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Em partida válida pela terceira fase da Copa do Brasil Feminina, disputada na tarde desta quarta-feira (6), no Estádio Castor Cifuentes, em Nova Lima, em Minas Gerais, Cruzeiro e Corinthians empataram por 1 a 1 no tempo regulamentar. A vaga nas oitavas de final foi decidida nos pênaltis, e o time paulista levou a melhor, convertendo quatro cobranças e garantindo a classificação.

O Corinthians abriu o placar aos 28 minutos do primeiro tempo, com Vic Albuquerque. A atacante aproveitou erro da defesa cruzeirense, roubou a bola ainda fora da área e finalizou rasteiro para marcar.

O Cruzeiro reagiu nos acréscimos da etapa inicial. Após cobrança de falta de Byanca Brasil, Isabela, ex-jogadora do Corinthians, subiu de cabeça e empatou a partida aos 48 minutos.

Durante o intervalo, Isabela fez críticas públicas à antiga equipe. Em entrevista ao SporTV, ela afirmou que a questão se trata de uma falta de respeito.

"Todo mundo sabe o que está acontecendo em questão de pagamento das atletas que saíram do Corinthians, eu sou uma delas. Eu acho uma falta de respeito com as jogadoras que saíram, porque só a gente não recebeu. Por que tem que acertar com quem está (no clube), e quem fez história junto não acertaram até agora? É só ter um pouco de consciência, porque enquanto a gente estava lá a gente tinha um respeito pela camisa, e tem que ter com as atletas também”, declarou a atleta.

No segundo tempo, o jogo seguiu equilibrado, mas sem alterações no placar. A definição foi para as penalidades, e o Corinthians converteu todas as quatro cobranças. Nicole defendeu o chute de Byanca Brasil, e Gisseli mandou por cima. Coube a Mariza marcar a última cobrança e confirmar a vaga do Timão nas oitavas de final.

O Flamengo questionou publicamente, por meio de nota oficial divulgada na noite desta quarta-feira (30), a contratação do volante Alan Rodríguez pelo Internacional. O clube carioca alega que o time gaúcho ainda não quitou uma dívida de 1,25 milhão de euros (cerca de R$8 milhões) referente à compra do meio-campista Thiago Maia, concretizada em 2023.

Segundo o comunicado, o Flamengo acionou o Inter na Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da CBF em novembro do ano passado. "O Internacional deixou de pagar integralmente as cinco parcelas previstas", afirmou o clube.

A venda de Thiago Maia foi fechada por 4 milhões de euros, divididos em dez parcelas, com a primeira — no valor de 250 mil euros — prevista para agosto de 2024. O pagamento, no entanto, não foi realizado, o que levou o Flamengo a formalizar a cobrança junto à CNRD, após também ter notificado extrajudicialmente o Inter.

A diretoria rubro-negra solicitou celeridade na decisão e informou que a sentença foi adiada para 6 de setembro. Caso a demanda seja julgada procedente, o Internacional poderá ser condenado a quitar o valor com acréscimos de multa e juros. Se não cumprir a determinação, o clube corre o risco de sofrer um Transfer Ban, ficando impedido de registrar novos jogadores no sistema da CBF.

O Atlético-MG foi alvo de notificações extrajudiciais nesta terça-feira (22) por parte dos jogadores Gabriel Menino, Igor Gomes e Júnior Santos, que cobram o clube por pendências relacionadas ao pagamento de direitos de imagem e premiações. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornalista Heverton Guimarães.

Além do trio, o atacante Rony também acionou o clube na Justiça e solicitou a rescisão de contrato. Segundo o jornalista Guilherme Frossard, o jogador cobra não apenas direitos de imagem e premiações, mas também luvas e comissões destinadas a seus representantes.

O clube mineiro enfrenta dificuldades financeiras nos últimos meses, com atrasos recorrentes em salários e repasses de prêmios aos atletas, incluindo valores referentes à conquista do Campeonato Mineiro.

Gustavo Scarpa também foi um dos atletas que notificou o Galo judicialmente, mas diferente de Rony, o camisa 10 não solicitou a quebra do vínculo contratual, apesar de também ter recorrido ao Judiciário para cobrar os débitos. O Atlético-MG ainda não se pronunciou oficialmente sobre as cobranças.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei de nº 25.572/2024 que prevê mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante sessão nesta terça-feira (3). O PL, de autoria do governo do estado, adequa a incidência do ICMS na Bahia às leis federais de nº 192 e de nº 204.

A 192 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. 

Na legislação federal, os combustíveis sobre os quais incide uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

• Gasolina e etanol anidro combustível;
• Diesel e biodiesel; e
• Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Enquanto isso, a 204 alterou a Lei Kandir, para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

“Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados”, diz a lei.

O juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim, em Santa Catarina, condenou um homem que se valeu das redes sociais para, através de postagem vexatória, cobrar um cidadão que lhe devia dinheiro. A postura foi considerada ilegal e resultou na caracterização de dano moral ao devedor, que assim terá de ser indenizado em R$ 2 mil.

Na ação, a parte autora reconheceu que de fato é devedor, porém aponta como vergonhosa a forma como o assunto foi abordado, inclusive com xingamentos e reflexos no comércio, já que ficou impedido até mesmo de realizar compras a crédito.

Para confirmar o dano, o devedor juntou aos autos o "print" da referida publicação, na qual, além de registrar insultos, o réu alerta que as pessoas tenham cuidado ao realizar negócios com o autor. Em defesa, o réu alega que o autor sempre se esquiva do pagamento.

Ao analisar os autos, o juiz Rogério Manke sintetiza que o fato de o autor ser devedor não autoriza a realização de cobrança de forma vexatória na internet, tampouco a utilização de palavras de baixo calão. "Deste modo, reconheço que o réu extrapolou a seara da cobrança para a cobrança vexatória, passível, assim, de reparação por danos morais", concluiu.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) está avaliando as funcionalidades do Clubhouse para decidir se existe necessidade de cobrança de direitos autorais para execução pública de música. A informação é da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo.

Lançado em 2020 pela Alpha Exploration Co, o aplicativo é uma rede social voltada para bate-papo com áudio, no qual as pessoas abrem salas ao vivo. Popularizado no Brasil no último mês, ele também tem sido usado para realizar apresentações musicais.

Em meio ao debate sobre o pagamento de direitos autorais pelas músicas tocadas nos quartos de hotéis, intensificado por causa de Projetos de Lei neste sentido (clique aqui e saiba mais), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) anunciou medidas para facilitar o pagamento por parte destes estabelecimentos.

“O Ecad está sempre aberto à negociação e, por isso, esse não é um tema que mereça uma votação em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. É importante reforçar que o direito autoral não é um tributo e é garantido aos artistas por leis e pela Constituição Federal”, disse a superintendente executiva do Ecad, Isabel Amorim.

Ciente do momento atual de crise, o Ecad propõe levar em consideração a taxa de ocupação para calcular o valor a ser pago pela sonorização dos quartos, durante a pandemia. A entidade anunciou ainda descontos de até 60% para regularizar débitos e informou que os estabelecimentos que estão fechados não devem efetuar pagamentos do direito autoral.

Impedidos de desempenhar suas atividades laborais durante a pandemia do novo coronavírus, artistas de Salvador têm se mobilizado através da campanha #isentaculturaacmneto. A iniciativa pede que a prefeitura municipal deixe de cobrar ou faça abatimentos na Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

“Pra quê a gente tá pagando isso mesmo? Em meio a Pandemia causada pelo Covid-19, o setor cultural foi o primeiro a paralisar suas atividades. Desde março, shows, apresentações culturais, exposições, exibições em cinema estão suspensos. A atividade cultural com público presencial será a última a voltar a funcionar. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que custeia as despesas de fiscalização da Prefeitura junto às empresas, garante, segundo o site da SEFAZ/Salvador: “o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública”. Mas, com as atividades paralisadas, que fiscalização está sendo feita pela Prefeitura nestes últimos 3 meses?”, argumenta a classe, por meio do manifesto. 

Diante deste quadro, os artistas que atuam na capital baiana solicitam a isenção da TFF 2020 ou a cobrança proporcional ao período que as empresas ficaram em funcionamento. “A primeira parcela do TFF venceu no dia 29 de maio e as empresas do setor não possuem caixa para pagar esta despesa”, informam, requerendo ainda um retorno da prefeitura, Secretaria de Cultura de Salvador e da Fundação Gregório de Mattos. 

Depois de muitos pedidos dos fãs e da polêmica em torno da cobrança de R$ 95 por uma série de sete transmissões ao vivo com a equipe que trabalha com a banda (clique aqui e relembre o caso), o duo Anavitória finalmente vai fazer uma live oficial gratuita no dia 22 de maio. Ana Caetano e Vitória Falcão se apresentam a partir das 19h, no Youtube, com apoio das marcas Submarino, PicPay e Riachuelo.

O anúncio foi feito na noite desta terça-feira (12), em uma live na conta oficial das artistas no Instagram, na qual conversaram com os seguidores, cantaram algumas músicas e revelaram curiosidades sobre composições, a exemplo da faixa “Ai Amor”, que nasceu a partir de um trecho descartado da canção “Trevo”.

 

 

 

 

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Uma publicação compartilhada por ANAVITÓRIA (@oanavitoria) em 12 de Mai, 2020 às 2:58 PDT

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quarta-feira (27), uma Medida Provisória (MP) que isenta hotéis, motéis e cabines de cruzeiros marítimos, do pagamento de direitos autorais por músicas executadas em rádios e TVs.

De acordo com o texto, a MP 907 “a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial”.

Em nota, a assessoria de imprensa do Ministério do Turismo diz entender a importância do Ecad – órgão responsável pela arrecadação dos direitos autorais – e que “apoia o reconhecimento cada vez maior dos direitos autorais”, mas diz considerar injusta a cobrança nos quartos, por avaliar que o órgão “trata esses locais como sendo de frequência coletiva e não de uso privado”. O governo defende ainda que “as próprias operadoras de TV por assinatura ou de streaming já pagam taxas para o Ecad”.

SURPRESA
Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a assinatura da MP, no entanto, pegou de surpresa a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria da Música, grupo de trabalho que se debruça sobre a legislação autoral, formado por 233 membros. De acordo com a publicação, a frente não foi consultada antes da medida, que cede às pressões do setor do turismo. 

O setor hoteleiro comemorou a inclusão de uma cláusula na Lei do Turismo que isenta a cobrança da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) nos quartos, por passarem a ser considerados espaços privativos.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, com a aprovação da revisão da lei na Câmara, os hotéis não precisariam mais pagar a taxa dos direitos autorais das músicas que hoje é cobrada por ponto de televisão.

“Em Brasília, por exemplo, os hotéis pagam R$ 13 por mês, por aparelho de TV”, revelou Otto Sarkis, diretor da Hplus Hotelaria, à coluna. Segundo ele, a isenção da taxa corresponderia a uma economia de R$ 300 mil anuais nos cinco hotéis da rede na capital federal.

Apesar do entusiasmo do setor hoteleiro, o Ecad destaca que a lei ainda não está em vigor e argumenta que tem o entendimento de que hotéis não são espaços privativos, mas locais de frequência coletiva. “Temos esperança de que a importância da indústria criativa musical seja reconhecida”, destacou o órgão. 

O setor cultural acendeu um alerta, após a nova tarifação de obras de arte nos aeroportos brasileiros, que passam a cobrar pelo valor das peças e não mais pelo peso (clique aqui e saiba mais). De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, representantes do Instituto Tomie Ohtake, da Bienal de SP, do Itaú Cultural, da SP-Arte, do Teatro Cultura Artística e da Pinacoteca do Estado de São Paulo se reuniram com o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, nesta quinta-feira (12), para falar sobre o risco do cancelamento de grandes eventos no país. Ainda segundo a publicação, o Masp chegou receber cobrança de R$ 4,5 milhões para armazenar 132 obras, mas conseguiu na Justiça reverter o valor para R$ 3 mil, levando em consideração o peso. Na próxima quinta-feira (19), o grupo se reunirá com o Ministério dos Transportes, a Anac e o MinC para discutir o tema.

Após o Ministério da Cultura (MinC) cobrar do cineasta pernambucano Kleber Mendonça Filho a devolução de cerca de R$ 2,2 milhões, por suposta irregularidade referentes a recursos captados via edital federal para a realização do filme “O Som ao Redor” (2013), o baiano Wagner Moura criou uma campanha virtual em defesa do diretor (clique aqui). “Nós, que vemos a Cultura como peça fundamental para o desenvolvimento de um povo e que assinamos abaixo, assistimos com perplexidade e democrática preocupação a conduta do Ministério da Cultura diante do Diretor Kleber Mendonça Filho e sua equipe de produção”, diz a campanha, que teve início após uma carta aberta publicada pelo cineasta nas redes sociais (clique aqui e veja), nesta terça-feira (29). “Uma pergunta ressoa como um barulho ensurdecedor ao redor: ‘Como fica impactada a produção cultural brasileira atual, com sentimento de vulnerabilidade incompatível com um pensamento democrático, a partir de um incidente como este?’ Com absoluta certeza, não trata-se de uma questão privada, mas de liberdade de expressão. Uma questão própria da luta da Cultura no Brasil que sempre foi e sempre será um território livre de Democracia”, acrescenta a campanha, sugerindo que a cobrança seja uma retaliação política, visto que Kleber Mendonça é um notório crítico do governo de Michel Temer, que chegou a encampar um protesto contra o impeachment de Dilma Rousseff e o “golpe” durante a estreia de seu filme “Aquarius”, em Cannes, na França. Com a adesão de nomes como Julia Lemmertz, Monica Iozzi, Dira Paes, Renata Sorrah, Paula Lavigne, Gregorio Duvivier, Daniel de Oliveira, Sophie Charlotte, Jesuita Barbosa, Aly Muritiba, Marcia Tiburi, Maria Gadu, Caio Blat, Fabio Assunção, Patricia Pillar, Enrique Diaz, Astrid Fontenelle, Leoni, Caetano Veloso, Emanulle Araujo, Alê Youssef e Juca Ferreira, o abaixo-assinado reivindica uma audiência de Diretor Kleber Mendonça Filho com o Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, “para estabelecimento do diálogo respeitoso e a reversão administrativa dessa multa infundada e injusta afastando, dessa forma, qualquer sombra autoritária de perseguição política ou de atentado à liberdade de pensamento e expressão”.

Após mudança nas cobranças tarifárias sobre obras de arte provenientes do exterior nos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Galeão, o ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão se reuniu com o diretor-presidente Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho, para definir os critérios da taxação. No encontro, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (9), em Brasília, o ministro propôs a realização de uma parceria com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para debater, conjuntamente, como serão cobradas as tarifas de armazenagem sobre obras e instrumentos musicais destinados a eventos culturais. O imbróglio se dá porque anteriormente as taxas eram calculadas sobre o peso bruto dos objetos, mas agora a Anac passou a levar em consideração o valor das obras que não se enquadram no requisito “cívico-cultural”, o que elevou as taxas a valores exorbitantes. “A expressão cívico-cultural obviamente engloba eventos artísticos, além dos eventos de caráter estritamente cívicos”, avalia o ministro, destacando que o aumento inviabiliza a realização de exposições e concertos internacionais no Brasil. Segundo ele, a medida trará um prejuízo irreparável para a economia criativa no país, que atualmente responde por 2,64% do PIB nacional e gera emprego, renda e inclusão. De acordo com Sá Leitão, somente após a reunião com o Ministério dos Transportes, será formalizado um pedido para que a Anac se pronuncie oficialmente com relação a essas cobranças. “Nesse debate vamos defender a posição que nós compreendemos como certa. Me parece óbvio que a tabela 9, da Anac, que permite a cobrança da tarifa por peso, deve ser aplicada a eventos culturais em geral. A dúvida, que também vamos buscar dirimir, é definir qual seria a cobrança em eventos nos quais possa haver a comercialização das obras, como é o caso da SP-Arte ou Arte Rio, em que as obras estão expostas”, explica o titular da Cultura. “É provável que a definição mais complexa se dê em eventos que tenham um viés mais comercial. No nosso entendimento, o caráter cultural é preponderante, uma vez que as obras são trazidas para serem expostas. A venda é eventual. Pode acontecer ou não. O sentido principal do evento é a exibição das obras para o público”, acrescenta. 

Ainda não chegou ao fim a novela que pôs artistas e prefeitura de Salvador em pé de guerra, por conta de uma dívida referente aos direitos autorais em eventos públicos na cidade, iniciada em 2006 (entenda). Na última terça-feira (6), o secretário de Cultura do município, Claudio Tinoco, chegou a afirmar que teria uma reunião para apresentar uma proposta ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e que a partir dali poderiam firmar um marco para definir uma forma de cobrança, a partir do carnaval deste ano (clique aqui). O órgão, que pôs a prefeitura na Justiça pela dívida que hoje chega a aproximadamente R$ 40 milhões, no entanto, afirma que existe um parâmetro para a cobrança dos direitos - baseado nos custos musicais de todo o evento -, e que não vai modificá-lo. “É fundamental esclarecer que o nosso critério de cobrança não está mudando ou irá mudar devido à negociação com a prefeitura. A necessidade de licenciamento prévio como pré-requisito para a realização de eventos, à qual Cláudio Tinoco se refere, já existe desde a criação do Ecad, há mais de 40 anos. A atuação do Ecad é legitimada pela Lei Federal 9.610/98, que estabelece que somente o autor tem o direito de utilizar sua obra”, pontua Marcio do Val, gerente de Relações Institucionais do Ecad, destacando que a instituição está habilitada pelo Ministério da Cultura para compor a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. “Por esse motivo, promotores de shows/eventos, rádios, TVs, cinemas, estabelecimentos comerciais e outros canais e espaços que utilizem música publicamente devem efetuar o pagamento do direito autoral aos artistas através do Ecad”, acrescenta. 

Ecad destaca que critério de cobrança não será modificado após negociações | Foto: Max Haack/Ag Haack / Bahia Notícias
 

Marcio do Val detalha ainda a forma pela qual o direito é cobrado e critica a prefeitura pela falta de transparência na prestação de contas dos eventos públicos. “Não há como precisar o valor exato, uma vez que o pagamento previsto é baseado em percentual do custo musical, despendido pela prefeitura para a organização dos eventos – e considerando que todos os gastos envolvidos em determinado evento, como palco, iluminação e cachê, entre outros, somente existem em função da música, para que o público se entretenha com uma apresentação musical. Este custo, no entanto, nem sempre é declarado ou publicado pela prefeitura no Diário Oficial, o que dificulta o cálculo do direito autoral”, diz o gerente de Relações Institucionais, lembrando que a cobrança compreende não apenas o Carnaval, mas também as diversas festas realizadas pela prefeitura de Salvador no decorrer do ano, a exemplo do Réveillon, festejos juninos e aniversário da cidade. “Esclarecemos também que o Ecad não ‘controla’ as músicas tocadas, mas recebe dos promotores de shows os roteiros musicais das apresentações para que os autores daquelas canções sejam de fato remunerados pela execução pública de suas obras. Essa também é uma obrigação da prefeitura. Além disso, as execuções musicais em bailes e eventos carnavalescos adimplentes são também captadas através do equipamento digital Ecad.Tec Som. Vale lembrar que a metodologia de distribuição deste segmento é certificada pelo Ibope, que validou o processo amostral adotado no segmento de Carnaval”, acrescenta.

As plataformas de streaming são cada vez mais requisitadas pelos consumidores de mídia online. São diversos canais para ouvir música, como Spotify, Deezer e Apple Play, ou assistir vídeo, como Netflix, HBO Go e Looke, para citar alguns exemplos. Justamente em decorrência do crescimento dessas plataformas no país, cresce também as discussões sobre a tributação em cima esses produtos. No ano passado, o presidente Michel Temer (PMDB) instituiu a Lei Complementar nº 157/2016, o que deu permissão aos municípios para cobrarem dessas plataformas o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diante disso, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), garantiu que vai efetuar a cobrança a partir de 2018. Em vídeo, o tucano afirmou que essas empresas têm condição suficiente de contribuir com a alíquota de 2,9% sem cobrar a mais do público contratante. No entanto, a expectativa do consumidor é outra. "Não é regra, mas a tendência é sempre repassar a tributação ao consumidor final, que é quem sempre paga o preço", ressalta o advogado baiano, radicado em São Paulo, Diego Fonseca. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, Fonseca aponta, em entrevista ao Bahia Notícias, que a cobrança em si já é questionada por profissionais da área. Ele explica que o problema está no fato de que o streaming, que são transmissões de dados para exibição de mídias criptografas com armazenamento temporário, não é considerado um serviço para fins de tributação de ISS. Por isso, Fonseca acredita que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal (STF), já que, embora a cobrança seja de competência dos Municípios, seus limites devem ser definidos pela Constituição. "Com a internet e o rápido desenvolvimento tecnológico de diversos setores, a base da nossa legislação tributária vai ficando cada vez mais ultrapassada. A saída para o governo, muitas vezes, é buscar um 'atalho' legislativo para ampliar as taxações, o que acaba por desrespeitar a Constituição Federal", pontua o advogado. Outro fator que pode levar o assunto até a Corte Suprema é a discussão sobre onde o imposto deve ser cobrado. Nesse caso específico, como muitos desses serviços tem sede na capital paulista, se questiona se o imposto cobrado lá pode ser repassado aos usuários de outras localidades. "Se mantida, a cobrança deve ocorrer inicialmente apenas pelos municípios onde estão situados os estabelecimentos 'prestadores dos serviços'. O que não impede que futuramente se trave uma nova discussão sobre o local da suposta prestação do serviço, pelo caráter transnacional dessa atividade", alerta. No caso de São Paulo, Doria já encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei com a proposta de arrecadação. Já em Salvador, até o momento, os Poderes municipais não expressaram interesse na cobrança.