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desarquivamento
Decreto publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) permite que as custas relativas ao desarquivamento de processos, poderão ser dispensadas, desde que o interessado tenha sido contemplado com a gratuidade da Justiça nos próprios autos cujo desarquivamento tenha requerido. A medida atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em março, o CNJ já havia determinado que o TJ-BA deixasse de cobrar taxa para o desarquivamento de processos de beneficiários da Justiça gratuita. A decisão, da conselheira Renata Gil, julgou procedentes pedidos formulados por um advogado e uma empresa, envolvendo a prática.
Os valores estão previstos no item XVI da Tabela I da lei estadual nº 12.373/2011, que estabelece a quantia de R$ 30,68 por página na tradução do documento.
Para tanto, o Juízo competente precisará fazer o exame e deliberação do pedido de revalidação do benefício da assistência judiciária concedido anteriormente ao arquivamento do processo.
Serão submetidos à deliberação do magistrado os pedidos de dispensa de recolhimento das taxas de desarquivamento de processos para fins de execução de honorários de sucumbência eventualmente fixados em favor do advogado da parte beneficiária da assistência judiciária, devendo o interessado demonstrar fazer jus, ele próprio, ao mesmo benefício.
Ainda, segundo o decreto, estão dispensados do pagamento das custas previstas na lei, independentemente de deliberação específica do Juízo competente, os seguintes pedidos de desarquivamentos: requeridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações; formulados pelo Ministério Público e pelas Defensorias Públicas; e relativos a processos de competência das Varas da Infância e da Juventude, ressalvadas, neste último caso, eventuais hipóteses de constatada litigância de má-fé.
O decreto foi publicado na última quarta-feira (28) e já está em vigor.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
