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Após a determinação de correição extraordinária, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu abrir sindicância contra a Vara de Custódia de Salvador. 

Conforme portaria publicada nesta quinta-feira (26), serão investigadas eventuais irregularidades no procedimento de inserção de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). 

Além disso, a CGJ vai apurar “ocorrências atípicas” na unidade ligadas aos “destoantes” índices de concessão de liberdade provisória e relaxamento de prisão em flagrante, mais o aumento de recursos em sentido estrito, com ampla repercussão na mídia social, relacionados aos expedientes em trâmite na vara. 

A sindicância será conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo. O magistrado terá o prazo inicial de 60 dias para elaborar relatório conclusivo sobre a investigação. 

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para a próxima segunda-feira, dia 30, correição extraordinária na Vara de Audiência de Custódia de Salvador. 

Em edital publicado nesta quarta-feira (25), a CGJ indica que a fiscalização será feita por conta de ocorrências apontadas na inspeção ordinária realizada em 18 de março deste ano na unidade. 

As atividades serão presididas, de forma presencial, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e realizadas pelos juízes auxiliares da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo e Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro.

Conforme o edital, para a efetividade da fiscalização, os responsáveis pela vara deverão franquear o acesso da equipe da Corregedoria Geral da Justiça a todos os recintos, fornecer, se necessário, documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Durante os trabalhos também serão recebidas informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados na unidade, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

De 23 a 27 de setembro, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fará inspeção ordinária nas comarcas de Guanambi e Brumado. Ao todo, serão 10 unidades judiciais e extrajudiciais fiscalizadas. 

Em Guanambi serão inspecionadas a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes, 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Públicos e 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública. 

Outras cinco unidades serão fiscalizadas em Brumado: 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, Conjunto Penal de Brumado, Vara do Sistema dos Juizados Especiais, 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e 2ª Vara Dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública.

Além das já citadas, poderão ser objeto de inspeção, no mesmo período, outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas. As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelas juízas auxiliares da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Júnia Araújo Ribeiro Dias, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Carlos de Carvalho.

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou uma nova inspeção ordinária, a ser realizada entre os dias 29 de agosto e 9 de setembro. 

Desta vez serão inspecionadas oito unidades judiciárias de Salvador: 16ª e 17ª Varas Criminais, 1ª e 2ª Varas dos Feitos relativos aos Crimes contra Criança e Adolescente, 1ª, 2ª e 3ª Varas de Tóxicos e Vara da Auditoria Militar de Salvador.

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro. Como destaca edital publicado pela CGJ nesta segunda-feira (26), outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas também poderão ser objeto de inspeção neste mesmo período. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lança neste mês julho o projeto “Amor em Cores”, que promoverá a união de casais de LGBTQIAPN+ . As pessoas interessadas têm até o dia 2 de agosto para se inscrever para participar do casamento civil gratuito e coletivo. 

O “Amor em Cores” é voltado a pessoas LGBTQIAPN+ sem condições financeiras para pagar as taxas de casamento. Os casais serão recebidos na sede da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN), órgão parceiro responsável pela instrução do processo de habilitação para o casamento. 

A cerimônia coletiva está prevista para 6 de setembro, no salão de eventos do Cartório de Registro Civil de Plataforma, e visa promover a igualdade, a inclusão social, bem como o respeito à diversidade sexual e aos direitos da população LGBT no Estado da Bahia. Atende ao desejo de muitos casais de compartilhar os prazeres e os desafios da vida juntos. 

A gratuidade é assegurada para aqueles que se declararem economicamente hipossuficientes, conforme o art. 1.512, parágrafo único, do Código Civil. É necessário que a pessoa declare sua vulnerabilidade econômica, sob as penas da lei. 

Os documentos necessários para a inscrição são: documento oficial com foto e CPF; comprovante de residência atualizado; certidão de nascimento atualizada (para noivos solteiros); certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio (para noivos divorciados); certidão de casamento atualizada com anotação do óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido (para noivos viúvos). Não é necessário que a certidão de óbito esteja atualizada. Dúvidas podem ser esclarecidas no atendimento presencial, que deve ser agendado após a inscrição. 

Clique aqui para fazer a inscrição. 

A correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já apresenta reflexos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta sexta-feira (19), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA expediu recomendação aos magistrados de entrância final em todo o estado. 

A CGJ orientou os magistrados a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense – que conforme informações disponíveis no site do TJ-BA, é das 8h às 18h. 

A recomendação considerou, dentre outros pontos, relatos da equipe do CNJ designada para fazer a correição extraordinária no período de 9 a 12 de julho. A violação de disposições legais e regulamentares sobre o tema, segundo o texto publicado hoje, implicará na adoção das medidas disciplinares devidas. 

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Além disso, a CGJ pontuou que as regras sobre teletrabalho, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal baiano, delineiam hipóteses restritas que autorizam servidores e magistrados a executarem atividades remotamente.

As unidades de entrância final, segundo dados da Corte, estão instaladas nas comarcas de Salvador, Alagoinhas, Anagé, Barra do Choça, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Belmonte, Brumado, Caculé, Camaçari, Camamu, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Casa Nova, Chorrochó, Condeúba, Curaçá, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Guaratinga, Igaporã, Ilhéus, Irecê, Itabela, Itabuna, Ituberá, Jacobina, Jequié, Jeremoabo, Juazeiro, Lauro de Freitas, Miguel Calmon, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso, Palmas de Monte Alto, Pindobaçu, Porto Seguro, Presidente Jânio Quadros, Saúde, São Desidério, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Cruz Cabrália, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e Urandi.

A Corregedoria Nacional realizou a correição em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA e foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano, que constatou o “estado de?ineficiência grave” na gestão destas unidades. A portaria de instauração da missão extraordinária afirmava que os graves problemas apontados não foram resolvidos. ?

A comarca de Feira de Santana será a próxima a ser fiscalizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De 5 a 16 de agosto unidades administrativas e jurisdicionais passarão por inspeção ordinária. 

Edital publicado nesta quinta-feira (18) indica as seguintes unidades a serem inspecionadas:

• Secretaria do Cartório Integrado de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

• 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

• 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

• 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

• 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

• 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 5ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 7ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

• 1ª Vara da Fazenda Pública

• 2ª Vara da Fazenda Pública

• Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho

• 1ª a 5ª Vara dos Juizados Especiais

• 1ª Vara Criminal

• 2ª Vara Criminal

• 3ª Vara Criminal

• Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas

• Vara de Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa

• Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

• Vara do Júri

• Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas

Além das indicadas, a CGJ pontua que outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser objeto da inspeção. As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelas juízas auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, e pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Carlos de Carvalho.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e a juíza auxiliar Indira Meireles receberam menção honrosa na solenidade de entrega do prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) da Corregedoria baiana (CGJ) foi o motivo da homenagem. 

A premiação nacional reconhece a abertura de mais de 14.500 matrículas e a emissão de mais de 7.600 títulos de propriedade promovido pelo Nuref. 

Realizada no dia 18 de outubro, a entrega das honrarias também contemplou o Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação tornou o município o primeiro do país com essa iniciativa.    

Já o Programa Morar Legal foi destaque pelas entregas de títulos promovidas também em parceria com a CGJ, pelo município de Barreiras. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues. 

Na solenidade do CNJ, o prefeito de Itagimirim, Luiz Carlos Júnior Silva de Oliveira, e o procurador do de Barreiras, procurador- geral do município, Túlio Machado Viana, estiveram presentes. 

O Solo Seguro visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão a premiação de 2024. 

Os participantes do 92º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE/ENCOGE) reconheceram a eficiência da remição da pena pela leitura, tendo como base o projeto Virando a Página, da Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na “Carta de São Luiz” (MA), elaborada no Encoge, presidido pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, os corregedores firmaram o compromisso para a expansão nacional do projeto. 

Realizado em diversos conjuntos penais da Bahia, o Virando a Página é baseado na Resolução nº 391, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a pessoa privada de liberdade tem o direito de remir a pena em quatro dias, a cada obra literária lida, respeitando o limite de doze livros por ano.  

Sobre a iniciativa, a Carta sugere a edição de “resolução pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, disciplinando a estrutura mínima e a metodologia adequada para garantir a eficiência da remição da pena pela leitura, conforme a Resolução CNJ n 391/2021, podendo observar o modelo do projeto Virando a Página da CGJ/BA”. 

O documento ainda apresenta outros 16 pontos que devem ser observados pelas Corregedorias. Dentre eles estão incentivar a realização de projetos voltados à garantia de acesso universal aos livros nas unidades de privação de liberdade; o compartilhamento de ferramentas de automação tecnológica entre as corregedorias; e o incentivo aos programas de apadrinhamento cultural de crianças e adolescentes junto às Varas da Infância e Juventude. 

No dia 6 de outubro, uma apresentação in loco do projeto Virando a Página aconteceu no Encoge. A discussão literária debateu o livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior. Neste mesmo dia ocorreu ainda a 4ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional (FFN) – “Governança Fundiária, Sustentabilidade e Multiculturalismo”, com o objetivo de debater soluções para os problemas fundiários comuns aos estados e melhoria da gestão fundiária.   

Os compromissos firmados pelos Corregedores nacionais na Carta de São Luiz foram definidos após debates que giraram em torno do tema “Justiça para Todos: Estratégias Inovadoras para uma Sociedade Pacífica e Inclusiva”.

Adjudicação compulsória pela via extrajudicial, alteração do gênero de pessoas não binárias e registro de óbito de cadáver para fins de ensino e pesquisa científica são algumas das alterações trazidas pelo novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, em vigor desde a terça-feira (12) com a publicação do texto no Diário da Justiça Eletrônico.

Instituído pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o código está alinhado com as mais recentes decisões dos tribunais superiores e reúne as orientações administrativas emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos dez anos.

Estão compilados procedimentos e regras realizados junto às unidades extrajudiciais, com o objetivo de contribuir com a padronização dos atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto. 

O novo código atende, entre outros dispositivos, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

“Foi um trabalho de fôlego muito bem executado pela equipe das duas corregedorias, e que trará maior segurança jurídica para os delegatários e usuários dos serviços dos cartórios extrajudiciais”, disse o corregedor Jatahy Júnior.

Os trabalhos começaram em 17 de fevereiro de 2022 com a publicação da portaria que instituiu Grupo de Trabalho com atribuição de promover estudos para a elaboração de proposta de um novo texto. 

Esta é a quarta edição do Código de Normas publicada no Estado. A primeira data de 2013, publicada na gestão no corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antônio Pessoa Cardoso, e da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas.

O Núcleo de Regularização fundiária (Nuref) da Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu menção honrosa no Prêmio Nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.  

Desde a instituição do Nuref – em agosto de 2022 –, mais de 14.500 matrículas foram abertas e emitidos mais de 7.600 títulos de propriedade. “Esse prêmio é o resultado de todo o esforço que estamos fazendo para levar à população baiana a garantia efetiva da segurança do território”, celebra o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

O Nuref cumpre a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da Reurb – processo que tem o objetivo de regularizar a posse da terra em áreas informais. Ou seja, realiza o acompanhamento dos municípios baianos por meio da formalização de Termos de Cooperação Técnica com os entes municipais.  

Ainda, foram destaque no Solo Seguro dois projetos desenvolvidos em parceria com a Corregedoria Geral do TJ-BA. O programa Imóvel Legal foi um dos ganhadores. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação transformou o município no primeiro do país com essa iniciativa.   

Além dessa conquista, a CGJ do TJ-BA também recebeu menção honrosa pelas entregas de títulos promovidas em parceria com o município de Barreiras, por meio do programa Morar Legal. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues.   

“A conquista no prêmio Solo Seguro não é uma vitória apenas da CGJ, mas do cidadão que agora pode dormir tranquilo sabendo que o lugar é seu e dali ninguém lhe tira”, pontuou Rotondano.   

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou os ganhadores do prêmio na última quarta-feira (30), durante uma cerimônia realizada em Belém-Pará. A premiação será entregue no dia 18 de outubro, em solenidade promovida pelo CNJ. Cinco projetos realizados em todo o país serão premiados, além da entrega de 11 menções honrosas. 

As práticas foram avaliadas por critérios como impacto territorial e/ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade. 

Esta é a primeira edição do prêmio e foi aberta à participação dos Tribunais, magistrados; servidores; registradores de imóveis; associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual; e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, bem como entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária. 

Projetos vencedores:  
 

Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) – Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins/TJTO 
 

Programa Imóvel Legal – Município de Itagimirim 
 

Programa Registro para Todos – Tribunal de Justiça do Maranhão  
 

Projeto da Reurb do CORI/MG – Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais 
 

Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis – Registro de Imóveis do Brasil