concessao rodovias na bahia

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a instituição de uma comissão para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da ViaBahia, concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116 e 324 no estado da Bahia.

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, publicou nesta segunda-feira (29) uma portaria que atende solicitação de solução consensual formulada pela ViaBahia para no prazo de 90 dias apresentar o relatório citado. Segundo a portaria, a comissão terá a seguinte composição:

• Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
   
• Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU)
   
• George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);
   
• Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
   
• José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia.

A comissão é resultado de análises feitas pelo TCU desde o ano passado sobre as obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. A Corte recebeu documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

Após o acordo, o TCU teve 120 dias para avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes e foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Com o prazo encerrado, a Corte agora determinou a instituição do colegiado que vai ter que apresentar o relatório.

Um dos parlamentares que têm acompanhado a situação da ViaBahia é Jorge Solla (PT). Em dezembro de 2023, ele apontou que caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização pode ser retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratual] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou.

"Nós já vamos para a terceira audiência pública para tratar sobre o contrato da ViaBahia com a União para administrar 680 quilômetros de rodovias federais na Bahia. Desde segundo semestre de 2022, começamos uma série de movimentações em Brasília, com tratativas no Ministério dos Transportes, ANTT e DNIT, por exemplo. A ideia das audiências, todas com participação da sociedade civil. é pressionar a ViaBahia a cumprir o contrato, que inclui a duplicação da BR-116, em Vitória da Conquista, e a requalificação da BR-324, de Salvador a Feira de Santana, que encontra-se em estado lastimável. Na próxima semana, tornaremos público o projeto que nos foi apresentado pela empresa para ambas as rodoviais", completou Solla. 

Solla chegou a convocar sessões na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para debater o contrato de concessão das BRs. À época, A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.