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O Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento estabelece princípios norteadores e orienta escolas e instituições de ensino superior sobre como usar a IA de forma ética, segura e responsável.

O parecer estabelece que a IA pode ser usada como ferramenta auxiliar, mas o professor deve continuar responsável pela mediação pedagógica e pelas decisões educacionais. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, lembrou que a inteligência artificial "já faz parte da nossa realidade", mas defendeu o uso responsável. 

"As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem", disse o ministro.

Uma das diretrizes, por exemplo, diz que a IA pode ser usada para a correção de questões dissertativas e redações, mas apenas de maneira complementar. Deve continuar a ser responsabilidade exclusiva do professor dar notas e determinar aprovações e reprovações. 

O conselheiro do CNE Celso Niskier foi um dos relatores da proposta e explica que o objetivo das diretrizes é garantir o uso consciente da inovação.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”.

DIRETRIZES POR ETAPA
Alunos da educação infantil, entre 4 e 5 anos de idade, não devem usar a IA de forma alguma, nem com a mediação dos professores. Nessa etapa, o desenvolvimento ocorre prioritariamente por meio de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas. Apesar disso, os professores podem usar a IA para planejar atividades pedagógicas e como ferramenta de acessibilidade. 

Já no ensino fundamental, o documento não recomenda o uso de inteligência artificial generativa ou conversacional por estudantes dos anos iniciais, entre o 1º e o 5º, nem com a mediação do professor. Entretanto, é admitido o uso de sistemas de IA em atividades exclusivamente pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

A diretriz também recomenda que essas crianças, que têm entre 6 e 10 anos de idade, recebam letramento digital aliado a pensamento crítico. Os alunos dos anos finais, do 6º ao 9º, podem usar a IA apenas com mediação dos professores.

No caso de estudantes do ensino médio, não há restrições ao uso da IA, mas o documento recomenda que a ferramenta seja utilizada apenas como recurso pedagógico. Já no caso do ensino superior, o parecer reconhece que a IA pode auxiliar em análises complexas e, por isso, pode ser usada como ferramenta de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.  

TRANSPARÊNCIA E PROIBIÇÕES
Outro ponto da diretriz é sobre a proteção de dados dos estudantes, que é vista como obrigatória. O documento também recomenda a formação digital e diz que os estudantes devem entender como funcionam os sistemas de IA e os algoritmos. Além disso, as diretrizes estimulam a participação das famílias no processo de aprendizagem por meio da inteligência artificial. 

O parecer inclui uma lista de práticas vedadas, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.

Também foram proibidas pelo MEC as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação. 

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.