credito especial

Três leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizam a abertura de crédito especial no total de R$ 66,5 milhões ao Poder Judiciário. Os recursos serão destinados à Justiça Federal, Justiça Eleitoral e do Trabalho, Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Entre as matérias sancionadas está a Lei 14.764/23, que teve origem no PLN 34/23 e abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Conforme informações da Agência Câmara, o dinheiro sairá de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça, não implicando em despesa extra. 

O valor será direcionado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); para a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia; para a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

Já a Lei 14.761/23 abre crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, MPU e o CNMP. Com origem no PLN 16/23, o recurso será usado, pela Justiça Federal, para reformas dos edifícios-sedes da Justiça Federal em Rio Grande (RS) e Curitiba, na recuperação das instalações do edifício-sede do Tribunal Regional da 4ª Região e para complementar a ajuda de custo com moradia a agentes públicos do Tribunal Regional da 1ª Região.

Os recursos servirão também para apoiar a continuidade, no âmbito do MPU, da construção do edifício-sede da Procuradoria da República de Natal (RN) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra do novo edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). O CNMP usará o dinheiro para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.

Ainda para reforçar o caixa das Justiças Federal e Eleitoral, a Presidência sancionou a Lei 14.762/23, que abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões. A norma transfere recursos entre setores dos órgãos, não havendo aumento de despesas. 

Desse total, a Justiça Federal de Primeiro Grau receberá R$ 2,5 milhões para a construção do edifício-anexo em Campo Grande e do edifício-sede em Naviraí (MS). Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, será remanejado R$ 1 milhão — para a reforma dos edifícios-sedes em Brasília. Já para a Justiça Eleitoral, serão destinados R$ 600 mil, para a reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. Nesse caso, o dinheiro será retirado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).