cpi mista

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornando do Japão e se envolvendo diretamente na articulação para aprovar, na Câmara, um dos projetos mais importantes para o governo neste ano de 2023: o novo Regime Fiscal Sustentável. O presidente da Câmara, deputado Arhur Lira (PP-AL), ainda não definiu o dia da votação em Plenário, e não está descartado que o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), faça alguma mudança de última hora no texto do substitutivo, a depender das conversas com líderes partidários e a equipe econômica do governo. 

Apesar de ser um dos principais assuntos da semana, a votação do novo regime fiscal da União rivaliza com a intensa agenda das comissões parlamentares de inquérito que começarão a funcionar na Câmara, no Senado, além da CPI Mista dos atos de 8 de janeiro. Já o STF tem dois julgamentos polêmicos agendados para esta semana: as ações que contestam a criação do juiz de garantias, e a ação que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Confira abaixo um resumo dos principais acontecimentos desta semana em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chega ao Brasil trazendo na bagagem 11 encontros bilaterais realizados no Japão, onde esteve para participar como convidado da cúpula de líderes do G7, em Hiroshima. Lula se reuniu com Emmanuel Macron, presidente da França, com o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, com o primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz, entre outros, mas seu balanço da viagem certamente inclui a insatisfação pelo fracasso na tentativa de se encontrar com o presidente Ucraniano, Volodimir Zelensky. O Itamaraty fez diversas tentativas para acertar uma reunião entre os dois, que acabou não acontecendo.

Nesta semana o Palácio do Planalto acompanha com atenção o comparecimento do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Marco Antonio Amaro dos Santos, à Comissão de Segurança Pública da Câmara. O general vai à comissão na quarta (24) para falar sobre o vídeo, que foi divulgado pela imprensa, em que o ex-ministro General Dias aparece no Palácio do Planalto durante os episódios de vandalismo do 8 de janeiro.

Outros ministros e membros do governo também comparecerão a comissões do Congresso. É o caso do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, que vai à Comissão de Fiscalização e Controle, na quarta, para explicar as ações da pasta em relação à liberdade de imprensa, de expressão e no combate à desinformação. Além disso, ele deve falar sobre as pretensões do governo em relação ao PL 2630/2020, o chamado PL das Fake News.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, deve ser votado nesta semana o projeto de lei complementar que implementa um novo regime fiscal no País. Após a votação, na semana passada, do requerimento de urgência, que recebeu 367 votos a favor e apenas 102 contra, o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, acreditam que a proposta tem amplo apoio para ser aprovada, embora ainda existam movimentos tanto para afrouxar regras, de um lado, como para, de outro, endurecer punições em caso de descumprimento de metas. O relator, deputado Cláudio Cajado, tenta convencer os líderes a manter o texto como foi apresentado por ele na semana passada.

Antes da votação do novo regime fiscal, a Câmara terá uma terça agitada, com a possibilidade de reuniões das três CPIs instaladas na semana passada. Os membros das comissões de inquérito do MST, da manipulação de jogos e das Lojas Americanas analisarão e votarão o cronograma de trabalho que será apresentado pelos relatores das três CPIs, além da análise dos primeiros requerimentos. E ainda é aguardada a criação de uma nova CPI: das criptomoedas, lida em Plenário na semana passada por Arthur Lira. 

Já no Senado, a prioridade é a votação, em Plenário, de oito embaixadores indicados para representações do Brasil no exterior, além da medida provisória (MP 1.147/2022), que alterou a legislação que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida tem prazo de validade até 30 de maio, e deixou de ser votada na semana passada por conta de trecho polêmico da MP que transfere 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Embratur. Cerca de 30 senadores apresentaram requerimentos ou emendas pedindo a retirada desse artigo do texto da medida, e a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), ainda não apresentou seu parecer.

Assim como na Câmara, os senadores também dividirão a suas atenções entre votações no Plenário, audiências nas comissões e instalação de CPIs. Deve ser instalada nesta semana a CPI das ONGs, requisitada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) para investigar possíveis ilegalidades cometidas por organizações não governamentais que atuam na região amazônica. Mas a maior expectativa está na instalação, na quinta (25), da comissão parlamentar mista de inquérito que investigará os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.

A reunião para instalar a CPI dos Atos Golpistas está marcada para as 9h de quinta, e será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o parlamentar mais velho indicado para compor a comissão. Otto Alencar vai instalar a CPMI, iniciar os trabalhos e convocar a eleição da mesa diretora do colegiado. Até esse começo de semana, o nome mais forte para presidir a CPMI é o do deputado Arthur Maia (União-BA). A relatoria deve ficar com um senador. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal terão uma semana agitada e com diversas ações polêmicas na pauta de julgamentos. No Plenário Virtual, nesta terça (23), será iniciado o julgamento de mais 131 denunciados pelo vandalismo realizado em Brasília. Até 29 de maio, os ministros decidem se os investigados viram réus no inquérito dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Até agora, os ministros transformaram em réus todos os 1.045 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.  

Já na próxima quarta, os ministros se reunirão no Plenário para retomar o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e até o momento, já são três votos para não mais considerar crime o porte de maconha para consumo próprio. O entendimento a ser firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país.

Também está pautado para esta quarta o julgamento de quatro ações que contestam a criação da figura do juiz de garantias, que foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. A aplicação da nova lei foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.

De acordo com a lei sancionada em 2019, o juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Na época em que suspendeu a aplicação da lei, Fux disse que a proposta deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça. O ministro também argumentou que o Congresso não fez a previsão do impacto orçamentário da implementação da figura do juiz de garantias.