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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro que autoriza a Prefeitura a descontar os dias de greve dos salários dos guardas civis municipais. A decisão, publicada nesta segunda-feira (27), confirma a legalidade dos descontos, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A greve dos guardas civis de Porto Seguro, iniciada em dezembro de 2024, foi considerada ilegal pela Justiça, que determinou o retorno imediato dos servidores às suas funções. Apesar da decisão judicial, o sindicato da categoria entrou com uma ação para contestar os descontos salariais.

Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, o processo também apontou decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia, que declarou a greve ilegal e determinou o retorno imediato dos guardas ao trabalho, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Log depois, a multa foi majorada como medida coercitiva.

O juiz negou o pedido para suspender os descontos, pois não foram apresentadas provas de que houve erros ou irregularidades na decisão de aplicá-los. Ele também mencionou a má-fé do sindicato, dizendo que as ações judiciais movidas em outras cidades não têm relação com este caso específico.

Apresentada pelo diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a proposta que sugere a abertura de um procedimento interno para estudar e regulamentar uma política nacional de concessão de descontos e isenções de anuidade foi aprovada pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (8). 

O estudo e a implementação devem ocorrer após debate do tema pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e deliberação final pelo Conselho Pleno.

Segundo a diretoria, cada seccional já concede descontos de acordo com a própria realidade. A ideia da regulamentação é uniformizar essa política, mantendo o rol taxativo do Provimento 111/2006 em relação às isenções.

A diretoria aprovou, também por unanimidade, a decisão do diretor-tesoureiro de suspender cautelarmente qualquer deliberação eventualmente adotada no sentido de conceder isenções não previstas no Provimento 111/2006. A medida foi adotada após questionamento apresentado pela OAB de Pernambuco, que havia anunciado, pela rede social, a concessão de isenção para toda a jovem advocacia do estado.

Leonardo Campos explicou, em seu despacho, que a concessão da isenção anunciada pela OAB-PE não seria possível devido ao impacto orçamentário no sistema OAB. A decisão da diretoria acrescentou, ainda, que o benefício só poderia ser adotado após a realização de um estudo prévio e criterioso sobre os impactos nacionais da medida. Os diretores chamaram atenção para a possibilidade de um efeito multiplicador, caso a isenção fosse adotada por outras seccionais, “com consequente impacto negativo, irreparável e iminente às finanças do Sistema OAB, tendo em vista a perspectiva federativa da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para os donos de automóveis com placas de final 7 quitarem a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica. Já para os automóveis com placas de final 8, o desconto é válido até a próxima sexta-feira, dia 28 de junho.

Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, incluindo o licenciamento, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

PARCELAMENTO

Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, que é no dia 27 de junho para placas de final 7. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 7 é até 30 de outubro. Já para os automóveis com placas de final 8, a primeira parcela deve ser paga no dia 28 de junho e a cota única sem desconto é até 31 de outubro.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site da Sefaz-Ba, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

FINAL 9 E 0 AINDA COM DESCONTO

Além dos automóveis de finais de placa 7 e 8, que podem pagar o IPVA 2024 com 8% de desconto, os proprietários de veículos com placas terminadas em 9 e 0 também podem aproveitar o abatimento em cota única. Para esses mesmos automóveis, também é possível dividir o pagamento do imposto em cinco parcelas, sem o desconto de 8%. Para os finais 9 e 0, os respectivos vencimentos estão previstos para 30 e 31 de julho.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Os proprietários de veículos licenciados na Bahia ainda podem pagar o IPVA 2024 com um desconto atrativo, de 8% para quitação à vista, oferecido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Os prazos de vencimento, com início em março, desta vez variam de acordo com o número final da placa do veículo, e podem ser consultados no Calendário do IPVA 2024, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em Inspetoria eletrônica –> IPVA –> Calendário. De acordo com a Sefaz-Ba, trata-se de nova oportunidade para quem perdeu o desconto de 15% oferecido aos contribuintes até o último dia 7 de fevereiro. 

Para as placas terminadas com os números 1 e 2, o pagamento deve ser realizado até os dias 27 e 28 de março, respectivamente. Em abril, vencem as placas de final 3 (29/04) e 4 (30/04). Em maio, é a vez das placas 5 (28/05) e 6 (29/05). Já em junho, encerram os prazos para as placas 7 (27/06) e 8 (28/06). O calendário de desconto se encerra em julho para as placas terminadas em 9 (30/07) e 0 (31/07). 

O abatimento é calculado de forma automática na hora do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Outra possibilidade é pagar via pix, também em cota única, o DAE Integrado (Documento de Arrecadação Estadual), que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Este novo procedimento, que pode ser feito por meio do portal www.ba.gov.br, foi implantado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-Ba, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb).}

Parcelamento

O Estado da Bahia manteve, por outro lado, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que é feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de quitação em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.

Redução no IPVA

O IPVA ficou em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que tiveram recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução foi de 5,22%. “O país vive um novo momento econômico, com uma série de indicadores positivos, e isto se manifesta também no menor custo do IPVA, sobretudo para os proprietários de automóveis e utilitários”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Este novo momento é refletido no estudo realizado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2023. A tabela pode ser conferida no site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica => IPVA => Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (30), a Medida Provisória 1.178, que amplia em mais de R$ 300 milhões o programa de desconto para carros sustentáveis. A MP, que tinha sido anunciada ontem, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no início da noite desta sexta.

Com a ampliação, serão R$ 800 milhões brutos disponíveis para a compra de carros de até R$ 120 mil.  Dessa quantia, deve ainda ser descontado um valor equivalente à perda de arrecadação com PIS/Cofins e IPI, devido aos descontos concedidos pelas montadoras.  

Pessoas jurídicas também podem ter acesso aos descontos, conforme a portaria assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

"O programa está atingindo os objetivos delineados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao preservar empregos, facilitar o acesso da população a veículos seguros e eficientes e provocar quedas de preço no mercado automotivo como um todo", disse Alckmin.

O teto de crédito para ônibus e caminhões segue o mesmo. São R$ 700 para caminhões (já foram usados R$ 100 milhões) e R$ 300 milhões para vans e ônibus (R$ 140 milhões já usados). O programa estará em vigor até os créditos tributários se esgotarem.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), anunciou que o prazo para pagar o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), termina na próxima sexta-feira (30). Os donos de automóveis com placas de final 7 e 8 vão ter entre a próxima quinta-feira (29) e a sexta-feira para realizarem o pagamento do IPVA 2023 com 10% de desconto, à vista. 

Os que escolherem parcelar o pagamento em até cinco vezes podem realizar a quitação da primeira cota nas mesmas datas, sem o desconto.

Também possuem prazos terminando em junho os contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 que parcelaram o tributo. Os donos de automóveis com placas 5 e 6 precisam quitar a segunda cota até 29 e 30 de junho, respectivamente. 

Ainda neste mês, vence também a terceira cota para os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 e a quarta parcela para automóveis de placas 1 e 2. As datas são no dia 29, para placas de finais 1 e 3, e 30 de junho, para placas 2 e 4.

Para realizar o pagamento, o contribuinte deve ir até uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. 

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o cidadão deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site da sefaz  e pode enviar e-mail para o atendimento do órgão ou também ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

A Caixa Econômica Federal disponibilizou uma nova oportunidade para negociação de dívidas comerciais de pessoas físicas e jurídicas com até 90% de desconto. De acordo com a instituição, cerca de 90% dos clientes contemplados na nova campanha "Tudo em Dia CAIXA" podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil.

Ainda conforme a empresa, mais de 4,7 milhões de clientes, sendo 4,3 milhões de pessoas físicas e 398 mil empresas, podem regularizar suas finanças e retomar sua cidadania financeira, abrangendo mais de 7,3 milhões de contratos. 

A Caixa oferece a negociação de dívidas em seus canais digitais e ressalta que cerca de 90% das propostas da campanha estão habilitadas para efetivação por meio do site do banco, site da campanha e app Cartões Caixa.

Também estão disponíveis para esse atendimento as agências do banco e o Caminhão “Tudo em Dia CAIXA”, que estará presente em cidades do país para atendimento com foco na campanha em locais de fácil acesso. Nas unidades lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, estabelece que os Colégios Anchieta e São Paulo, em Salvador, terão que conceder descontos no material didático dos alunos do ensino fundamental II (6º,7º,8º e 9º ano) e do ensino médio no ano letivo de 2023.

O novo material didático adotado pelos colégios inclui o “sistema de ensino poliedro, a coleção de livros de Inglês da Editora Cambridge e a plataforma Amais”. O TAC indica que a redução no valor será retroativa e irá alcançar os alunos já matriculados que adquiriram e pagaram pelo sistema de ensino no valor originário. 

Segundo o acordo, o valor do material didático do ensino fundamental II - anos finais - ficará, por aluno, R$ 3.009,60, uma redução de 20% sobre o valor inicial. Já para alunos do ensino médio, o valor do material terá uma redução de 5%, ficando em R $3.072,30.

O reembolso ou compensação, a critério do cliente, acontecerá em até três meses, exceto nos casos em que a aquisição foi feita por meio de cartão de crédito, nos quais o reembolso se dará nos termos da operadora do cartão.

De acordo com o termo, o livro de língua inglesa (Material Cambridge), único comercializado livremente, poderá ser adquirido em local diverso, desvinculado da aquisição do restante do material. Neste caso, os colégios deverão abater o preço do livro sobre o preço total do material didático. 

Ainda conforme o TAC, os pais ou responsáveis financeiros que optarem pelo cancelamento da matrícula, por não estarem de acordo com o novo sistema de ensino, terão o valor integral da matrícula restituído.

Com a assinatura do termo, o inquérito civil que apurava a mudança no sistema de ensino dos colégios e uma suposta “venda casada” foi arquivado. A promotora Thelma Leal considerou que “a aquisição e utilização de material didático exclusivo, eleito ou produzido pela instituição de ensino, não deve ser considerada uma prática abusiva (venda casada)”.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que o presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alex Braga, tenha R$ 500 descontados por dia do seu salário caso descumpra uma decisão judicial expedida pela 10ª Vara Federal.

O titular da agência foi processado pela Mantra Produções Audiovisuais por ter desrespeitado o prazo legal de 45 dias para analisar e contratar um projeto que está esperando recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 

Segundo o blog de Lauro Jardim em O Globo, o juiz Alberto Nogueira deu 30 dias para que a Ancine regularize a pendência. 

Se o prazo se encerre e o projeto não seja analisado, o valor começará a ser descontado do salário de Braga.

Os moradores de Salvador pagarão menos para visitar o Museu Náutico da Bahia e o Farol da Barra. Através do projeto “Meu Farol”, da Marinha do Brasil, as pessoas que residem na cidade irão desembolsar R$ 5 pelos ingressos, que para os turistas custam R$ 15 (inteira) e R$ 7,50 (meia). Para garantir o direito ao desconto é preciso apresentar comprovante de residência no próprio nome ou ser cônjuge ou dependente do titular. O Museu Náutico e o Farol da Barra estão abertos de terça a domingo, das 9h às 18h. Excepcionalmente, nos meses de janeiro e julho eles ficam abertos diariamente.