congresso brasileiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça José Afrânio Vilela fará a conferência de abertura do segundo dia do  II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que será realizado nos dias 16 e 17 de maio no Wish Hotel da Bahia, em Salvador. O evento tem como tema central "A equação do desenvolvimento, da preservação e da segurança jurídica" e vai reunir nomes de destaque nacional para dois dias de grandes debates na capital baiana. 

A primeira edição aconteceu no ano passado. O congresso é uma realização conjunta da  ACB Sustentabilidade (Associação Comercial da Bahia) e do Ibrades (Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade), em parceria com o jornal A Tarde, e é coordenado pela advogada e vice-presidente de Sustentabilidade da ACB, Isabela Suarez, e pelo advogado, professor doutor e presidente do Ibrades, Georges Humbert. O evento já integra o calendário do setor como maior da área, sediado em Salvador. 

Nesta edição, o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade contará com algumas novidades, como a sala paralela onde ocorrerão o Meeting de Práticas Sustentáveis e o Meeting Economia do Mar. Na sala principal acontecerão os grandes debates que já são a marca do evento, sobre temas que afetam o dia a dia do desenvolvimento do país, à luz dos gargalos jurídicos e das soluções sustentáveis. Serão dez painéis e quatro conferências magnas, compostos por autoridades dos Três Poderes, membros da comunidade científica, empresários, produtores rurais, advogados, membros do Ministério Público e representantes da Sociedade Civil, com abrangência nacional.

As inscrições estão abertas e devem ser feitas no site oficial do evento: https://direitoesustentabilidade.com.br.

Entre os palestrantes confirmados, o ministro do Turismo, Celso Sabino; o secretário nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Pietro Mendes (DF); Adriano Pires (RJ), sócio-diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE); Julião Coelho (DF), ex-diretor da ANEL; Luis Felipe Salomão Filho (DF), advogado;  Carminha Missio (BA), vice-presidente da FAEB;  Júlio Cézar Busato (BA), 1º vice-presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA); Mariana Lisboa (BA), Head Global de Relações Corporativas da Suzano; Gracinha Caiado (GO), advogada e produtora rural;  Vladimir Passos de Freitas (PR), desembargador federal aposentado; Marcelo Buzaglo Dantas (SC), advogado; Ney Bello (DF), desembargador federal; Gabriel Wedy (RS), juiz federal; Luiz Viana Queiroz (BA), conselheiro federal da OAB; Luciano Pitta (BA), promotor de Justiça; Marcelo Costenaro Cavali (DF), advogado e consultor do Senado; Rosa Ramos (SP), presidente da CPDA-OAB; Gamil Föppel (BA), advogado, Isadora Chansky Cohen (PR), advogada; Flavio Jardim (DF), desembargador do TRF1; Roberta Jardim (SP), advogada; Pedro Niebuhr (SC), advogado e vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina; Samanta Pineda (PR), advogada e vice-presidente do Ibrades; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, membro do CNJ e ex-secretário geral do Senado (DF). Prof. Dr. Márcio Cammarosano (SP), advogado; Rinaldo Lima (RN), promotor auxiliar da Corregedoria do CNMP.

O Governo Federal enviou ao Congresso brasileiro, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que propõe novas regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país. A proposição que visa alterar o cenário do comércio de ouro no Brasil, confirma as mudanças que já estavam sendo aprovadas em outras instâncias. 

Em março deste ano, a Receita Federal já havia determinado a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro, que até então eram somente em papel. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no mês de abril a presunção da boa-fé. Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes estabeleceu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo instituir um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode chegar com o Projeto de Lei, caso a proposta seja tramitada em regime de urgência e for aprovada rapidamente. 

A medida do governo vai ao encontro das propostas do Projeto de Lei 2159/22, apresentado pelo presidente da Funai, Joenia Wapichana. 

“O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente, hoje, está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, comemorou Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.

De acordo com Rodrigues, o PL do governo é mais um passo em direção ao estabelecimento de um sistema de rastreabilidade para o ouro brasileiro. Em 2022, o Escolhas já havia apresentado uma proposta com os controles necessários para a cadeia do ouro, de modo a garantir a rastreabilidade do metal de ponta a ponta. 

“A apresentação do PL pelo governo é parte de uma série de ações que precisam ser tomadas para moralizar a cadeia do ouro no Brasil”, afirma Rodrigues.

Caso a proposição seja aprovada, o Brasil deixa de registrar marcas como a produção de 52,8 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade – o que equivale a 54% da produção nacional – verificadas em 2021, segundo dados do Escolhas.

O Projeto de Lei visa também  acabar com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovação da origem legal do metal.  Além disso, a matéria cria a Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no país, proporcionando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem.

A proposição ainda visa que donos das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos