conjunto penal masculino e da penitenciaria lemos brito

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início a um procedimento administrativo, nesta sexta-feira (25) para apurar denúncias de restrições ilegais e abusivas ao direito de visita de familiares de detentos no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. A investigação foi aberta após o Conselho da Comunidade da Comarca de Salvador relatar uma série de irregularidades que estariam prejudicando o acesso de parentes aos presos do Conjunto Penal Masculino e da Penitenciária Lemos Brito.

De acordo com a portaria, assinada pela promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia, as denúncias incluem desde exigências documentais excessivas até a proibição arbitrária de visitas. Entre os problemas relatados está a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de união estável com firma reconhecida em cartório para a emissão da carteira de visitante, o que impõe, segundo o documento, custos extras e burocracia desnecessária às famílias, muitas vezes de baixa renda. Além disso, há relatos de que carteiras válidas estariam sendo canceladas sem justificativa quando um preso é transferido entre unidades, obrigando os familiares a reiniciarem todo o processo.

As famílias reclamam também, que a demora na renovação ou emissão de novas carteiras, assim como a limitação rigorosa de itens que podem ser levados durante as visitas. Além disso, afirmam que há a proibição de que ex-detentos visitem parentes ou amigos ainda presos.

O MP-BA determinou que a Superintendência de Gestão Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), bem como as direções do Conjunto Penal Masculino e da Penitenciária Lemos Brito, prestem esclarecimentos em até 10 dias úteis sobre as normas que regem as visitas. Uma reunião com o Conselho da Comunidade também está marcada para o dia 16 de julho, por videoconferência, a fim de ouvir relatos e coletar mais informações.

Procurada pela reportagem, a Seap afirmou que foi notificada pelo MP-BA acerca do procedimento e que está apurando a questão internamente.

Veja a nota na íntegra:

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informa que foi notificada do procedimento do Ministério Público na data de 26/06/2025 e já está apurando a questão internamente, sempre atenta ao necessário resguardo dos direitos legais dos custodiados, seguindo o que determina a Lei de Execução Penal.