desoneracao da folha

Nesta sexta-feira (11), faltam apenas cinco dias para o vencimento do prazo dado pelo governo federal que as pessoas que possuem valores esquecidos no sistema financeiro peçam o resgate dos valores. O prazo de 30 dias para resgate do dinheiro deixado em instituições financeiras começou a valer em 16 de setembro, e vence na próxima quarta-feira (16). 

Segundo informações do Banco Central, cerca de R$ 8 bilhões ainda estão disponíveis para serem sacados pela população brasileira no Sistema de Valores a Receber (SVR) da instituição. O BC afirma que mais de 900 mil pessoas têm mais de R$ 1.000,01 para sacar. Além disso, cerca de cinco milhões de brasileiros têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000 esquecidos.

A maior parcela de beneficiários é de quem tem até R$ 10: estes são, ao todo, mais de 32 milhões de pessoas. Os números consideram o total de contas (uma pessoa pode ter mais de uma conta aberta com dinheiro esquecido).

O prazo de 30 dias para resgate começou desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que garantiu as fontes de compensação para a manutenção do programa de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios até o fim de 2027. A nova lei estabeleceu como uma das fontes de compesação ao Tesouro Nacional o dinheiro esquecido e não resgatado por pessoas físicas e jurídicas.

Apesar de faltarem apenas cinco dias para que a população peça o resgate dos valores esquecidos, ainda haverá uma segunda rodada para que os clientes bancários possam reaver o dinheiro a que têm direito. Segundo o Ministério da Fazenda, depois de 16 de outubro, começará a contar um novo prazo de 30 dias para que os clientes de instituições financeiras contestem o recolhimento dos recursos esquecidos pelo Tesouro Nacional. 

Apenas após o término desse segundo prazo, e caso não haja manifestação das pessoas que possuem dinheiro no sistema do Banco Central, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional. E mesmo depois desse segundo prazo, as pessoas ainda terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos esquecidos. 

Se ao final de todo esse tempo não haja contestação do recolhimento, os valores serão, então, definitivamente incorporados como receita orçamentária primária da União.

O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. Os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

Caso as pessoas com dinheiro esquecido não tenham uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento. Outra opção que as pessoas possuem é a de criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.
 

Em mais um capítulo de uma novela que se iniciou no ano passado e que pode ainda não ter chegado ao fim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (16), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que impõe a reoneração gradual da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de milhares de municípios. Segundo o site Poder360, a sanção deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União ainda nesta noite.

A sanção presidencial ainda nesta segunda atende à exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal, que na última quarta (11), concedeu novo prazo para a solução do impasse em torno da desoneração. O projeto que agora se torna lei apresenta fontes de compensação para garantir a manutenção do programa até o final de 2027, como exigia o STF. 

Os partidos de oposição, que fizeram forte obstrução à aprovação do projeto, aguardavam a sanção do presidente Lula para decidir se ingressarão com ação no STF alegando inconstitucionalidade na nova lei. De acordo com o Poder360, o projeto teria sido sancionado com alguns vetos, decididos após reunião de Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

A novela em torno da desoneração começou no ano passado. Diante da proximidade da chegada do ano de 2024, que marcaria o fim do programa de desoneração iniciado em 2011 e prorrogado outras vezes, o Congresso votou um projeto e prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, por meio de emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel, foi estabelecido que municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. 

O texto aprovado pelas duas casas do Congresso, entretanto, foi vetado, no final de novembro do ano passado, pelo presidente Lula. Apenas três semanas depois, em meados de dezembro, deputados e senadores, em sessão conjunta, derrubaram o veto de Lula, e a desoneração seguiu em vigor neste ano de 2024. 

Mas a novela não parou por aí. Nos últimos dias de 2023, o governo federal editou medida provisória alterando a legislação e limitando o alcance da desoneração. A medida gerou muitas críticas e acabou levando o Congresso a iniciar o ano em estado de tensão com o Palácio do Planalto. 

A partir daí, uma série de medidas foram tomadas, inclusive com o governo recuando de sua própria MP, e o Congresso atuando para manter a desoneração da forma como havia sido aprovada. Por fim, no mês de abril, a Advocacia-Geral da União ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da lei aprovada pelo Congresso.

O ministro Cristiano Zanin atendeu a ação da AGU e suspendeu os efeitos do benefício da desoneração. Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas e as fontes de compensação para garantir a renúncia gerada pelo programa. 

Diante da reação negativa do Congresso, o governo decidiu negociar a aprovação de um novo projeto para estabelecer essas fontes de compensação, e a AGU fez novo pedido ao STF para suspender os efeitos da ação. O ministro Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração para permitir que o Congresso e o governo chegassem ao acordo de compensação.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi escolhido para ser o relator do projeto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que estabelecia a reoneração gradual da folha, e tinha como missão negociar com a equipe econômica do governo quais seriam as fontes para compensar a renúncia fiscal. Ao final dos trabalhos do primeiro semestre, governo e parlamentares não chegaram a um acordo, e o STF prorrogou novamente o prazo para uma solução até o dia 11 de setembro. 

Na volta do recesso, o Senado conseguiu aprovar o relatório do senador Jaques Wagner no dia 20 de agosto. Na Câmara, entretanto, a proposta demorou a ser votada por conta do esvaziamento da casa devido ao início da campanha eleitoral municipal. 

Somente na semana passada, e no último dia do prazo concedido pelo STF, os deputados conseguiram votar o projeto, mesmo com ferrenha ação de obstrução comandada por deputadas de oposição. As deputadas iniciaram um processo de obstrução sistemática no plenário em protesto pela não votação, na CCJ, do projeto que anistia os presos pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A votação se estendeu pela madrugada, e um destaque deixou de ser votado por conta da ausência de quorum. No meio da noite de quinta (12), a Advocacia-Geral da União fez novo pedido ao STF para prorrogar o prazo até o dia 15. O pedido foi atendido no dia seguinte pelo ministro Zanin. 

Com prazo alongado, a Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (12) a aprovação do projeto de lei que viabiliza a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios, além de estabelecer medidas de compensação para o sistema. A proposta prevê a reoneração gradual desses segmentos e das cidades a partir de 2025. Todos os destaques apresentados pela oposição, com sugestões de mudança, foram rejeitados. 

Horas antes da votação, ainda na última quarta, um encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários selou o acordo que viabilizou a votação da matéria. Ficou decidido que haveria um ajuste redacional para que valores esquecidos em instituições financeiras - cerca de R$ 8,6 bilhões - passem a ter apenas efeito contábil e não entrem no cálculo do resultado primário.

O acordo serviu para atender ao Banco Central, que, um dia antes da apreciação, encaminhou aos parlamentares uma nota relatando preocupação sobre uma eventual apropriação desse montante como parte da compensação para a desoneração. Na avaliação da autoridade monetária, essa incorporação estaria em desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria.

A sessão de quarta foi encerrada justamente quando os parlamentares apreciavam essa emenda de redação. No final da manhã de quinta, o trecho foi aprovado, com apoio de 231 deputados; 54 parlamentares votaram contra, 53 obstruíram e um se absteve. A oposição tentou obstruir a sessão, mas o deputado que estava presidindo os trabalhos, Isnaldo Leitão (MDB-AL), ignorou requerimentos e encerrou os trabalhos de forma abrupta. 

A nova lei agora sancionada por Lula tem texto que é fruto da um acordo do Congresso Nacional com a equipe econômica do governo. Pelo texto aprovado na Câmara e no Senado, a cobrança sobre salários voltará a ser feita de forma progressiva a partir do ano que vem. Passará a ser de 5% sobre a folha de pagamento e 80% da alíquota sobre a receita bruta em 2025; em 2026 subirá para 10% sobre a folha e 60% da alíquota sobre a receita bruta; em 2027 o imposto vai a 15% na folha e a alíquota sobre a receita cai a 40%; por fim, em 2028, acaba o programa e há o retorno da alíquota para 20%.

Entre as medidas de compensação aprovadas no projeto, haverá uma espécie de Desenrola para a renegociação das multas cobradas pelas agências reguladoras.

Será criado ainda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária, que permitirá ao contribuinte declarar de forma voluntária recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Sobre o montante declarado, será cobrada alíquota de 15% de Imposto de Renda a título de ganho de capital. Além disso, pessoas físicas residentes no país poderão atualizar o valor dos bens imóveis já informado à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença com uma alíquota de 4% do imposto de renda.

Enquanto isso, as empresas poderão atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial e tributar com uma alíquota de 6% do imposto de renda da pessoa jurídica e de 4% da contribuição social sobre o lucro líquido.
 

Atendendo a pedido do governo federal, formalizado por meio de petição da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais três dias úteis para que seja concretizado o acordo que possibilita a manutenção do benefício da desoneração da folha, mas com a garantia de fontes que compensem a renúncia fiscal resultante do programa. Com essa decisão, há tempo de sobra para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa sancionar o projeto que estabelece um período de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e milhares de municípios. 

O PL 1847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), e que foi relatado no Senado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), estabelece um calendário para a reoneração gradual dos percentuais de renúncia de impostos previdenciários vinculados à folha de pagamento. O projeto também indica as fontes de compensação para garantir os recursos necessários que a União deixa de arrecadar com a desoneração.

Na sua decisão, o ministro Zanin diz que está mantida, no período de mais três dias úteis, "a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente", se referindo à ação inicial da AGU que pediu a suspensão do projeto de desoneração da folha que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Com isso, o benefício segue valendo até que haja a sanção presidencial, já que o projeto teve sua votação finalizada em sessão da Câmara dos Deputados realizada na manhã desta quinta. 

O pedido de adiamento do prazo dado anteriormente pelo STF para a solução do impasse em torno das fontes de compensação para garantir a desoneração, que vencia nesta quarta (11), se deu por meio de uma petição da AGU protocolada na madrugada desta quinta. Naquele momento, não havia garantia de que a Câmara conseguiria aprovar o projeto, já que a forte obstrução comandada por deputadas de oposição fez a sessão se arrastar e dificultou o quorum necessário para conclusão da votação. 

Em sessão realizada na manhã desta quinta, para apreciar o único destaque que havia deixado de ser votado durante a madrugada, a Câmara acabou por finalizar a votação do projeto, apesar dos protestos da oposição. O deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), que presidiu a sessão, impôs um ritmo rápido à votação, e impediu a realização de manobras regimentais de obstrução das deputadas de oposição. 

Ao fim da sessão que concluiu a aprovação do acordo em torno da desoneração da folha, encerrada abruptamente pelo deputado Isnaldo Bulhões, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse à imprensa que a sanção seria realizada ainda hoje pelo presidente da República.

Mesmo com a aprovação do projeto, as deputadas de oposição prometem recorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acusando falhas regimentais na sessão realizada nesta quinta. A oposição afirma que uma emenda de redação aprovada no texto teria modificado o projeto, e o mesmo teria que retornar ao Senado. 

Essa emenda, inserida pelo relator, José Guimarães, estabelece que a apropriação, pelo Tesouro Nacional, de valores esquecidos em bancos e instituições, apesar de não ser considerada como receita primária pelo Banco Central, será incluída como mecanismo para o cumprimento da meta fiscal do governo. Assim, esses valores poderão ser considerados como fonte compensatória da desoneração.

A emenda foi editada após reclamação do Banco Central, que se posicionou contra essa medida que levaria o governo federal a se apropriar de cerca de R$ 8 bilhões esquecidos pela população em bancos e instituições financeiras para compensar a desoneração. No projeto estava prevista, por exemplo, a transferência dos recursos esquecidos para a Conta Única de depósitos judiciais. A oposição afirma que essa emenda, inserida no projeto "na calada da noite", representa um "confisco" do dinheiro dos brasileiros. 
 

Em uma sessão que durou cerca de 34 minutos nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 1847/2024, que estabelece um período de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e para milhares de municípios. A sessão foi presidida pelo líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr, e os deputados apreciaram o último destaque que faltava para concluir a votação. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Apesar de rápida, a sessão foi bastante tumultuada. Deputadas de oposição, como Bia Kicis (PL-DF), Adriana Ventura (Novo-SP) e Soraya Santos (PL-RJ), seguiram atuando da mesma forma como na noite desta quarta (11), fazendo obstrução e tentando impedir a votação do último destaque que acabou ficando sem voto durante a madrugada por falta de quorum. 

O presidente da sessão, Isnaldo Bulhões, apesar dos protestos e manobras regimentais da oposição, colocou rapidamente o destaque em votação, que acabou sendo aprovado com número suficiente de votos. As deputadas da oposição apresentaram diversas questões de ordem com questionamentos ao que consideraram um "atropelo" e "atrocidades regimentais" tanto na sessão de ontem quanto na de hoje.

Após um início de tumulto no plenário, com as deputadas de oposição questionando a votação do destaque e dizendo que a Mesa da Câmara teria agido de forma irregular, o deputado Isnaldo Bulhões declarou finalizados os trabalhos encerrou abruptamente a sessão.

O PL 1847/24, de autoria do senador Efraim Moraes (União-PB), já havia sido aprovado no Senado, com relatório do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Como foi aprovado sem mudanças no texto (apesar das críticas da oposição de que uma emenda de redação inserida no projeto mudou a matéria e ela deveria ter retornado ao Senado), o projeto vai para a sanção um dia depois do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que a questão da desoneração fosse resolvida.

O projeto foi elaborado no Senado depois que o ministro Cristiano Zanin, do STF, considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para compensar a diminuição de arrecadação. O STF deu um prazo até meados de julho para a solução do impasse, e diante do recesso parlamentar, esticou o prazo até 11 de setembro.

Diante da dificuldade de votar em meio à obstrução da oposição, a Advocacia-Geral da União pediu ao STF uma nova extensão do prazo para conclusão do acordo, até o dia 15 de setembro. A AGU defende que além da conclusão da votação pela Câmara, há a necessidade de mais um tempo para que a matéria seja sancionada pelo presidente Lula.

O governo e o Congresso fecharam um acordo no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes. 

Após negociações com a equipe econômica do governo Lula, o líder Jaques Wagner elaborou um relatório com várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

De acordo com o projeto aprovado, a tributação das empresas e dos municípios ficará da seguinte forma:

• 2024: manutenção da desoneração;
• 2025: as empresas pagarão 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha de pagamentos;
• 2026; as empresas pagarão 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha;
• 2027: as empresas pagarão 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha;
• 2028: as empresas retomarão integralmente o pagamento da alíquota sobre a folha.

Durante a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
 

Por conta das dificuldades para a Câmara dos Deputados concluir nesta quarta-feira (11) a votação dos destaques ao projeto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mais prazo para a solução do tema. A Câmara vai retomar a votação dos destaques ao projeto em sessão extraordinária na manhã desta quinta (12). 

A AGU protocolou a petição por volta das 0h13 da madrugada. Naquele momento, já havia sido aprovado o texto-base do projeto que indica fontes de compensação para a garantia da manutenção do programa de desoneração da folha até 2027. O prazo dado pelo STF para que fosse aprovado projeto prevendo essa compensação acabou ao final desta quarta. 

Entretanto, como ainda era necessária a votação de cinco destaques ao projeto, e diante da ferrenha oposição e obstrução liderada por PL e Novo, o governo decidiu pedir a prorrogação do prazo final. Segundo a petição da AGU, o pedido é para que os ministros do STF estiquem até o dia 15 deste mês o prazo final para a solução que viabilizará a desoneração. 

O novo prazo, segundo a AGU, permite a conclusão da votação pela Câmara dos Deputados e a posterior sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), essa sanção deve acontecer ainda nesta quinta. 

O projeto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual das empresas que são beneficiadas pelo programa. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita atualmente. Entretanto, a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), projeto que mantém a desoneração da folha para empresas e municípios em 2024 e propõe a reoneração gradual dos setores a partir de 2025. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

A decisão segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo buscassem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos.

O senador Jacques Wagner, lider do governo no Senado, apontou que o diálogo entre os entes foi bem-sucedido. “Conciliando os ditames da responsabilidade fiscal e da segurança jurídica para moldar um regime de transição que favoreça a economia do país. Por esse motivo, somos favoráveis à aprovação”, afirmou.

Ao final da votação no Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez um reconhecimento à atuação de dois senadores baianos, que possibilitaram a aprovação da proposta: Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD). 

“Quero cumprimentar, de maneira muito especial, o eminente relator, líder do Governo, senador Jaques Wagner. E fazer um reconhecimento muito especial ao senador Angelo Coronel, do Estado da Bahia, que assim como o senador Efraim, encabeçou a desoneração dos 17 setores. O senador Angelo Coronel encabeçou a desoneração dos municípios brasileiros de até 156 mil habitantes, reduzindo a alíquota de 20% para 8% para esses municípios, o que constituiu um alento muito importante para diversos municípios do Brasil. Meu reconhecimento ao Senador Angelo Coronel”, disse Pacheco.

ENTENDA O CASO: 

A desoneração da folha de pagamentos é uma política que substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento do setor. Neste caso, setores que necessitam de massiva mão de obra, deixam de pagar um valor equivalente a 20% do salário de cada funcionário e contribuem com uma menor porcentagem da receita bruta da empresa, cerca de 1% a 4,5%. 

No caso dos municípios, a lei estabelece uma redução da alíquota da contribuição previdenciária (de 20% para 8%) para prefeituras com até 156 mil habitantes.

O texto aprovado no Senado prevê que essa política siga até o final deste ano. A partir de 2025, a reoneração dos setores será retomado gradualmente, mediante o pagamento da contribuição previdenciária e uma redução da cobrança sobre o faturamento das empresas.

Para compensar a perda orçamentária da União, devido à manutenção da desoneração parcial, o projeto aponta ainda medidas de arrecadação e contenção de gastos, como repatriação de recursos no exterior e limitação de projetos sociais. Os setores afetados são: 

Confecção e vestuário
Calçados
Construção civil
Call center
Comunicação
Empresas de construção e obras de infraestrutura
Couro
Fabricação de veículos e carroçarias
Máquinas e equipamentos
Proteína animal
Têxtil
Tecnologia da informação (TI)
Tecnologia de comunicação
Projeto de circuitos integrados
Transporte metroferroviário de passageiros
Transporte rodoviário coletivo
Transporte rodoviário de cargas

Para estes setores diretamente impactados pela desoneração da folha de pagamentos, a reoneração gradual ocorrerá até o ano de 2028. Confira as mudanças:

Devido à falta de acordo entre os líderes partidários e também pelo baixo quórum na sessão desta quarta-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou para a próxima semana a votação do projeto que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O projeto, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está emperrado por conta do difícil entendimento entre a equipe econômica do governo e o Congresso a respeito das fontes de compensação para a manutenção da desoneração. 

O Senado apresentou diversas sugestões para compensar a desoneração, mas as ideias foram descartadas pelo governo. De sua parte, o Ministério da Fazenda propôs efetivar o aumento de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas, mas devido à resistência de líderes partidários, principalmente da oposição, foi sugerida a inclusão de um gatilho que condicionaria o aumento da CSSL à compensação das renúncias fiscais.

“A negociação é a seguinte: uns acreditam que esses programas são suficientes para a compensação. A Fazenda, que tem que ser mais conservadora, diz que acha que não vai dar, por isso propôs o gatilho. Eu diria que é isso o que resta ser decidido”, disse o senador Jaques Wagner aos jornalistas após a sessão desta quarta. 

O Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto por conta do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para a concretização de um acordo sobre as fontes de compensação da desoneração. O prazo se tornou ainda mais apertado após o ministro Cristiano Zanin agendar para o período de 16 a 23 de agosto o julgamento que visa confirmar com o colegiado a manutenção da liminar que prorrogou até o dia 11 de setembro a desoneração da folha de pagamentos.

A liminar foi proferida pelo presidente em exercício do STF, Edson Fachin, durante o recesso do Judiciário no mês de julho. Como não havia tempo hábil para votação do projeto diante do início do recesso parlamentar, Fachin estendeu para 11/9 o prazo de 60 dias concedido por Zanin, relator da ação, ainda no mês de maio, para que fosse apresentada a forma de compensação da desoneração até 19 de julho.

Na ocasião, Fachin atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Senado, que solicitaram ao Supremo o alargamento do prazo da manutenção da desoneração. AGU e Senado argumentaram que há disposição dos poderes Legislativo e Executivo na construção de um acordo de compensação, porém, por conta do recesso, eles não haviam ainda conseguido costurar a medida.

“Gostaria de que tivesse sido hoje (quarta). Não tem porque ficar empurrando com a barriga. Precisamos resolver. Já estou querendo debruçar sobre a regulamentação da tributária. Tem que virar essa página”, afirmou o senador Jaques Wagner.

As negociações, entretanto, devem continuar intensas na próxima semana, já que os senadores de oposição não aceitam que haja aumento de carga tributária para compensar a manutenção da desoneração da folha. 

“O tema da desoneração da folha não pode ser motivo para o governo querer emparedar o Congresso Nacional. Já votamos essa matéria, depois derrubamos o veto presidencial, e o governo com essa judicialização, força o Congresso a ter que encontrar meios para aumentar a arrecadação. A oposição é contra a inclusão de qualquer item que aumente a carga tributária”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO), na saída da reunião de líderes na manhã desta quinta (8).

O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi instituído em 2011, no segundo mandato da petista Dilma Rousseff, como forma de estimular a geração de empregos, e já foi prorrogado diversas vezes. É um modelo de substituição tributária, em que determinados segmentos contribuem com uma alíquota de 1%a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários. Os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.

No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, estabeleceu que cidades com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.

O projeto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Depois, em reunião do Congresso, o veto presidencial foi derrubado e, como resposta, o Executivo ingressou com ação no STF contestando a nova lei. O ministro Cristiano Zanin concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União de que não poderia ser mantida a desoneração sem que fossem indicadas as fontes de compensação de receita. 
 

Após a judicialização do processo de desoneração da folha de pagamento, suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Carlos Henrique Passos, avalia que a interferência do governo federal e STF provocou uma “insegurança jurídica” no setor. 

“A Fieb, desde o início, se posicionou apoiando a CNI [Confederação Nacional da Indústria] em embates, inclusive judiciais. Também no Supremo Tribunal Federal argumentando a constitucionalidade da daquela lei [Lei 14.784, de 2023]. Que foi lei aprovada amplamente pelo Congresso Nacional e com o veto também derrubado pela maioria do Congresso Nacional e que, infelizmente, a judicialização feita pelo Governo Federal, trouxe uma insegurança jurídica enorme para aqueles 17 setores beneficiados”, afirmou.

A desoneração da folha de pagamentos é uma política que substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento do setor. Neste caso, setores que necessitam de massiva mão de obra, deixam de pagar um valor equivalente a 20% do salário de cada funcionário e contribuem com uma menor porcentagem da receita bruta da empresa, cerca de 1% a 4,5%. 

Entre os maiores defensores da manutenção da desoneração, está o ex-presidente da Fieb e atual presidente da CNI, Ricardo Alban, além dos coletivos de gestores municipalistas como a UPB (União dos Municípios da Bahia). Para Passos, uma possível derrubada da proposta que prorroga a vigência da desoneração até 2027 deve colocar em cheque a “sobrevivência” do setor industrial. 

“A Fieb vem apoiando as tratativas que o governo têm tido com a CNI, com as lideranças empresariais, na busca de arranjar uma solução que mantenha a desoneração para esse setor. São setores de ‘intensiva mão de obra’, que tem uma concorrência muito forte com o mercado chinês que, nós sabemos, tem um custo de mão de obra muito mais barato que o nosso e esses setores precisam desse tratamento diferenciado para que tenham a sua sobrevivência”, ressalta.

Atualmente, o STF estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. As propostas avaliadas entre os dois poderes também estão sendo avaliadas com o setor produtivo, no entanto, ainda não foram divulgados novos projetos.  

Sobre isso, o representante da Indústria baiana define que “não existe ainda um modelo pronto, definido, as propostas que vieram do governo". "Principalmente quando envolve taxação, tem sido difícil de ser absolvido pelas empresas e a gente espera medidas outras, inclusive de redução de custo administrativo, que permita a solução e que essa medida consiga ficar válida não só para esse ano”, conclui.

Atendendo a apelos da Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal, o ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de recesso, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o governo e o Congresso Nacional encontrem uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O prazo anterior dado pelo ministro Cristiano Zanin para uma solução à desoneração se esgotaria na próxima sexta-feira (19).

Fachin, em sua decisão, concordou com a argumentação do governo e do Congresso, de que era preciso mais tempo para que se chegasse a um acordo sobre o texto do projeto de lei 1.847/2024, que busca estabelecer formas de compensação pela prorrogação do benefício da desoneração. O início oficial do recesso da Câmara e do Senado, a partir desta quinta (18), também inviabilizaria a deliberação do tema nas duas casas. 

No início da sessão deliberativa do Senado nesta terça (16), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD)-MG), fez o anúncio sobre o pedido do governo e da Advocacia-Geral do Senado para a prorrogação do prazo, e tirou o projeto da pauta de votações do Plenário. Pacheco disse que o pedido era para prorrogação do prazo até 30 de agosto. 

O presidente em exercício do STF, Edson Fachin, além de atender o pedido do governo e do Congresso, ampliou o prazo para 11 de setembro, posterior ao feriado do Dia da Independência (7). Fachin citou ainda pedido pela prorrogação feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), que alegou que a postergação da votação permitirá que o debate continue de forma “serena e detalhada”, assim como evitará decisões que possam gerar insegurança jurídica e impactos econômicos sobretudo aos 17 setores e aos municípios beneficiados.

“Além disso, com a prorrogação pleiteada evitar-se-ia a reoneração abruta da folha de pagamento. Dados recentes apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicam que o impacto da desoneração da folha foi recalculado para R$ 17 a R$ 18 bilhões, uma redução em relação à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões”, alegou a FIEP, em manifestação citada por Fachin. 

O ministro do STF afirmou na sua decisão que a construção dialogada de uma solução para a desoneração “não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada”. Fachin disse ainda que estaria comprovado nos autos o esforço do governo federal e do Congresso para a resolução da questão.

“A excepcional atuação neste momento justifica-se em razão do iminente fim do prazo anteriormente concedido pelo ministro relator do presente processo. Igualmente justifica a concessão da presente medida liminar o diálogo institucional em curso e razões de segurança jurídica, pois a retomada abrupta dos efeitos ora suspensos pode gerar relevante impacto sobre diversos setores da economia nacional”, justificou Edson Fachin.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão desta terça, disse que foram apresentadas à equipe econômica do governo diversas medidas para compensar a desoneração da folha, mas não se chegou a um consenso a respeito delas. Entre as medidas estaria a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras. 

“Espero que isso possa ser adiado. Teríamos três semanas para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária”, disse Pacheco.

O relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), comemorou a decisão de Pacheco de pedir a prorrogação do prazo. Wagner ainda não havia apresentado o seu parecer e disse que as sugestões apresentadas pelos senadores para compensar a desoneração da folha precisam passar por cálculos do governo. 

“Esse denominador, se não é comum, pelo menos é na busca do comum, que foi o adiamento da decisão que poderia ser hoje. É extremamente alvissareiro e vai ao encontro daquilo que eu sempre falo: esta Casa tem que trabalhar a favor do país, buscando consenso entre governo e oposição e entre posições diferenciadas. Nós estamos aqui discutindo... Por isso eu digo: os dois têm razão, e pode ser que nenhum dos dois esteja certo, porque um estima que cobrirá, o outro estima que não cobrirá. Isso só será sabido, ou seja, o número concreto, quando for feito o programa, o estímulo do governo federal para adesão ao programa. E se tem uma expectativa muito positiva em relação ao programa de atualização” disse o líder do governo no Senado.

O projeto 1.847/2024 relatado por Jaques Wagner, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual da contribuição da folha de salários das empresas de 17 setores e de milhares de benefícios. O texto prevê que até o fim de 2024 segue a desoneração aprovada anteriormente, que diminui a contribuição de 20% por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. A partir de 2025, a contribuição subiria para uma alíquota de 5% sobre a folha; em 2026 essa alíquota seria de 10%, e posteriormente 15% em 2027, com retorno para os 20% originais em 2028. 
 

Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, no final da tarde desta terça-feira (4), a medida provisória 1.227/2024, editada pelo governo federal, que prevê a fonte de compensação para garantir a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de milhares de municípios. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, que chefia a pasta enquanto o titular, Fernando Haddad, cumpre agendas na Europa.

De acordo com a MP, o governo propõe restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para abatimento de outros impostos do contribuinte, além de extinguir o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A equipe econômica prevê um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

Com a medida, o governo garante a continuidade da política de desoneração, que custará R$ 26,3 bilhões aos cofres da União em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. De acordo com Dario Durigan, além de aumentar a arrecadação, a medida provisória visa corrigir distorções do sistema tributário, que também afetam a arrecadação de estados e municípios. 

A indicação da fonte de compensação de receitas vinha sendo aguardada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) para a elaboração do seu relatório ao projeto que consolida o acordo entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento. O projeto (PL 1847/2024) foi apresentado pelo senador Efraim Fillho (União-PB) para promover a reoneração da folha de 17 setores somente a partir de 2025, e de forma gradual. 

A necessidade de compensação, conforme explicou o senador Jaques Wagner, atende a regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A falta dessa compensação após aprovação da manutenção da desoneração foi o argumento utilizado pela Advocacia Geral da União para pedir ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do projeto aprovado pelo Congresso.

O governo federal foi atendido pelo relator do caso, ministro Cristiano Zanin, mas costurou um acordo com empresas e Congresso Nacional e voltou ao Supremo solicitando a suspensão da liminar que sustava o benefício fiscal. Zanin atendeu ao governo e suspendeu a ação por 60 dias. Na tarde desta terça, o STF formou maioria e confirmou a determinação do ministro Zanin de suspender os efeitos da sua decisão liminar que havia barrado a desoneração da folha de pagamento.

A medida provisória assinada pelo governo nesta terça prevê uma atuação em duas etapas. A primeira visa restringir o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, o que é chamado de compensação cruzada.

Na segunda frente, o governo vai restringir o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.

Outro tema que está inserido na MP 1227/2024 é a antecipação do cadastro de benefícios fiscais, previsto no Projeto de Lei nº 15/2024, que está em tramitação no Congresso Nacional. Com ele, a União passará a conhecer e dar transparência a diversos benefícios fiscais e assim fazer a sua revisão por meio do cruzamento de dados da Receita Federal.

Além disso, atendendo a uma reivindicação feita pelos prefeitos durante a última Marcha em Defesa dos Municípios em Brasília, a MP 1227 autoriza a delegação, aos municípios que optarem, do julgamento de última instância dos processos que tratam do Imposto Territorial Rural (ITR). Segundo informou o Ministério da Fazenda, essa medida permite que “aqueles que já fiscalizam e lançam o ITR em seus territórios possam também julgar os processos administrativos decorrentes”.

Relator da legislação que regulamenta as apostas esportivas on-line, a Lei 14.790/2023, o senador Angelo Coronel (PSD) afirma que esta e outras propostas orçamentárias debatidas no Senado geraram um desgaste entre ele e o atual Ministro da Fazenda, Fernando Haddad: “Eu tive brigas pesadas com o Ministério da Fazenda”. 

Segundo Coronel, a aprovação da regulamentação das casas de aposta era uma necessidade antiga e se sustentou com as projeções de lucro para a economia do país: “A gente tira o discurso de quem não quer pagar, de quem não quer desonerar, você tira o discurso mostrando dados.”, comenta. 

O senador detalha que a aprovação da lei, sancionada em janeiro deste ano, foi pensada para gerar cerca de 10 bilhões em receita para a União. Ele explica que para a legalização, as empresas devem pagar 30 milhões de reais e, a partir disso, contribuir com 12% dos lucros para a União. “De inicial agora, só de outorga deve gerar de 10 a 20 bilhões; e de imposto mensal deve gerar 20 bilhões, por ano, a União”. 

O social-democrata explica que os engasgos com o Ministro também motivaram a demora da aprovação do projeto de desoneração da folha de pagamento dos municípios, aprovada em maio deste ano. “Essa relatoria levou seis meses debatendo ela. Eu tive brigas pesadas com o Ministério da Fazenda, que disse que não tinha discutido essa matéria. Houve uma falta da verdade, para não dizer uma mentira, porque foi discutido durante sete ou oito meses com a equipe econômica”, alegou.

Ele ressalta ainda que ambos projetos sustentaram a necessidade de reavaliar o posicionamento do Fernando Haddad: “Quando o Ministro da Fazenda, Haddad, diz ‘você colocou a desoneração das folhas dos municípios e das empresas, cadê a fonte de receita?’, eu disse, ‘uma das fontes foram os jogos’”. Confira o trecho:

Prefeito de Belo Campo, no Sudoeste baiano, e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), demonstrou otimismo com a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia brasileira. 

“Tudo indica que o relator será o senador Jaques Wagner, mais um baiano. Então, a expectativa é muito boa. Eu acho que nós vamos conseguir manter esses 8% de desoneração até o final de 2024, enquanto a gente constrói uma PEC, já de forma escalonada, com renda per capita. Eu acho que nós tivemos um bom entendimento com o Governo Federal, Congresso Nacional e prefeituras”, declarou Quinho em entrevista ao Bahia Notícias durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, nesta terça-feira (21). 

O evento acontece dias após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a liminar que interrompeu a prorrogação da desoneração. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício até o final de 2024. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF. A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. 

Um dos prefeitos que mais se destacaram na defesa da manutenção do benefício, Quinho enalteceu atuação da bancada baiana em torno do assunto e agradeceu o empenho dos conterrâneos. 

“Na verdade, nasceu na Bahia. É um projeto de Efraim Filho que desonera os 17 segmentos da economia, mas que tem uma emenda do senador do relator, Angelo Coronel, em parceria com os prefeitos da Bahia. Essa demanda foi de fundamental importância para que nós tivéssemos êxito, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. Depois houve a dificuldade na questão do veto do presidente, depois a derrubada do veto, aí medida provisória no final do ano, depois derrubada da medida provisória, da judicialização, derrubada da judicialização. Então, acho que a gente consolida com a grande vitória e o protagonismo muito forte da UPB”, comemorou. 

O senador Otto Alencar (PSD) afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai encontrar uma saída para compensar as perdas dos municípios com a desoneração da folha de pagamentos. O assunto deu o tom dos discursos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e do próprio Lula na tarde desta terça-feira (21), durante a abertura da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.  

Em entrevista ao Bahia Notícias, Otto Alencar ressaltou que “o presidente Lula é um democrata, ele conhece, é municipalista também, conhece bem a realidade, e ele vai encontrar uma saída, e já tem saída para compensar essa desoneração”, frisou. 

No Congresso, a preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que terminou nesta segunda-feira (20). Mais cedo, Rodrigo Pacheco defendeu a manutenção da alíquota previdenciária dos municípios em 8% neste ano. Otto Alencar também defende que a alíquota praticada siga o mesmo padrão. 

“Eu acho que é uma coisa importante para os municípios do Brasil, sobretudo os municípios da maior população. Nós aprovamos no Congresso, tanto a desoneração da folha das 17 atividades com intensiva absolvição de mão-de-obra, como também a desoneração da contribuição patronal dos municípios, que saiu de 20% para 8%, e foi vetado. O governo judicializou, nós recorremos pelo Congresso da judicialização”, contextualizou. O Executivo e o Legislativo dependem de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.

TAXAÇÃO DE IMPORTADOS

Outro tema abordado por Otto Alencar foi a taxação de compras importadas de até US$50 dólares, ou seja, R$256 na cotação atual. “Esses produtos são desonerados até 50 dólares. 50 dólares, hoje, é 250 reais, você compra dois tênis na China, compra camisas polo pela metade do preço que pode comprar no Brasil porque lá a produção escala em quantidade e barateia o preço, por isso é uma concorrência até desleal com setor de calçados, setor de tecelagem”, disse. A expectativa do senador é que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, envie uma proposta que venha “pacificar” o assunto no Congresso. 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar nesta sexta-feira (17) ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação oficial sobre a concretização do acordo com o governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Zanin solicitou na noite desta quinta (16) uma posição oficial do Congresso a respeito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar referente à desoneração. 

No dia 25 de abril, o ministro Zanin concedeu a liminar pedida pela AGU para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou o benefício da desoneração da folha até 2027. A decisão de Zanin foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a discussão foi interrompida quando o placar já estava 5 x 0 a favor da suspensão, por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu novo pedido, feito nesta quinta, a AGU pede o prazo de suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por 60 dias, para que o Congresso tenha tempo de aprovar um projeto que concretize novo entendimento a respeito do tema. A AGU pediu ao STF que, durante este período, os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos e volte a valer a redução nas alíquotas previdenciárias até que haja a deliberação das duas casas do Congresso.

A ação da AGU se enquadra no acordo estabelecido nesta quinta pelo senador Rodrigo Pacheco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pacheco levou ao ministro a preocupação dos parlamentares com o vencimento do prazo, no próximo dia 20, para pagamento da alíquota previdenciária pelos municípios. 

O acordo estabelecido entre Palácio do Planalto, Congresso e STF permitirá a manutenção da alíquota reduzida até que haja a votação do projeto apresentado nesta semana pelo senador Efraim Morais (União-PB), com o qual serão estabelecidas novas regras para o benefício da desoneração, tanto dos 17 setores da economia como dos municípios. 

O PL 1.847/2024, apresentado por Efraim Filho, a princípio trata apenas da desoneração dos 17 setores, mas diante do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve incluir também no texto a questão da folha de pagamento dos municípios. Pacheco quer votar o projeto já na próxima semana, quando será realizada a Marcha dos Municípios em Brasília. 

O ministro Fernando Haddad ainda resistia à manutenção da desoneração dos municípios em 2024. O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas. Haddad, entretanto, acabou cedendo e aceitando o acordo tanto para empresas como para municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, ainda pretende negociar com o relator, Jaques Wagner, não só o pagamento de 8% de alíquota neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027 para um teto máximo de 14%. O governo quer que a reoneração chegue aos atuais 20% em 2027. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. A proposta da Confederação é que o relator do projeto, senador Jaques Wagner, inclua no texto o crescimento da alíquota previdenciária para 10% em 2025, 12% em 2026 e, por fim, 14% em 2027. 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), pediu sensibilidade ao governo federal na pessoa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A situação é referente à decisão do governo de deixar de fora os municípios na desoneração da folha de pagamento.

Nesta segunda-feira (13), o presidente da UPB, que é também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste, esteve no Senado em uma sessão que discutia a crise previdenciária dos municípios, que tem tirado a capacidade de investimento das prefeituras brasileiras.

“Quero pedir ao ministro Haddad que tenha sensibilidade e empatia com esses prefeitos e prefeitas que estão aqui representando todo o Brasil. Nós não estamos em uma competição, pelo contrário, o desenvolvimento do país, passa exclusivamente, pelo desenvolvimento dos municípios”, afirmou Quinho. O gestor disse ainda que os municípios do Norte e Nordeste são quem mais tem a perder com o regime geral e com a dívida previdenciária.

“Eu acredito muito que esse país voltará a crescer com força, mas só voltará a crescer se os municípios tiverem condição de investir em obras de infraestrutura e principalmente cuidando de gente”, completou. Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

A desoneração da folha dos municípios, no entanto, ficou fora do acerto. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o senador Otto Alencar também fizeram parte da mesa. Os presidentes das associações estaduais foram ouvidos e afirmaram que não há previsão orçamentária para este ano para que os municípios tenham a alíquota reajustada para 20%.

O senador Angelo Coronel (PSD) saiu em defesa do prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD), que também é presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), ao rebater o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O embate ocorreu em reunião na última segunda-feira (14), em Brasília, para debater a desoneração da folha de pagamento dos municípios. 

Coronel indicou que Quinho foi "destratado" pelo ministro. "Então agora chamar o prefeito de Belo Campo de mentiroso, o senhor cometeu uma indelicadesa com um dos melhores prefeitos da Bahia e do Brasil. O senhor como ex-prefeito deveria respeitar a classe política", indicou. 

“Inclusive, tem um projeto apresentado aqui no Senado, pelo líder do governo Jaques Wagner, parecido com o nosso projeto. Esse projeto foi aprovado à unanimidade na CAI, na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse projeto foi aprovado no Senado com a ampla maioria, como foi na Câmara com a ampla maioria. Ao longo desses anos foi debatido com a equipe do governo, com o governo em si”, acrescentou Coronel. 

Quinho tem sido um dos defensores da desoneração. "O desenvolvimento econômico e social acontece nos municípios, que é, definitivamente, quem faz a educação, saúde e assistência social acontecer nos quatro cantos do país. Se nós queremos fazer com que o Brasil cresça, precisamos investir nos municípios para gerar emprego”, afirmou o gestor.

O debate ocorre por conta da desoneração da folha, que foi suspensa por uma ação impretada pelo Governo Federal ao Supremo Tribunal Federal, pegando diversos prefeitos de surpresa. O Senado agora debate alternativas para como recompor as perdas que foram concedidas durante debate dos benefícios para 17 setores produtivos. A alteração do imposto salta de 8% para 20%, onde as cidades já estaram recolhendo de forma reduzida desde janeiro. 

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Em uma entrevista coletiva que reuniu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), governo e Congresso anunciaram que chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A ideia, anunciada no final da tarde desta quinta-feira (9), é manter a desoneração da folha neste ano, com reoneração gradual a partir de 2025, até a extinção do incentivo em 2028.

Com a costura do novo acordo, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo Lula deve pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modular a decisão que barrou a desoneração da folha de 17 setores da economia, para que o benefício não seja encerrado abruptamente. O governo recorreu ao STF para barrar a desoneração aprovada pelo Congresso, e o ministro Cristiano Zanin atendeu a ação e suspendeu a nova legislação com uma decisão monocrática. 

Pelo novo acordo, a desoneração ficaria como está até o final de 2024, e a partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. A partir daí, haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028.

“A partir do ano que vem começa o que a gente chama de ‘phase out’, uma reoneração gradual até 2027, e em 2028 todo o sistema de folha de pagamento fica no mesmo patamar, sem nenhum tipo de diferença de setor para setor”, explicou o ministro da Fazenda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou na entrevista que à medida que o imposto volte a incidir sobre a folha de pagamentos das empresas beneficiadas, ele deixará de ser cobrado sobre o faturamento dessas empresas, na mesma proporção.

“[Em] 2024 se mantém como está a desoneração da folha. A partir de 2025, reconhecendo inconstitucionalidade, estabelecendo a reoneração, 5% primeiro ano, 10% segundo ano. A partir do momento que vai onerar a folha, vai desonerar pelo faturamento na mesma proporção. [...] Para o mês de maio, nada muda, se recolhe em cima do faturamento”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com a nova fórmula acertada pelo Palácio do Planalto e o Congresso, a regra da desoneração passaria a funcionar da seguinte forma: em 2024 as empresas seriam totalmente desoneradas; 2025 pagariam 5% do imposto sobre o total dos salários; 2026, 10% do imposto sobre o total dos salários; 2027 as empresas passam a pagar 15% do imposto sobre o total dos salários; 2028 marcaria o fim da desoneração e o retorno da alíquota de 20%.

O ministro Fernando Haddad ressaltou na entrevista que com a manutenção do benefício da desoneração, o governo enviará ao Congresso medida para compensar financeiramente o custo do programa. Haddad disse ainda que após a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o governo vai elaborar proposta de reforma da renda e da folha de salários, que poderá ser debatida em 2025.

“Esse tipo de imposto realmente precisa ser reformado. Se formos perseverantes, muito antes de 2027 teremos uma aprovação de alguma coisa que faça mais sentido que o atual modelo, que todo mundo concorda que está ultrapassado”, concluiu o ministro, destacando ainda que o benefício da desoneração da folha dos municípios, conforme aprovado pelo Congresso, ainda está sendo debatido pela equipe econômica do governo. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para uma reunião na noite desta quinta-feira (2), em Brasília. O encontro deve ocorrer no Palácio do Planalto.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles,parceiro do Bahia Notícias, a conversa acontecerá em meio ao embate entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a prorrogação da desoneração de impostos da folha de pagamento.

Pacheco ficou irritado com a decisão do governo de recorrer ao STF para suspender trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de prefeituras e empresas.

O pedido acabou atendido pelo ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula à Corte, e foi referendado pela maioria do plenário do Supremo. O presidente do Senado, por sua vez, apresentou recurso.

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) e seus sindicatos associados dizem estar “preocupados” com o veto do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei 334/23, que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na opinião das entidades, a medida vai impactar negativamente na capacidade de geração de postos de trabalho.

Implementada desde 2011, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano. 

A decisão, influenciada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e que agradou outros economistas, em razão do impacto do benefício fiscal para as contas públicas, desagradou empresários.

“O Veto reonera a folha de pagamento de 17 setores produtivos, a maioria do setor industrial, que desde 2011 contam com a medida para manter a empregabilidade, mesmo diante dos diversos desafios enfrentados nos últimos anos”, reclama o presidente da FIEB, Carlos Henrique Passos.

Na visão dos representantes do setor industrial baiano, “a volta dos encargos trabalhistas no atual cenário de retomada do crescimento econômico é contraproducente, pois promoverá a desaceleração de novas contratações, especialmente em segmentos intensivos em mão-de-obra, que exercem um importante papel de inclusão no mercado formal”.

A expectativa da FIEB e outros empresários é que, quando a medida voltar ao Senado Federal, os parlamentares anulem o veto. “Queremos que o Congresso Nacional restabeleça a desoneração da folha de pagamento, o que poderia garantir a manutenção dos investimentos, a geração de empregos e a segurança jurídica, fundamentais para o desenvolvimento do país”, reforça a nota enviada à imprensa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.

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Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. As informações são da Agência Brasil.

“O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para as empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição.

Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União. A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. 

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país].

“É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

PRÓXIMOS PASSOS

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.

“É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) publicou nesta segunda-feira (13), um manifesto em apoio à célere sanção do Projeto de Lei n. 334/2023, que propõe a redução da contribuição previdenciária paga pelos municípios. 

A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia e inclui, por meio de emenda do relator senador  ngelo Coronel (PSD-BA), a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes.

Com a sanção da matéria a contribuição social sobre a folha das prefeituras cairá de 22,5% para 8%. No manifesto, a entidade explica que “os critérios atuais fazem com que os municípios contribuam com a mais elevada alíquota do sistema, sem que gozem de qualquer regime que os diferencie pela sua natureza de ente público”.

O documento também alerta para urgência da proposta, considerando o impacto da atual alíquota no índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e defende que a desoneração vai permitir “reequilibrar as contas municipais e ampliar a capacidade de investimento dos municípios”.

O governo federal decidirá pela sanção da proposta, que significa a economia de R$ 11 bilhões bilhões por ano a mais de 4 mil municípios brasileiros. Segundo a UPB, somente na Bahia, 404 municípios serão beneficiados, solucionando uma questão enfrentada por décadas pelas prefeituras, que têm gerado um grande passivo aos cofres municipais.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou que a o projeto de desoneração da folha de prefeituras vai beneficiar mais de 90% dos municípios do estado. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (25) pelo Senado Federal. A medida segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo Projeto de Lei 334/2023, fica prorrogado até 2027, a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e de 17 setores da economia. A medida inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, que cai de 22,5% para 8%, conforme emenda apresentada pelo relator senador Ângelo Coronel.

“Essa é a maior vitória do municipalismo brasileiro nos últimos tempos, porque o peso do INSS nas contas dos municípios têm sido sufocante para as gestões. Reduzir essa carga tributária dos pequenos vai ajudar no equilíbrio das contas e na melhoria dos serviços públicos para o cidadão”, disse o presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, no Sudoeste, Quinho (PSD).

Segundo o gestor, a UPB vai trabalhar para sensibilizar o governo. “A União não vai perder essa receita porque os municípios já não estão pagando. Basta ver a dívida gigantesca que os municípios têm com a previdência. A gente acaba com essa história de um fingir que paga e o outro fingir que arrecada para viver a realidade do que é possível os municípios pequenos pagar de fato”, explica o prefeito Quinho.

Para compensar a diminuição da arrecadação do governo federal0, o projeto aprovado também estende o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (30), com placar de 430 votos a favor e apenas 17 contrários, o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. Como os deputados alteraram o projeto que havia sido aprovado no Senado, a proposta retornará para ser analisada pelos senadores. 

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão: Confecção e vestuário; Calçados; Construção civil; Call center; Comunicação; Empresas de construção e obras de infraestrutura; Couro; Fabricação de veículos e carroçarias; Máquinas e equipamentos; Proteína animal; Têxtil; TI (tecnologia da informação); TIC (tecnologia de comunicação); Projeto de circuitos integrados; Transporte metroferroviário de passageiros; Transporte rodoviário coletivo; Transporte rodoviário de cargas.

O modelo vai perder validade em dezembro deste ano. O projeto aprovado prorroga a desoneração até dezembro de 2027. Esses setores, atualmente, empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores.

A relatora do projeto de lei da desoneração da folha de salários, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), modificou a proposta de redução da alíquota previdenciária das prefeituras. O projeto aprovado pelos senadores reduzia a contribuição previdenciária das prefeituras com até 142 mil habitantes de 20% para 8% dos salários dos servidores. Para atender a todas as prefeituras, a relatora na Câmara acatou emenda do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para fazer um escalonamento.

O critério escolhido pela relatora foi o PIB Per Capita dos municípios. Segundo o projeto, os municípios contribuirão da seguinte forma:

• 8%, para municípios entre os 20% com menor PIB per capita;
• 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita;
• 13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita;
• 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita;
• 18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.

Assim como para o setor privado, a desoneração da folha das prefeituras valerá até 31 de dezembro de 2027. O Ministério da Fazenda deve elaborar futuramente uma lista com o PIB per capita de todos os 5.568 municípios brasileiros. 

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta. “Meu olhar neste momento é para os municípios brasileiros. O governo quer dar uma solução e estamos discutindo pelo menos umas quatro medidas para ajudar os municípios”, disse.

A relatora afirmou à imprensa que ainda não sabe qual o custo dessa redução de encargos entre as prefeituras, mas que estima que o impacto seja próximo do texto aprovado pelo Senado, de R$ 9 bilhões. “O projeto veio para esta Casa com essa questão dos municípios, o Senado decidiu pela constitucionalidade disso. Estamos só aperfeiçoando”, disse Any.

Em seu parecer, Any Ortiz afirmou também que a desoneração tem potencial de gerar 1,6 milhão postos de trabalho, sendo que a perda de arrecadação da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) gira em torno de R$ 34,3 bilhões de reais, em face da perda de empregos e das remunerações.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Tigre, o Quinho, foi ao Senado Federal nesta terça-feira (23) defender a desoneração da folha de pagamentos das prefeituras. A medida é uma das reivindicações da entidade. Quinho – que é prefeito de Belo Campo, no Sudoeste – participou da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Os parlamentares discutiam a inclusão dos municípios no Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Por meio de emenda ao projeto, o senador baiano Ângelo Coronel propõe desonerar a contribuição patronal das prefeituras de 22,5% para 8% (ver mais aqui).

Segundo o prefeito de Belo Campo, a iniciativa “salvará milhares de empregos e viabilizará novos investimentos na infraestrutura e em ações sociais”, uma vez que no interior da Bahia, os municípios não teriam mais como suportar a atual carga tributária.

“O desenvolvimento econômico e social acontece nos municípios, que é, definitivamente, quem faz a educação, saúde e assistência social acontecer nos quatro cantos do país. Se nós queremos fazer com que o Brasil cresça, precisamos investir nos municípios para gerar emprego”, afirmou o gestor. Segundo Ângelo Coronel, o relatório inclui cerca de três mil municípios dos 5.568 na desoneração, aqueles com população inferior a 142 mil habitantes. “Salientando que os times de futebol tiveram uma grandeza aqui no Congresso Nacional e só pagam 5% sobre a folha de pagamento”, disse Coronel.

Membros do Ministério da Fazenda presentes à audiência questionaram o impacto fiscal. Eles sugeriram que a desoneração seja debatida na reforma tributária, que tramita há anos no Congresso Nacional e ainda não tem data para ser votada.

Para o presidente da UPB, “o recurso na veia, direto no cidadão, passará pelos investimentos nos municípios, principalmente nos municípios pequenos”, que fazem a economia circular. O debate foi acompanhado por diversos prefeitos baianos que compareceram à comissão. Por meio de videoconferência também foi ouvido o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou no final da tarde desta segunda-feira (22) o seu relatório para o PL 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Coronel inseriu no seu parecer apenas uma mudança em relação ao projeto original do senador Efraim Filho (União-PB), e a emenda promete gerar benefícios para o Estado da Bahia. 

A emenda apresentada por Coronel visa reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, ou seja, aqueles que não são contemplados com o FPM Reserva. “Tal medida atingiria mais de 3.000 municípios e mais de 40% da população brasileira”, destaca o senador.

Coronel explica em seu relatório que as prefeituras de municípios dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de baixa população e de arrecadação própria insuficiente, se enquadrariam como empresas de porte que requerem auxílio por sua falta de condições para prestar serviços ao cidadão. Adicionalmente, lembra o senador, as prefeituras usam de forma intensiva mão-de-obra, principalmente de profissionais da saúde e da educação. 

“Como lembra o autor do projeto, em 13 Estados há mais adultos beneficiários do Bolsa Família do que trabalhadores com carteira assinada. Ressalto ainda que o desemprego está próximo aos 9% e subiu em 16 dos 27 Estados no primeiro trimestre do ano”, disse o senador baiano, ao justificar a apresentação de sua emenda, destacando ainda que a medida terá “impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforçando os caixas dos entes federados e possibilitando uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas”. 

O PL 334/2023 pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, estendendo o benefício vigente por mais quatro anos. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. De acordo com o relator, a ideia da proposta é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a proposição prevê também a prorrogação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027, estimada em R$ 2,4 bilhões. O relatório de Coronel pode ser votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça (23) em caráter terminativo, e se for aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.