decisoes monocraticas

Apesar do baixo movimento de deputados federais em Brasília, que até levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a cancelar todas as sessões plenárias desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu garantir o quorum necessário para finalizar a votação de um pacote de projetos que tratam de atribuições de ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre as matérias que foram votadas na sessão desta quarta-feira (9) estão duas propostas de emendas à Constituição que limitam poderes dos ministros, e por isso estão sendo chamadas de "pauta anti-STF". 

Deputados de oposição ainda tentaram fazer obstrução e impedir a votação das propostas, mas estavam em número inferior e ainda não contaram com o começo da sessão no plenário, que sempre leva ao cancelamento imediato das reuniões em comissões. No final, foram votadas as duas PECs e outros dois projetos de lei com sobre o STF. 

Em relação às duas PECS, a CCJ aprovou apenas a sua admissibilidade, ou seja, o colegiado considerou que as proposições não infringem cláusulas da Constituição Federal, e, portanto, podem continuar ser discutidas. A partir de agora, caberá ao presidente da Câmara definir quando serão instituídas as comissão especiais que discutirão o mérito das matérias. Não há prazo para essa decisão de Arthur Lira.

Uma das PECs que foram aprovadas, a 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e que já foi aprovada no Senado, busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta prevê que as ações e até mesmo pedidos de liminar sejam discutidos no plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado. 

A outra PEC, a 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), tem como intenção possibilitar ao Congresso Nacional cancelar as decisões do STF, se os parlamentares considerarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica "geral e abstrata". Conforme o texto, o Congresso poderá sustar a decisão do Supremo por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado).

Na sessão desta quarta, a PEC das decisões monocráticas foi aprovada por larga margem de votos, 39 a favor e 12 contra. Já a proposta da anulação de decisões do STF foi aprovada por 38 votos sim, com 12 contrários. 

Após mudanças feitas pelos líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conta no momento com seis deputados da Bahia entre seus integrantes. Veja abaixo como foi o voto da bancada baiana nas duas PECs que buscam limitar os poderes de ministros do STF, e a votação total por partido dos demais membros da comissão.

PEC 8/2021, decisões monocráticas

39 votos sim, 18 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Bacelar (PV)
Paulo Magalhães (PSD)

Ausentes
Diego Coronel (PSD), titular 
Paulo Azi (União), suplente 

Na divisão dos votos por partidos, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 5 do Republicanos, 2 do MDB, 2 do PSD, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Já pelo "não" votaram 7 do PT, 2 do PDT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PSD, 1 do PV, 1 do PCdoB, 1 do Solidariedade

PEC 28/2024, cancelamento de decisões do STF

38 sim, 12 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Ninguém

AUSENTES
Bacelar (PV) é titular 
Paulo Azi (União) é suplente 
Diego Coronel (PSD) é titular 
Paulo Magalhães (PSD) é titular 

Na divisão de votos por partido, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 4 do Republicanos, 2 do PSD, 2 do MDB, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Votaram "não" 5 do PT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PDT, 1 do Solidariedade
 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser votada pelo plenário do Senado na sessão da próxima terça-feira (21). Há mais de um mês a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

A PEC 8/2023, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, Senado e Câmara dos Deputados. Não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis. 

O texto também define prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedido de vista, tempo para a análise de uma ação, que passa a ser coletivo.

Na última quinta-feira (16), conforme informações da Agência Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que caberá aos líderes partidários decidir se votam ou não a PEC na sessão de terça-feira.

Senadores começaram a discutir nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, serão realizadas cinco sessões para votação em primeiro turno – as PECs exigem dois turnos de votação. 

A decisão monocrática é uma decisão individual, proferida por apenas um ministro. A PEC em análise no plenário do Senado veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras. As informações são da Agência Senado. 

Outro ponto da proposta é o estabelecimento de prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Na justificativa da proposta, Oriovisto aponta que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando relações de insegurança jurídica. 

Para o relator da PEC na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.