combate a fraudes

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (31) propõe novas regras para a criação, manejo, transporte e comercialização de animais silvestres nativos e espécies exóticas mantidos fora de seus habitats naturais. A proposta é de autoria do deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PV). 

Entre as principais medidas está a identificação individual dos animais por dispositivos como microchips e anilhas, além da criação de mecanismos para acompanhar a origem e a movimentação dos exemplares. O texto também prevê um certificado eletrônico de origem, com código de validação pública, para comprovar a procedência legal. 

A proposta estabelece ainda exames genéticos por amostragem para verificar a relação entre matrizes e filhotes. A intenção é combater o chamado “esquentamento”, prática em que animais capturados ilegalmente na natureza recebem uma suposta origem legal por meio de adulterações em documentos ou registros. 

O projeto também cria regras específicas para espécies ameaçadas de extinção. A comercialização desses animais ficaria restrita a exemplares a partir da geração F2, enquanto criadouros científicos voltados à conservação teriam de contribuir com parte dos animais nascidos para ações de repovoamento e refaunação.

Outra mudança envolve os criadores amadores de passeriformes nativos. A proposta estabelece limite de 50 aves por CPF e determina que quem quiser ultrapassar esse número deverá migrar para a categoria de criadouro comercial. O texto prevê diferentes categorias de empreendimentos, incluindo criadouros comerciais e científicos, mantenedores, zoológicos, aquários, centros de triagem e reabilitação, estabelecimentos comerciais e criadores amadores de passeriformes. 

Também há previsão de simplificação do licenciamento para atividades de menor porte, enquanto empreendimentos maiores e com maior potencial de impacto ambiental permaneceriam submetidos a um procedimento mais rigoroso. A proposta ainda busca integrar os sistemas estadual e federal de gestão da fauna. 

O projeto estabelece sanções para irregularidades, incluindo multas, suspensão e cassação de licenças em casos considerados gravíssimos. Empreendimentos que já estejam funcionando quando a eventual lei for publicada terão, em regra, 24 meses para se adequar às novas exigências. 

Na justificativa, o parlamentar afirma que a regulamentação busca dar maior segurança jurídica aos criadores regulares e, ao mesmo tempo, dificultar fraudes envolvendo animais retirados ilegalmente da natureza. O documento cita que o mercado legal brasileiro de fauna silvestre movimentou cerca de R$ 2,5 bilhões em 2022.