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O relatório que será apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para ser votado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Orçamento vai destacar o esforço que foi feito para equilibrar os interesses de todas as áreas dos três poderes diante do desafio de fortalecer políticas públicas essenciais. Esse esforço, segundo enfatizará o senador baiano, se deu no sentido de assegurar que o orçamento fosse compatível com a realidade fiscal do país, sem comprometer a governabilidade e a execução dos programas fundamentais para os cidadãos brasileiros. 

“O Orçamento de 2025 é municipalista na essência. Valorizamos a descentralização dos recursos, assegurando que estados e municípios tenham os meios necessários para atender suas populações. Essa descentralização é um compromisso com o pacto federativo e uma forma de levar serviços essenciais diretamente para quem precisa”, afirma Angelo Coronel no discurso que será lido na abertura da sessão da CMO. 

O relatório final do projeto da Lei Orçamentária, protocolado por Angelo Coronel na madrugada desta quinta, prevê um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo, enviado ao Congress em agosto do ano passado. Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto, a meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. O relator do Orçamento afirma que o superávit maior decorre principalmente de reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.

Com relação às emendas parlamentares, o senador Angelo Coronel destinou R$ 50,4 bilhões para as indicações feitas por deputados e senadores. Desse total, R$ 11,5 bilhões foram reservados para as chamadas emendas de comissão, que são alvo de questionamento pelo STF pela falta de critérios de transparência e rastreabilidade. O texto final da peça orçamentária de 2025 deve ser votado nesta quinta-feira (20), após meses de atraso.

Além dos R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, Coronel reservou R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais, R$ 19 bilhões para emendas individuais dos deputados e R$ 5,5 bilhões para a dos senadores.

No discurso que preparou para a CMO, Angelo Coronel destaca que a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, conforme exige desde o ano passado o ministro Flávio Dino, do STF, estão no coração da peça orçamentária. 

“O Brasil exige um orçamento claro, sem margens para distorções. Cada real aprovado será rastreável, garantindo que a sociedade possa acompanhar a destinação dos recursos e cobrar a boa aplicação do dinheiro público”, afirmou o senador do PSD da Bahia. 

Para Angelo Coronel, o Orçamento da União de 2025 tem um “olhar para o futuro”. 

“Fizemos a nossa parte. Agora, precisamos garantir que cada real aprovado seja bem aplicado. O trabalho não termina com a votação. Nossa missão, a partir daqui, será fiscalizar e garantir a boa aplicação de cada centavo. Precisamos agir com senso de urgência. O Brasil não pode esperar indefinições”, conclui o parlamentar da Bahia.

Se a Comissão de Orçamento encerrar a votação do Orçamento ainda nesta quinta, já há uma sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para esta tarde. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), não descarta a realização de uma sessão na sexta (21) para concluir a votação.

Caso o projeto de lei orçamentária não tenha sua votação concluída nesta semana, a apreciação do relatório do senador Angelo Coronel só será retomada na primeira semana de abril. Isto porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanharão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita oficial ao Japão e ao Vietnã, que começará na próxima segunda (24).
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) anunciou no começo da noite desta quarta-feira (19) que, diante da decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de convocar sessão conjunta para as 15h de quinta (20), vai protocolar o seu relatório final do projeto de lei orçamentária até o final do dia. O projeto precisa ser votado primeiro na Comissão de Orçamento para depois seguir para ser apreciado por deputados e senadores na sessão do Congresso.

“Estou contando com muito boa vontade da Consultoria da Comissão de Orçamento, sempre muito eficaz, juntamente com a equipe aqui do nosso gabinete, para podermos publicar esse relatório do Orçamento entre 23h e meia-noite. E amanhã pela manhã devo ler o relatório por volta das 10h. Após a leitura abriremos prazo para destaques, que serão apreciados amanhã, e logo em seguida a votação na CMO, e no Congresso Nacional, em uma sessão que já está convocada. Depois a gente espera que o presidente Lula sancione o mais rápido possível”, afirmou.

Alcolumbre já convocou a sessão conjunta para a votação do Orçamento de 2025, mas antes o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) precisa ser votado pelos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do senador Angelo Coronel passou por diversos ajustes nos últimos, principalmente para atender pedidos do governo federal. 

A previsão anterior era que o relatório fosse apresentado no domingo (16), mas o documento tem sido adiado desde então, “não por culpa minha”, como já salientou o senador Coronel. Em mensagem divulgada em suas redes sociais, Angelo Coronel disse que está trabalhando para resolver tudo amanhã, e reiterou que o atraso acabou sendo bom para o governo Lula. 

“Está com muito atraso, mas foi até bom esse atraso, porque deu tempo do governo modificar várias rubricas, com ofícios solicitando modificações. Então esse atraso foi muito bom para o Poder Executivo, porque deu tempo de ajustar o Orçamento que foi enviado para cá em agosto do ano passado, e com isso o governo ficou no lucro, porque deu tempo de fazer as devidas correções”, disse o senador. 

“Não tivemos culpa nenhuma no atraso, simplesmente foi uma maneira de ajudar o Poder Executivo. Agora esperamos contar com a compreensão de todo o povo brasileiro, da imprensa, e agradecer antecipadamente a todos os envolvidos nessa peça orçamentária para que a gente chegasse a esse momento”, finalizou o senador Angelo Coronel. 
 

Novos pedidos de ajustes feitos pelo governo federal e até mesmo por órgãos como o Banco Central estão atrasando a conclusão do relatório do Orçamento de 2025, e a votação pode atrasar. A afirmação foi feita pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) na manhã desta terça-feira (18). 

Segundo disse o senador em uma conversa com jornalistas, o relatório estava finalizado na semana passada, mas a partir de conversas com a nova ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, diversos ajustes foram pedidos pelo governo em rubricas da lei orçamentária. O Banco Central também enviou ofício à Comissão de Orçamento, pedindo mudanças que levem ao aprimoramento do Pix. 

O relator do Orçamento disse que ainda recebeu uma ligação, na noite desta segunda (17), da Casa Civil da Presidência da República, com pedido para que ele aguardasse mais um pouco para a conclusão do seu texto. A Casa Civil deve enviar um novo ofício ao senador baiano com pedidos de ajustes de verbas. 

Angelo Coronel disse que está aguardando os novos pedidos para poder finalizar o relatório e entregá-lo à Comissão de Orçamento. 

“A votação está dependendo da demora do governo. Se o governo enviar mais rápido, mais rápido o relatório será confeccionado e levado para os consultores, e em seguida publicar para que os parlamentares possam fazer destaques ao texto. Esses destaques serão apreciados no plenário da Comissão de Orçamento, e após a análise deles, vai a voto o relatório na CMO e posteriormente em sessão conjunta do Congresso”, disse o senador baiano. 

Na avaliação de Angelo Coronel, ainda é possível encerrar a votação do Orçamento nesta semana. O senador acredita que dá tempo de votar entre quarta (19) e quinta (20) na Comissão, e no mesmo dia ou na sexta (21) em sessão conjunta do Congresso. 

“Se depender de mim, o orçamento está pronto, inclusive eu fico preocupado porque os funcionários públicos federais que estão ansiosos pelo aumento que teve de salário, quero tranquilizá-los, porque será pago retroativamente, e não terá nenhum prejuízo”, garantiu o relator. 

Para o senador, se a publicação do relatório não acontecer nesta terça, dificilmente dará tempo para que sejam apresentados e apreciados os destaques por deputados e senadores, e depois a votação do projeto orçamentário na Comissão, e em seguida na sessão do Congresso, tudo isso ainda nesta semana. Mas segundo enfatizou Coronel, a culpa pelo atraso não é dele.  

“Eu quero deixar claro que a culpa não é minha. Estou à disposição. Eu estou aqui à disposição para contribuir, colaborar para que a gente resolva de uma vez por todas a aprovação dessa peça orçamentária que é de grande importância para o país”, pontuou o senador do PSD da Bahia. 

O relator afirmou, no entanto, que caso haja mais atraso por parte do Executivo, a votação só ocorrerá na primeira semana de abril, porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estarão ausentes do país na próxima semana. Davi e Motta viajam no sábado (22) para acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma visita ao Japão.

Após se reunir nesta quarta-feira (12) inicialmente com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e depois com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) fechou com o governo um acordo para o remanejamento de verbas do Orçamento de modo a garantir recursos para o vale gás e o programa Pé-de-Meia. Segundo disse o senador, que é o relator do Orçamento da União de 2025, serão alocados os R$ 3 bilhões necessários para garantir o vale gás em 2025, e também foi equacionada a questão do Pé-de-Meia, que tem R$ 1 bilhão e ainda precisa de R$ 11 bilhões.

No encontro do senador Coronel com a ministra Gleisi, também participaram da conversa o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). De acordo com o senador baiano, ainda foram definidos outros ajustes e cortes que serão feitos no Orçamento antes de sua votação.

“Foram reuniões muito boas. Chegamos a algumas conclusões, de algumas rubricas, como na questão do vale gás, onde vamos alocar os R$ 3 bilhões necessários para fazer frente ao pagamento em 2025, porque só temos R$ 600 milhões no Orçamento. Também equacionamos a questão do Pé-de-Meia, que já tem R$ 1 bilhão no Orçamento, e precisa ainda de R$ 11 bi. O TCU já facultou ao governo inserir esses valores no Orçamento durante 120 dias, então depois o governo irá mandar PLNs cada hora que for necessário para fazer frente ao pagamento do programa”, declarou o senador Angelo Coronel.

Segundo o relator do Orçamento, os outros itens negociados com o governo foram meras formalidades. Coronel afirmou que a equipe econômica do governo Lula também mandou sugestões de cortes em algumas rubricas, que serão agora analisadas por ele antes da apresentação do relatório final, que deve acontecer no próximo domingo (16). 

“Provavelmente vamos seguir essas diretrizes do Executivo onde a gente pode fazer o corte. O orçamento não é do Congresso, o Orçamento é do Poder Executivo, então nada como o Poder Executivo informar ou os indicar aonde deveremos cortar. Portanto, qualquer corte que vamos fazer será de comum acordo com o governo, para que não haja problema de descontinuidade em alguma rubrica. Mas não vejo maiores problemas, e devemos ajustar e levar a voto na semana que vem”, garantiu o senador.

O cronograma apresentado pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), prevê que após a apresentação do relatório pelo senador Angelo Coronel, no domingo, será aberto o prazo para os destaques feitos por parlamentares. Na terça (18) deve ser lido e votado o relatório, e se for aprovado, será necessário o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), marcar uma sessão conjunta para a conclusão da votação da lei orçamentária. 
 

Com objetivo de obter esclarecimentos a respeito do quanto o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)  já consumiu em benefícios fiscais, a Comissão Mista de Orçamento realizará nesta quarta-feira (12) uma audiência pública que contará com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Os parlamentares da comissão querem saber do órgão qual foi a movimentação dos incentivos tributários concedidos pelo programa entre abril de 2024 e janeiro de 2025.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia.

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse. 

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Entre as novas diretrizes aprovadas na ocasião, o texto determinou a desoneração de tributos federais com alíquota zero, até dezembro de 2026, para as empresas que estavam enquadradas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (Cnae) em 18 de março de 2022. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou lucro arbitrado, por sua vez, puderam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Entretanto, neste ano de 2025 e em 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

Para a audiência pública desta quarta, foram convidados, além do secretário da Receita Federal, o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – Abrape, Doreni Isaías Caramori Júnior, o Assessor Parlamentar da Abrape, Lucas de Sá, e o deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que estendeu os benefícios do Perse. 
 

O senador Angelo Coronel se reuniu nesta quarta-feira (12) com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), para falar sobre o projeto de lei orçamentária de 2025 e discutir formas de viabilizar a sua aprovação. Segundo confirmou o senador baiano, ainda não existe uma data definitiva para a votação do Orçamento. 

Após a reunião com Arcoverde, Coronel manteve a sua expectativa de votar o Orçamento na primeira quinzena de março. Após o Carnaval, a Comissão de Orçamento deve reabrir as discussões entre os parlamentares.

Para possibilitar a votação, Angelo Coronel ainda precisa concluir o seu relatório, que precisou passar por mudanças desde a aprovação do projeto do corte de gastos, no final do ano passado. O relator do Orçamento deste ano também deve aguardar o resultado da reunião convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para o próximo dia 27, com objetivo de discutir a questão da tramitação das emendas parlamentares. 

Na reunião, que contará com a participação de representantes dos três poderes, o ministro do STF pretende questionar o Executivo e o Legislativo sobre o cumprimento da determinação de transparência e rastreabilidade das emendas, e qual será o rito de indicação para execução de emendas de comissão, de bancada e emendas Pix no Orçamento de 2025.

Há a preocupação entre os líderes governistas de que a discussão sobre o Orçamento se estenda além da primeira quinzena de março. A intenção do governo é votar antes da mudança no comando da Comissão, e da escolha de nova composição pelos líderes. 

Depois de aprovado na Comissão de Orçamento, o projeto de lei orçamentária teria que ser aprovado em uma sessão do Congresso.

Em mais um avanço da pauta prioritária elencada pelo governo federal para esta última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento aprovaram, na noite desta terça-feira (17), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O relatório, elaborado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), será agora analisado em sessão conjunta do Congresso, marcada para as 10h desta quarta (18).

O texto da LDO estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela Comissão de Orçamento. Havia uma forte preocupação do Palácio do Planalto e da equipe econômica do governo com a possibilidade de não aprovação da LDO ainda este ano, algo que jamais aconteceu. 

O projeto acabou sendo aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, já que o projeto que muda a sistemática ainda não foi aprovado nas duas casas do Congresso.

Segundo o relator, Confúcio Moura, o valor previsto para o salário mínimo ainda pode vir a ser alterado, caso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.

A proposta aprovada na CMO manteve a meta de resultado primário para 2025 em zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário brasileiro poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Anteriormente, o senador Confúncio Moura havia incluído no seu relatório a obrigação do governo federal de mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o senador voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

A LDO já contempla um déficit de R$ 30,9 bilhões que fica fora da meta de resultado primário. Também foram mantidos os resultados de estados e municípios, o déficit de R$ 6,2 bilhões das estatais e despesas do PAC de até R$ 5 bilhões.

O projeto da LDO também recebeu a inclusão de uma lista de despesas que não ficarão sujeitas a contingenciamento. Estão na relação despesas como as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Também foi acrescentado no texto da LDO pelo senador Confúcio Moura um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

O relatório da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:

• Bloqueio de emendas

As emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias.

• Fundo Partidário

O relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.

• Transferências

Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

• Saúde

Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.

• Emendas de transferência especial (Pix)

São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.

• Prioridade

Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.

• Compensação

Dispensa a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.

• Sustentabilidade

A política de aplicação dos recursos da Finep deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.

• Ensino superior

Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.

• Altas Habilidades

Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.

• Rodovias municipais

Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.

• Moradia

Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.

• Fundo Nacional de Aviação

Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias
 

Os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram na tarde desta quarta-feira (27) a Instrução Normativa apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para adequar as novas regras de emendas parlamentares ao projeto do Orçamento de 2025. Coronel é o relator da lei orçamentária, e elaborou a Instrução para inserir na LOA as regras das emendas para o próximo ano, fixando em R$ 24,7 bilhões as emendas individuais, em R$ 14,3 bilhões as emendas de bancadas e em R$ 11,5 bilhões as emendas de comissão. 

A adequação do Orçamento foi necessária, segundo o senador baiano, depois que houve a sanção do presidente Lula aor projeto aprovado nas duas casas do Congresso que modificou as regras sobre as emendas. O projeto foi construído a partir de acordo entre o governo federal e o Congresso, como forma de atender as exigências do ministro Flávio Dino, de que o processo de pagamento das emendas seguisse critérios de transparência e rastreabilidade. 

"A Instrução Normativa define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas", disse Angelo Coronel. 

O texto da instrução normativa aprovada na Comissão de Orçamento mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até oito emendas para cada bancada estadual. Angelo Coronel garantiu também que as bancadas possam apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas nos municípios.

As novas regras estabelecem também que para serem válidas, as emendas de bancada devem ser apresentadas junto com a ata da reunião de votação aprovada por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores. As emendas devem ser destinadas a ações estruturantes e atender três exigências:

• trazer os elementos necessários para avaliar a relação custo-benefício da ação pretendida e seus aspectos econômico-sociais;
• em caso de obras ou empreendimentos, o custo total estimado, a execução orçamentária e física acumulada e o cronograma da execução a realizar; e
• as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas, quando necessário.

Ainda na reunião da Comissão de Orçamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, apresentou o seu relatório preliminar. O senador tinha dúvidas se apresentava o relatório nesta semana, por conta das insatisfações dos parlamentares com o bloqueio das emendas parlamentares.

Entretanto, devido à urgência para cumprir os prazos necessários para apresentação de emendas de deputados e senadores ao projeto da LDO, Confúcio decidiu ler o seu parecer já nesta terça. De acordo com os líderes, o projeto pode vir a ser votado na semana que vem, mas ainda depende da boa vontade dos parlamentares caso o bloqueio das verbas das emendas continua sendo mantido pelo ministro Flávio Dino, do STF. 

O senador Confúcio Moura manteve o relatório apresentado em junho e que especifica as regras para o emendamento do projeto. A LDO prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas para 2025. O senador sugeriu prioridade a ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.