contratos

A Prefeitura de Barreiras, em nota oficial divulgada nesta segunda (16), contestou nesta as informações divulgadas pelo inquérito da Polícia Federal na Operação Overclean, que apontaram supostas irregularidades na contratação da empresa Qualymulti Serviços Ltda.

A administração municipal afirma que os dados divulgados são equivocados e que todos os procedimentos foram realizados na legalidade.

Negando as acusações de irregularidades em um contrato com a empresa Qualymulti Serviços Ltda, apresentado pela Polícia Federal na Operação Overclean, revelado pelo portal Bahia Notícias. A prefeitura, o valor total do contrato é de R$ 10 milhões, e não R$ 14 milhões como divulgado pelo Bahia Notícias.

Confira o trecho da matéria do Bahia Notícias: 

“O esquema do grupo em Barreiras venceu licitação para prestar, sob demanda, serviços de engenharia na Prefeitura de Barreiras, num total de até R$10 milhões, sendo que já teria arrecadado um valor de R$ 4.380.000,00 pelos serviços prestados em 24 contratos. Ao total, a movimentação de recursos no município chega a mais de R$ 14 milhões”.

A administração municipal afirma que todos os procedimentos foram realizados na legalidade que os contratos estão devidamente publicados. Por fim, a prefeitura ressalta que todos os contratos estão devidamente publicados e à disposição dos órgãos de controle, da sociedade e das autoridades policiais. 

Leia a nota na íntegra: 

A Prefeitura de Barreiras em respeito aos princípios da probidade e transparência dos atos administrativos, vem a público esclarecer que, as informações divulgadas referente a Operação Overclean da Polícia Federal que apontou supostas irregularidades na contratação da empresa Qualymulti Serviços Ltda, pela Gestão Municipal, não têm consistência, assim como os valores divulgados estão equivocados.

A Administração Municipal informa que estabeleceu vínculo com a referida empresa mediante Ata de Registros de Preços nº 029/2023 – PP nº 017/2023, para contratação de empresa na área de engenharia, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial e requalificação de imóveis e espaços públicos com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, nas edificações e espaços públicos da Prefeitura de Barreiras, no valor de R$ 10 milhões de reais, e não R$ 14 milhões conforme divulgado na matéria do Bahia Notícias, tendo sido executado até o presente momento o valor de R$ 8.360.989,43 (oito milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).

A Municipalidade informa ainda que, todos os contratos celebrados em decorrência da Ata de Registros de Preços nº 029/2023 – PP nº 017/2023 se encontram devidamente publicados em obediência aos princípios da publicidade e transparência, e seguem à disposição dos órgãos de controle, da sociedade e das autoridades policiais e judiciárias.

Certa de que não cometeu qualquer irregularidade, a Gestão Municipal seguirá primando pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como se coloca à inteira disposição dos órgãos de controle para esclarecer quaisquer dúvidas sobre contratos administrativos no âmbito da Prefeitura de Barreiras.

A Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda, alvo da investigação que apura um esquema criminoso por fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), venceu processos licitatórios para prestação de serviços em pelo menos quatro contratos na cidade de Campo Formoso, no interior da Bahia. 

O valor das contratações efetuadas pela prefeitura com a entidade alcançaram a quantia total de R$ 64.795.995,7, considerando os valores originais somados a aditivos feitos nesses processos de 2021 a 2024. 

Um dos contratos firmados entre as partes foi iniciado no ano de 2021, quando a empresa foi escolhida para realizar "emulsão asfáltica para pavimentação das vias públicas". O valor contratual foi de R$ 730.148,00, com vigência entre dezembro de 2021 até o último mês de 2022.

O segundo acordo firmado aconteceu ainda durante a vigência do primeiro contrato. A contratação estabelecida projetava a manutenção de ruas com pavimentação asfáltica em PMF, nos distritos e na sede do município. O valor deste objeto foi de R$ 292.644,00, onde a empresa recebeu a quantia para efetuar o serviço de março a junho de 2022. 

Já o terceiro contrato foi onde a empresa recebeu maior valor do executivo municipal de Campo Formoso. Cerca de R$ 45.436.302,19 foram acordados para serem pagos, para execução de serviços de pavimentação asfáltica na rodovia BA-220, no trecho que liga a comunidade quilombola Laje dos Negros a Lagoa do Porco. 

Além do valor estabelecido inicialmente, ainda foi previsto um aditivo no valor de R$ 5.670.894,48 e outro totalizando R$ 485.750,98 para serem pagos a Allpha. A vigência para a execução do serviço foi de um ano, de setembro do ano passado para este ano. 

Os aditivos foram válidos de junho a setembro, e de agosto até este mês de 2024, respectivamente. A Allpha ainda tem outro processo de contrato em vigor com a gestão de Campo Formoso, com valor de R$ 12.180.256,18, iniciado em fevereiro de 2024, com previsão para ser encerrado no segundo mês de 2025.

No período apurado, a prefeitura de Campo Formoso foi comandada por Elmo Nascimento (União), irmão do deputado federal Elmar Nascimento (União). Em 2024, Elmo foi reeleito e vai governar o município por mais quatro anos.

VEREADOR ENVOLVIDO
As investigações apontam que um grupo criminoso direcionava recursos de emendas parlamentares e outros contratos para empresas e pessoas ligadas ao esquema, desviando milhões de reais dos cofres públicos.

A operação que prendeu 17 presos, incluindo o vereador Francisco Nascimento, primo do deputado Elmar Nascimento (União Brasil), que tentou se livrar de uma sacola de dinheiro antes de ser detido.

O vereador de Campo Formoso foi preso e a polícia conseguiu recuperar o valor, que continua sendo contabilizado. As investigações continuam em andamento para apurar a extensão do esquema e identificar outros envolvidos. 

Além disso, a empresa foi apontada como a realizadora de uma obra que beneficiou o pai do deputado federal baiano Elmar Nascimento (União). Segundo o UOL, a obra, que custou R$ 12 milhões, passa pela propriedade de José Aluizio Nascimento, pai de Elmar. A fazenda fica no meio do caminho dos oito quilômetros que separam a sede de Campo Formoso e o povoado de Limoeiro. O trecho foi asfaltado com recursos da estatal Codevasf [Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco] cuja influência na Bahia é atribuída a Elmar Nascimento.

Os recursos para a obra foram indicados por Elmar Nascimento e liberados no dia 14 de dezembro de 2022, cinco dias antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.

Elemento central das investigações acerca de superfaturamento de contratos, serviços não executados ou mal realizados e pagamentos de propinas a agentes públicos, a Allpha Pavimentações obteve contratos com a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), entre 2022 e 2024. 

Os valores das negociações totalizaram um valor de R$ 7.022.505,74, segundo informações do Portal da Transparência. Os contratos são relacionados a serviços de pavimentação e reajustes de obras executadas pela organização no estado, nos dois últimos anos. 

Entre 2022 até este ano os valores constatados no portal foram de R$ 6.205,62 até R$ 1.511.685,95. 

A empresa é apontada por envolvimento em desvios de emendas parlamentares no DNOCS, em esquema criminoso por fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro. Na última terça-feira foram cumpridos cerca de 43 mandados de busca e apreensão.

Entre os alvos da operação estão empresários, servidores e ex-dirigentes de órgãos públicos. As empresas são controladas pelos líderes da organização criminosa ou utilizadas como "fachada" para ocultar a origem ilícita dos recursos desviados dos cofres públicos.

Em nota, a Seinfra informou que "desde 2021 licitou 5 obras, sendo uma 1 já concluída e 4 ainda em andamento, que tiveram a Allpha Pavimentações e Serviços de Construção LTDA como vencedora e contratada para a execução dos serviços. As ações são realizadas com recursos próprios do Governo do Estado. Sobre a gestão dos contratos, as obras vêm sendo feitas dentro dos parâmetros de qualidade e dos prazos estabelecidos e contando com a fiscalização da equipe técnica da Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT) no acompanhamento da execução dos serviços"

ENTENDA O CASO
A Allpha é a empresa central no esquema, com contratos milionários com o DNOCS e outras prefeituras. A investigação aponta para superfaturamento de contratos, serviços não executados ou mal realizados e pagamentos de propinas a agentes públicos para garantir a aprovação de contratos e liberação de pagamentos. 

A organização foi alvo de diversas comunicações de operações suspeitas pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), incluindo movimentações financeiras incompatíveis com seu porte e transferências para empresas do mesmo grupo.

Segundo decisão da Justiça Federal, obtida pelo Bahia Notícias, a organização criminosa atuava fraudando e direcionando procedimentos licitatórios em favor das empresas controladas por seus líderes, alvos da ação da PF, utilizando empresas fantasmas, superfaturamento de contratos e pagamento de propinas a servidores públicos. 

(Atualizada às 14h20)

Uma das empresas envolvidas na Operação Overclean, a Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda faturou mais de R$ 67 milhões em contratos com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), entre 2021 a 2024. 

Os valores foram constatados em um documento obtido pela reportagem do Bahia Notícias, através do Portal da Transparência. A empresa obteve cerca de 197 contratos com o órgão nacional nos últimos três anos, quando arrecadou a quantia. Os negócios investigados pela Polícia Federal, foram destinados à pavimentação e urbanismo por emenda de relator. 

A quantidade de contratos estabelecidos entre as partes aumentou ao longo dos últimos três anos. No primeiro ano foram 32 parcerias firmadas, subindo para 42 no segundo ano, chegando a 100 no ano passado. 

Já neste ano, até o mês de julho, a Allpha, de propriedade dos irmãos Alex Rezende Parente e Fábio Rezende Parente, foi favorecida em 23 contratos com o Dnocs. As negociações eram cadastradas no programa do governo federal denominado de Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano. 

A ação fazia parte do apoio a projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado. As despesas e os elementos estavam relacionados a obras e instalações associadas ao combate das secas. 

A Allpha foi a empresa central no esquema, com contratos milionários com o DNOCS e outras prefeituras. A investigação aponta para superfaturamento de contratos, serviços não executados ou mal realizados e pagamentos de propinas a agentes públicos para garantir a aprovação de contratos e liberação de pagamentos. 

A empresa foi alvo de diversas comunicações de operações suspeitas pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), incluindo movimentações financeiras incompatíveis com seu porte e transferências para empresas do mesmo grupo.

RELEMBRE O CASO
A Operação Overclean, que teve como alvo a Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda foi deflagrada pela Polícia Federal na última terça-feira (10), para investigar desvios de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). 

A apuração se iniciou a partir de uma notícia-crime da Controladoria-Regional da União no Estado da Bahia (CGU) sobre irregularidades em contratos entre o órgão e a empresa Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda.

Entre os alvos da operação estão empresários, servidores e ex-dirigentes de órgãos públicos. Segundo decisão da Justiça Federal, obtida pelo Bahia Notícias, a organização criminosa atuava fraudando e direcionando procedimentos licitatórios em favor das empresas controladas por seus líderes, alvos da ação da PF, utilizando empresas fantasmas, superfaturamento de contratos e pagamento de propinas a servidores públicos.

Além disso, os contratos investigados indicaram ainda que a empresa foi a responsável por uma obra em Campo Formoso, no Piemonte Norte do Itapicuru, que beneficiou o pai do deputado federal baiano Elmar Nascimento (União).

Um relatório técnico produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) sobre os contratos de arrendamento e uso da terra para instalação de aerogeradores no Nordeste mostra uma relação extremamente desbalanceada entre as empresas de energia renovável e os proprietários das áreas - em sua grande maioria pequenos agricultores. A região responde por 93,6% da capacidade total de geração eólica, com forte concentração nos estados da Bahia, do Rio Grande do Norte, do Piauí e do Ceará.

O advogado e pesquisador da Universidade Federal da Paraíba, Rárisson Sampaio, analisou 50 contratos do tipo onde encontrou remunerações irrisórias pelo uso da terra e cláusulas abusivas que acabam sendo aceitas por famílias de baixa renda por falta de conhecimento, de assistência jurídica e por conta da necessidade de ampliar a renda familiar. 

"Nós temos uma atividade que está sendo exercida ali dentro daquela propriedade onde 99% ou 98,5% da renda fica pra empresa e 1% ou 1,5% para o dono da área. Isso já demonstra um desequilíbrio imenso. Esta é uma atividade lucrativa, uma atividade que movimenta muito o capital, então pela própria natureza de um negócio, de um contrato com relação de interesses entre a empresa e as comunidades, seria natural que tivéssemos percentuais ou um pouco mais elevados para tornar esse negócio benéfico tanto para a empresa quanto para a comunidade", explica Rárisson, que também leciona na Universidade Regional do Cariri. 

Ele destaca também que a opção pelo contrato de arrendamento ou de cessão de uso - com mais flexibilidade do que se fosse feita a compra das áreas - é de ordem econômica, pois reduz custos para a empresa.

PODER PÚBLICO AUSENTE

Os contratos são negociados livremente pelas empresas e não há qualquer tipo de mediação ou validação do poder público, seja no licenciamento ambiental, seja na emissão de outorga para geração de energia. 

"A falta de fiscalização e acompanhamento das negociações e dos contratos pela agência reguladora (ANEEL) e por instituições como o Ministério Público e as Defensorias é uma lacuna que reduz a proteção das comunidades mais vulneráveis na exploração da energia", conclui o estudo.

Com isso, as empresas de energia eólica - munidas de equipes de advogados e sob a promessa de geração de renda - conseguem impor contratos que permitem a elas encerrar o vínculo a qualquer momento ao tempo que comprometem até mesmo os herdeiros a manter as obrigações contratuais. Muitas vezes, o proprietário é obrigado a pagar por assessoria jurídica. No entanto, o serviço é ligado à própria empresa, tornando sua isenção altamente questionável. 

A duração dos acordos é longa para garantir a posse da terra durante todo o tempo de concessão de outorga para produção de energia concedida pela ANEEL, que é de 35 anos. Muitas vezes eles também contêm cláusulas de renovação automática, condenando gerações da família a cumprir o acordo e com remuneração financeira quase sempre muito inferior  ao prometido nas abordagens de convencimento para assinatura. 

Os contratos geralmente prevêem uma remuneração fixa durante o período de estudos do potencial eólico e uma porcentagem do lucro gerado pelo aerogerador quando a usina entra em funcionamento. Rárisson relata que os pagamentos iniciais podem ser tão baixos quanto R$1 ou R$2 por hectare, gerando valores mensais ínfimos como de R$46,50 ou R$63 - contrato da empresa Casa dos Ventos nos municípios de Araripina e João Câmara, respectivamente.

Para Rárisson, esse desequilíbrio de poder configura estes arrendamentos de terra como semelhantes aos contratos de adesão, aqueles que já vêm prontos, sem possibilidade de se negociar melhores condições - como acontece na assinatura de um plano de telefone ou de TV a cabo. Isso fica claro, segundo ele, quando se percebe que muitos deles têm conteúdo idêntico mesmo sendo relativos a diferentes empreendimentos.

CONCENTRAÇÃO DE RENDA E TERRA

Quando a usina entra em funcionamento, as famílias passam a receber porcentagens fixadas em contrato da renda gerada em sua propriedade. Nos contratos analisados pelo Inesc essa porcentagem varia entre 0,85% e 1,5%.  Relatos veiculados na imprensa mostram que esse valor costuma resultar em renda entre R$1.000 e R$1.300 para cada aerogerador por mês. 

Logo, se proprietários de grandes porções de terra conseguem uma renda mensal considerável ao permitirem a construção de dezenas de aerogeradores em suas propriedades, para um agricultor que só pode abrigar uma torre - ao custo do impedimento de de exercer outras atividades - o contrato chega a ser uma expropriação de sua terra.

E junto com esta renda insuficiente vêm os impactos. Relatos de casos severos de insônia e depressão têm sido registrados por conta do barulho constante das hélices. Agricultores também relatam que as criações deixam de produzir filhotes ou ovos. Boa parte da propriedade fica com uso impedido devido ao isolamento que o equipamento de geração e transmissão de energia requer. 

"Estes arrendamentos vão caracterizar o que pesquisadores chamam de despossessão, porque as empresas, na prática, acabam assumindo o controle daquele terreno, daquela propriedade. São elas quem vão dizer como se dará o uso, como se dará o acesso, e quais as limitações que serão impostas àquela propriedade", explica Rárisson.

Com isso, o pesquisador aponta que na prática acontece uma concentração fundiária semelhante à promovida por outras atividades econômicas que operam a partir da aquisição de terras. "Pela quantidade de arrendamentos que nós verificamos no nordeste brasileiro, o que nós temos é um controle massivo das propriedades que é atribuído às empresas por meio desses contratos" conclui.

Nesta terça-feira (11), durante a 5ª sessão ordinária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar ato normativo que propõe reserva de 5% de vagas para indígenas em concursos direcionados ao ingresso na magistratura. O texto é de relatoria do conselheiro Sidney Madruga.

A medida está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) propostos pela ONU, de redução das desigualdades políticas e sociais nos países e de promoção de instituições eficazes e inclusivas em todos os níveis.

Caso seja aprovada, a norma alinha-se a outros atos que também tratam de direitos e acessos dos indígenas à Justiça estabelecidos pelo CNJ, como a Resolução CNJ n. 454/2022, que estabelece diretrizes para efetivar a garantia do direito ao acesso ao judiciário de pessoas e povos indígenas. Segundo o perfil sociodemográfico dos magistrados e magistradas brasileiros, dos 18 mil juízes em atividade no país apenas 11 se autodeclararam indígenas.

AÇÕES AFIRMATIVAS PARA MULHERES

De relatoria do conselheiro Marcio Luiz Freitas, outro ato normativo voltado às ações que minimizam desigualdades deverá entrar na pauta. A matéria em questão tem como objetivo criar, no âmbito do Poder Judiciário, bancos de vagas para prestação de serviços voltados a mulheres integrantes de grupos vulneráveis, como migrantes, em situação de rua, egressas do sistema prisional, indígenas e trans, nas unidades estaduais de Justiça.

A minuta da proposta que cria o Programa “Transformação” sugere a reserva de 5% das vagas dos contratos terceirizados para a mão de obra feminina vulnerabilizada em contratos que possuam, pelo menos, 25 empregados.

A editora Record decidiu não renovar os contratos firmados com Olavo de Carvalho, referentes aos livros  “O imbecil coletivo” e “O mínimo que você precisa para não ser um idiota”, de autoria do ideólogo e guru bolsonarista.

De acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, no portal Metrópoles, a decisão se deu por conta do comportamento de Olavo nas redes sociais. Em manifestações online, ele costuma fazer ataques à democracia e propagar discursos de ódio, o que, segundo a editora, vai contra seus princípios editoriais.

As duas obras estão entre as mais vendidas do escritor. “O imbecil coletivo” saiu em 1996 e foi relançado dois anos depois pela Record, em nova edição. Já “O mínimo que você precisa saber para não ser um Idiota” foi lançado em 2013.

Após diversos protestos e acusações de que o governo estaria sucateando a Cinemateca Brasileira (clique aqui e saiba mais), o Ministério do Turismo está elaborando contratos de manutenção, segurança e brigada de incêndio para o órgão, situado em São Paulo. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o governo pretende que a Cinemateca, que hoje é gerida por uma organização social, seja reincorporada ao ministério. Os contratos, então, entrariam em vigor quando a entidade voltasse a ser controlada pela União.