretas do Agro Mulher vão percorrer o país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e capacitação para pessoas físicas e jurídicas.

A CAIXA promove o Mulheres na Favela, qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. O BNDES, por sua vez, enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.

Por fim, foi anunciado também a a criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos. Um deles será voltado para a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados. Outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens. Um terceiro terá como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública. Um envolve o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e outro buscará formular a politica nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestras, eventos, seminários e debates estão previstos para todo o mês em diversas pastas da Esplanada dos Ministérios.