concurso juiz leigo

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou público, nesta terça-feira (3), o Edital de Abertura nº 01/2026, que institui processo seletivo para a formação de cadastro de reserva com 831 vagas para a função temporária de Juiz Leigo. O certame terá execução técnica da Fundação Getulio Vargas (FGV) e, segundo o documento, visa suprir futuras necessidades dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do estado.

O certame prevê reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD) e 30% para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. O cadastro de reserva terá validade de dois anos, a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério do TJ-BA.

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Podem se inscrever, entre os dias 23 de fevereiro e 26 de março de 2026, bacharéis em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há, no mínimo, dois anos. É exigida ainda idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira (ou portuguesa amparada por tratado) e pleno exercício dos direitos civis e políticos.

O processo seletivo constará de duas etapas: prova objetiva seletiva, eliminatória e classificatória, marcada para 31 de maio de 2026; e prova de títulos, de caráter classificatório. A prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, abordará conteúdos de Língua Portuguesa, Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética. 

A taxa de inscrição pode ser isenta para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, mediante solicitação e envio de documentação comprobatória no período de 23 a 25 de fevereiro.

Candidatos que se autodeclarem PcD ou negros passarão por etapas de verificação. As PcD deverão apresentar laudo médico e, se aprovadas na prova objetiva, serão submetidas a uma Avaliação Biopsicossocial promovida pela FGV. Já os candidatos negros terão sua autodeclaração submetida a um procedimento de heteroidentificação, realizado em duas etapas: análise fotográfica e, se necessário, avaliação telepresencial focada em características fenotípicas.

O resultado final da seleção, homologado pelo TJ-BA, dará origem a cadastros de reserva por comarca, considerando a escolha feita no ato da inscrição. Os juízes leigos convocados atuarão por período de dois anos, prorrogável por mais dois, com carga horária de até 30 horas semanais e remuneração por unidade de valor por ato (minuta ou audiência), limitada ao teto do maior cargo cartorário de terceiro grau do primeiro grau de jurisdição do TJ-BA, atualmente em R$ 11.135,67.

A função, prevista nas Leis Federais nº 9.099/95 e 12.153/2009, envolve a realização de audiências únicas (conciliação, instrução e julgamento) e a elaboração de projetos de sentença e decisões, com vedação expressa para atuação em Juizados Especiais Criminais.