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O Ministério Público Federal (MPF) informou à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo que não conseguiu chegar a um acordo com a Jovem Pan. Diante disso, solicitou a retomada da ação que busca a cassação de concessões públicas do grupo de mídia. A ação foi movida devido à divulgação de notícias falsas e ataques à democracia em 2022. O despacho da juíza Denise Aparecida Avelar, obtido pelo portal F5/UOL, revoga a suspensão do caso, que estava em pausa desde outubro para permitir as negociações.

“Tendo em vista a manifestação do MPF comunicando o encerramento das tratativas de acordo sem resultado positivo, determino o prosseguimento do feito. Reabro à União Federal o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação”, disse a magistrada.

A recusa em firmar um acordo com o Ministério Público Federal pegou a Jovem Pan de surpresa, frustrando as expectativas otimistas da emissora. Desde o início, a empresa acreditava na possibilidade de chegar a um entendimento, porém, divergências significativas entre as partes tornaram esse cenário improvável.

A proposta inicial da Jovem Pan envolvia a veiculação de mensagens oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral, pelo menos 15 vezes ao dia, durante quatro meses, no horário entre 6h e 21h, atendendo a um dos requisitos do Ministério Público Federal. Além disso, a emissora buscava garantias quanto à manutenção de suas concessões públicas de rádio e a dispensa do pagamento da multa estipulada pelo MPF, no valor de aproximadamente R$ 13,4 milhões.

Apesar de o MPF reconhecer a viabilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitou alterações em cláusulas específicas, especialmente aquelas relacionadas à responsabilidade financeira, ponto no qual o Ministério Público não estava disposto a ceder.

Diante da inflexibilidade do MPF em questões financeiras e da relutância da Jovem Pan em arcar com altos valores de multa, a perspectiva de uma resolução amigável foi abortada. Uma nova audiência sobre o caso ainda não foi agendada.

O imbróglio envolvendo a ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116, que se arrasta há anos, nunca foi resolvido por haver erros tanto por parte da concessionária, como também do Governo Federal. A afirmação foi dada pelo deputado federal Zé Neto (PT-BA) ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (18).

Durante a conversa, o parlamentar destacou que diversas ações contra a concessionária ‘caíram por terra’ com o passar do tempo. Além disso, o deputado federal pontuou que os erros que ocorreram desde a gestão de Dilma Rousseff (2011-2016) passam pela não execução dos repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até a falta da reavaliação quinquenal.

“Recebi liminares favoráveis que depois foram cassadas. Deve ter umas dez ações grandes contra eles [ViaBahia] e nunca se resolveu nada porque há erros dos dois lados. O Governo também errou, desde a época de Dilma. Tinham uns repasses do BNDES que não foram feitos. Tinha a reavaliação quinquenal que deveria, a cada cinco anos, pegar o contrato para ver o que é que faltava do governo e da empresa com a comunidade presente, com as prefeituras. Isso nunca foi feito. Todas as liminares foram cassadas porque eles têm o  handicap [vantagem] de ir para Justiça”, destacou Zé Neto que o momento atual está “ruim para todo mundo” já que as ações não andam. Confira o trecho:

Uma negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, firmou um acordo entre as partes acerca da definição do cronograma para as obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio nas rodovias administradas pela ViaBahia. O acerto, que está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

De acordo com o deputado federal, será formulado também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério dos Transportes, TCU, Ministério Público Federal e a Justiça, juntamente com a ViaBahia, com o objetivo de fiscalizar o andamento das obras de reestruturação nas rodovias.

“No primeiro ano, a cada três meses vai ser feito uma auditoria para saber se ela [ViaBahia] está cumprindo o cronograma [...]. A gente tá trabalhando para que aconteça esse acordo. Se der errado, em um ano, não tem Justiça, não tem nada e o contrato encerrado”, afirmou Zé Neto, se mostrando otimista quanto uma resolução pacífica do que chamou de “um dos maiores problemas da Bahia”. 

Deputado federal Zé Neto durante entrevista ao Projeto Prisma | Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

ACORDO

No início de dezembro, o Bahia Notícias publicou que, além da duplicação, estão previstos investimentos em um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana, nas proximidades do aeroporto de Vitória da Conquista e investimentos em trechos na altura dos municípios de Milagres, Amélia Rodrigues, Jequié e Terra Nova (reveja aqui). 

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

Agora caberá ao TCU avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes. Já foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Não há data para a homologação, mas a expectativa é que haja um desfecho do imbróglio ainda em 2024, tendo em vista que o tribunal deverá julgar a questão em até 120 dias.