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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, visa corrigir exigências consideradas abusivas e desnecessárias, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. O texto do convênio determina que o automóvel deve ser registrado em nome da pessoa com deficiência, mas, na prática, o Detran-BA exigia a curatela, que é um processo judicial complexo e custoso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.

A promotora destacou que a exigência gerou ônus desnecessário às famílias, incluindo custas advocatícias e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o acesso a um direito fundamental.

O MP-BA determinou que o Detran estabeleça um fluxo administrativo claro para registro de veículos PCD, com diretrizes específicas para casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de publicar no site do órgão uma lista de documentos necessários para pais ou responsáveis legais, eliminando a exigência de curatela quando já houver representação legal válida. O descumprimento pode levar a medidas judiciais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A medida eliminará a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP sobre obstáculos enfrentados por famílias.

Leia a nota na íntegra:

Uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará orientações importantes aos setores do DETRAN, tanto na capital quanto no interior. O documento estabelece diretrizes para a realização da transferência de propriedade de veículos registrados em nome de menores com deficiência.

De acordo com o conteúdo da normativa, nesses casos não será exigida a autorização judicial para a efetivação do serviço.

A iniciativa visa desburocratizar o processo, garantindo mais agilidade na atenção aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

O Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) está com o último leilão online de 2023 aberto. Interessados devem acessar o site do órgão, seguir as regras do edital e ficar atento aos prazos para registro de lances que poderão ser realizados até o dia 19 de dezembro. O certame oferece, além de sucatas aproveitáveis, veículos conservados e custodiados em nove cidades baianas.

No Edital de Leilão n. 23/2023 consta os endereços dos pátios, datas e horários para visitação prévia dos 537 lotes com orientações gerais aos interessados. “Tivemos um ano com muitas oportunidades. Milhares de pessoas adquiriram veículos e sucatas através desses editais. É sempre bom lembrar que é necessário ler com atenção as regras para entender como funciona cada um dos processos e os requisitos exigidos”, recomenda a presidente da Comissão de Leilão do Detran-BA, Júlia Sanches.

As regras para os certames e informações adicionais estão disponíveis no site do órgão, na aba “Leilões” – Edital. Ou através do telefone (71) 3116-2300. O endereço eletrônico do leiloeiro para esse certame é: www.rjleiloes.com.br .

O veículo Honda Civic, ano 2008/2008, com lance inicial de R$ 4.000,00, no lote 0019 está custodiado no município de Feira de Santana é um dos destaques. O lote 0005 traz o WV Voyage, ano 2011/2012, com lance inicial de R$ 3.000,00, em Camaçari. Na mesma cidade, uma moto Yamaha XTZ 250 Tenere, ano 2014/2015, com lance inicial de R$ 2.000,00. Todas as outras opções, fotos e lances mínimos dos bens estão no site da leiloeira oficial. 

O veículo de leilão é entregue livre e desembaraçado. O arrematante é responsável, somente, pela taxa de licenciamento do exercício da aquisição e o valor proporcional do IPVA a partir da data da aquisição. O leilão é realizado, exclusivamente, na modalidade eletrônica. Há a necessidade de inscrição por meio do endereço http://www.rjleiloes.com.br, para arrematar um dos lotes.

Só podem participar do leilão de sucatas aproveitáveis pessoas jurídicas credenciadas no ramo de desmonte de veículos.