debito

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), por meio de sua Primeira Câmara, desaprovou nesta terça-feira (30) as prestações de contas de dois convênios ligados à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). As decisões resultaram em multas para o ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), e na determinação de um débito de quase R$ 700 mil envolvendo um convênio em Salvador.

As contas do Convênio 011/2022, firmado entre a CAR e a Prefeitura de Ilhéus, foram desaprovadas por unanimidade. O tribunal considerou que o convênio tinha como objetivo a recuperação emergencial de estradas vicinais na zona rural, cruciais para o escoamento da produção agropecuária.

O ex-prefeito foi multado em R$ 2 mil. A penalidade foi aplicada porque, segundo o TCE-BA, os recursos públicos estaduais transferidos não foram aplicados, sem que houvesse uma justificativa razoável, "comprometendo a satisfação do interesse público".

Na mesma sessão, a Primeira Câmara desaprovou o Convênio 178/2013, celebrado entre a CAR e a Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico de Salvador (Amach).

Neste caso, o Tribunal determinou a imputação de débito no valor total repassado, de R$ 699.939,76. Este montante deve ser ressarcido ao erário estadual e sua responsabilidade é solidária à Amach e à gestora Jecilda Maria da Cruz Mello, que também recebeu uma multa de R$ 5 mil.

Além da gestora, dois ex-gestores da CAR, José Vivaldo Souza de Mendonça Filho e Wilson José Vasconcelos Dias, também foram multados em R$ 2 mil cada.

Em relação aos dois processos, o TCE-BA emitiu uma recomendação aos atuais gestores da CAR. O Tribunal sugeriu que a companhia aprimore seus controles internos, especialmente o acompanhamento da gestão financeira e da execução de obras, que evite atrasos na instauração e no encaminhamento de tomadas de contas ao TCE-BA.

As decisões da Primeira Câmara continuam sujeitas a recurso por parte dos envolvidos.

O pedágio da BA-099 passou a aceitar, desde terça-feira (1º), pagamento da tarifa em débito, crédito ou pix, por aproximação de dispositivos NFC (por aproximação), cartões com chip ou leitura de QR Code. Com isso, os motoristas que trafegam na Estrada do Coco e na Linha Verde poderão realizar o pagamento da tarifa utilizando cartões, celulares, relógios, pulseiras e outros dispositivos com NFC, desde que habilitados em suas instituições financeiras. Até o momento, serão aceitos pagamentos nas bandeiras Mastercard, Visa, Elo e Hipercard.

De acordo com a Concessionária Litoral Norte (CLN), empresa que administra o pedágio, foi feito um estudo que permitiu a inclusão das três novas modalidades alternativas. Com a iniciativa, a empresa se tornou a primeira Concessionária de Rodovias do Nordeste a adotar a tecnologia em 100% das cabines manuais.

O processo funciona de forma simples: o cliente informa na cabine a modalidade de pagamento (dinheiro, débito, crédito ou pix), paga com dinheiro ou aproxima o dispositivo ou cartão no leitor e a transação é confirmada pelo atendente. A categoria do veículo (que determina o valor a ser cobrado) é inserida pelo operador, e o procedimento é validado por sensores instalados na pista junto às cabines de pedágio.

“Estamos sempre procurando maneiras de melhorar a experiência dos nossos usuários e acreditamos que a implantação de novas modalidades de pagamento é uma iniciativa que irá contribuir com o conforto dos usuários da BA-009. Priorizando o funcionamento eficaz, treinamos toda a equipe e iniciamos um período de testes para garantir a comodidade dos clientes que farão o uso da tecnologia nas cabines manuais. Os motoristas também poderão continuar pagando a tarifa com dinheiro em espécie ou utilizando as pistas automáticas, que são exclusivas para veículos com TAG (Etiqueta Eletrônica) ativa, destaca Luciano Santos, Diretor Superintendente da CLN.

Para habilitar o sistema NFC no cartão, o cliente deve entrar em contato com seu banco ou instituição financeira. O pagamento por aproximação também pode ser realizado por meio das carteiras digitais, a exemplo da Apple Pay, Google Pay e Samsung Pay. A utilização do serviço não terá custo adicional ao valor da tarifa de pedágio, e a segurança do sistema se dá pela criptografia dos dados do cartão do usuário.