comite de monitoramento

Portaria assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e publicada nesta (10) no Diário de Justiça cria um comitê de apoio e monitoramento para os serviços judiciários em todo o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi tomada em função dos temporais que afetam o estado gaúcho, provocando inundações desde abril.

O comitê será composto por 14 magistrados, entre conselheiros do CNJ e juízes auxiliares. O grupo terá a função de coordenar as ações necessárias à atuação eficiente do Poder Judiciário no contexto dos eventos climáticos, promovendo integração de instituições; acompanhar a judicialização relacionada ao evento; propor e articular medidas para solução pacífica de conflitos e até mesmo de desjudicializar alguns casos; entre outras atividades.

A norma estabelece ainda que o assunto “Evento Climático RS-2024” seja incluído no sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) para permitir o acompanhamento dos processos judiciais e a promoção de ações estratégicas.

Os tribunais representantes dos segmentos de justiça com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul terão de indicar ao CNJ os pontos focais nas respectivas Cortes que serão responsáveis por centralizar as tratativas e unificar, sempre que possível, as ações envolvendo os serviços judiciários na região.

Desde fevereiro de 2020, indígenas venezuelanos da etnia Warao vivem em Feira de Santana. Desde então, 38 refugiados, sendo 24 crianças, vivem em situação de grave vulnerabilidade social e sofrem diversas violações de direitos. Na quinta-feira (27), será criado um comitê de monitoramento e resolução das demandas sobre a situação dos indígenas, com a participação integral da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).  

A criação deste grupo foi um dos tópicos da reunião realizada na última quinta-feira (20), na reitoria da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), entre o poder público e a sociedade civil organizada, além da presença da DP-BA. A ideia do encontro é construir um plano interinstitucional de atuação e garantia de direitos a essa comunidade. 

“É imprescindível a criação do comitê para a conquista de avanços. A Defensoria Pública do Estado acompanha esse caso desde que os refugiados chegaram em Feira de Santana e se mantêm integrados no diálogo”, afirmou a defensora e coordenadora da 1ª Regional, sediada em Feira de Santana, Liliane do Amaral. 

Após a reunião, visitamos a comunidade que fica localizada no bairro Mangabeiras. No local, o defensor público e coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DP-BA, Gil Braga, conversou com o cacique Warao e se inteirou dos principais impasses. “É fundamental garantir direitos a essa comunidade. Estamos acompanhando essa situação e as informações obtidas aqui serão devidamente avaliadas”, completou.

No geral, as discussões evocaram a necessidade de o poder público assumir o protagonismo e a responsabilidade sobre a questão migratória. Nessa linha, a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados (Namir-Ufba), Mariângela Nascimento, frisou que o assunto é papel do Estado e não da caridade da sociedade civil. 

“O Estado brasileiro precisa assumir seu papel nessa problemática, que é mundial. Atualmente, 300 milhões de pessoas estão na condição de imigrantes no mundo. Estamos vivendo o século da migração e da pobreza crescente”, pontuou.

As entidades da sociedade civil que monitoram o caso Warao relataram, na reunião, diferentes violações de direito envolvendo os indígenas, como problemas de moradia, dificuldade de acesso ao sistema público de educação e saúde e, principalmente, ausência de metodologias do poder público, em especial da Prefeitura de Feira de Santana, para acolher e solucionar os problemas existentes.

“Rede de proteção não é para julgar a cultura alheia, mas para apoiar. Sabemos que os hábitos culturais dificultam a integração, mas é preciso desenvolver metodologias de acesso. Garantia de direitos não é favor. Falta sensibilização da gestão municipal”, afirmou Angela Oliveira, presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher de Feira de Santana. 

“Os indígenas já estão inscritos e recebem o Bolsa Família. Porém, precisam de acompanhamento do Município para ter acesso aos demais serviços públicos, inclusive os básicos, como educação e saúde”, afirmou a integrante do Movimento de População de Rua de Feira de Santana, Carla Silva.

As representantes da Secretaria Municipal da Assistência Social afirmaram que estão abertas ao diálogo. Elas informaram que uma assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) já está acompanhando os indígenas e suas demandas mais urgentes. 

Além das entidades já citadas, participaram da reunião representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da Rupem/Uefs (Rede Universitária de Pesquisas e Estudos Migratórios da Universidade de Feira de Santana), Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Brasil de Feira de Santana, secretarias estaduais da Saúde, Educação e Promoção da Igualdade Racial, entidades religiosas, entre outros.

VISITA IN LOCO

Após a reunião, os participantes foram conhecer de perto a situação e ouvir as demandas dos indígenas, na vila onde moram, no bairro Mangabeiras. Os Warao são um grupo étnico habitante, em sua maioria, do delta do rio Orinoco, na região norte da Venezuela. Eles têm migrado para o Brasil desde 2014, em busca de melhores condições de vida. Segundo a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), mais de 4 mil migrantes Warao moram no Brasil, atualmente.