comissao dos juizados especiais estaduais da ordem dos advogados do brasil

A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) emitiu uma nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais para Juizados Especiais Cíveis elaboradas por inteligência artificial (IA) e vendidas a R$ 20 nas redes sociais. A entidade classificou a prática como um desrespeito à advocacia, uma ameaça ao acesso à justiça e um risco à dignidade da prestação jurisdicional.

Em comunicado, a OAB-RJ destacou que a venda de peças processuais genéricas, sem análise técnica e ética adequada, banaliza o trabalho jurídico e pode prejudicar cidadãos que buscam seus direitos no Judiciário. A Comissão alertou que petições mal elaboradas podem conter vícios formais ou de mérito, levando a decisões equivocadas e sobrecarregando ainda mais os Juizados Especiais, que tem o objetivo agilizar a resolução de conflitos.

A nota enfatiza que a simplicidade processual dos Juizados não dispensa a necessidade de representação qualificada por um advogado. A OAB-RJ criticou a "mercantilização indevida da atividade jurídica" e o uso irresponsável de tecnologias que comprometem a qualidade do sistema de justiça.

Veja a nota na íntegra:

A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ vem a público manifestar seu veemente repúdio à divulgação nas redes sociais de vídeos publicitários promovendo a venda ao público de petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis, elaboradas por meio de inteligência artificial, ao preço de R$ 20,00.

Tais práticas desrespeitam a advocacia, afastam a essencialidade da profissão prevista na Constituição Federal, a dignidade da prestação jurisdicional e os direitos dos cidadãos que recorrem ao Judiciário em busca de justiça.

A banalização de peças processuais por valores irrisórios, sem o devido cuidado técnico e ético que o processo judicial exige, compromete gravemente a qualidade do acesso à justiça e pode induzir o jurisdicionado ao erro, gerando prejuízos irreparáveis.

Além disso, a proliferação de ações mal elaboradas, muitas vezes genéricas ou inadequadas à realidade do caso concreto, acarreta o aumento do número de demandas com vícios formais ou de mérito, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário — especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja missão é justamente a de promover a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

A Comissão reafirma a importância da atuação profissional da advocacia, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja simplicidade processual não se confunde com ausência de técnica jurídica ou desnecessidade de representação qualificada.

A OABRJ, por meio desta Comissão, continuará vigilante e adotará as providências cabíveis para coibir a prática da litigância abusiva, a mercantilização indevida da atividade jurídica e a utilização irresponsável de tecnologias que coloquem em risco os direitos da população e a integridade do sistema de justiça.

Cumpre ainda destacar, que a Corregedoria da OABRJ já instaurou processo para apurar esta prática indevida, que configura, além de todo o exposto, exercício irregular da profissão, reforçando a necessidade e a vigilância de medidas firmes e coordenadas pela OABRJ para proteção da advocacia e da sociedade.

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