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Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelou que o crescimento das apostas on-line em todo o Brasil impactou negativamente o varejo e toda a cadeia produtiva no ano de 2024. Segundo o levantamento, o setor do comércio enfrentou perda de R$ 103 bilhões do faturamento anual potencial com o redirecionamento dos recursos das famílias para os jogos nas casas de apostas virtuais, as chamadas bets. 

De acordo com a CNC, o descontrole financeiro dos apostadores reduziu a compra de bens e a contratação de serviços, levando à queda inclusive do consumo essencial relativo aos itens de primeira necessidade para a sobrevivência. A pesquisa da entidade revelou ainda que 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por comprometer a renda em apostas nas bets.

O descontrole dos apostadores e o aumento significativo do volume de apostas nas bets motivou intenso debate no Congresso Nacional, entre autoridades do governo federal e também de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre do ano passado. O ministro Luiz Fux, do STF, inclusive determinou, no mês de novembro, que o governo federal tomasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem recursos do programa social para fazer apostas nos sites de bets. 

A decisão do ministro ocorreu após o STF realizar audiências com representantes de vários setores da sociedade para tratar sobre o tema das apostas. A ordem judicial foi emitida após dados oficiais mostrarem que os cidadãos que recebem o benefício do Bolsa Família usaram mais de R$ 3 bilhões apenas no mês de agosto de 2024 nas plataformas digitais de jogos, o que representa por volta de 20% dos recursos destinados ao programa naquele período. Os dados fizeram parte de estudo elaborado por técnicos do Banco Central, que causou grande impacto nos meios político e jurídico por revelar o tamanho do vício nas bets, e suas consequências danosas, principalmente para as famílias brasileiras mais pobres.

Além do STF, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jhonatan de Jesus, também determinou que o governo Lula adotasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa com apostas online. Pela decisão, o governo deveria adotar soluções imediatas para impedir a participação nas bets dos beneficiários não só do Bolsa Família, mas também de todos os outros programas sociais que possuem recursos públicos.

Apesar da determinação do STF e do TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em meados de dezembro, que o governo teria dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. Segundo a AGU argumentou, o governo não teria como “microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido, e também não poderia passar para as bets a lista de beneficiários.

A AGU explicou também que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, e as pessoas recebem dinheiro de outras fontes, por isso seria complicado fazer algum tipo de bloqueio. Além disso, de acordo com a AGU, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos de apostas por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

A proibição do uso de recursos de programas sociais nas apostas feitas em bets também está presente em diversos projetos que foram apresentados por deputados federais no segundo semestre do ano passado. E não apenas a questão dos apostadores que recebem benefícios foi alvo das proposições que deram entrada no protocolo da Câmara, mas vários outros aspectos legais da questão das apostas online se tornaram foco das matérias apresentadas. 

A prioridade dada pelos parlamentares a esse tema das apostas nas bets pode ser atestado pela quantidade de projetos que deram entrada na Câmara em todo o segundo semestre de 2024. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até o final de 2024, nada menos que 77 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto das bets entre os meses de agosto a dezembro.

A maioria das proposições dos deputados sobre apostas de quota fixa nas chamadas bets foram apresentadas nos meses de setembro e outubro. O tema só perdeu para a questão dos incêndios entre as prioridades dos parlamentares no segundo semestre do ano passado (sobre esse assunto, foram 82 projetos apresentados pelos deputados e deputadas). 

Além da questão da proibição do uso de recursos de programas sociais, outro ponto enfocado em várias das proposições buscam obrigar as empresas que operam as apostas a empreenderem ações ou financiarem iniciativas que ajudem os apostadores a combater o próprio vício no jogo, a chamada ludopatia.

Outra parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. É o caso do projeto apresentado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). A deputada petista disse que é necessário que os parlamentares dificultem o estímulo às apostas, dentro de um panorama de ampla revisão das legislações aprovadas sobre o funcionamento das bets. Gleisi defende que a Câmara faça uma “avaliação crítica” do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final de 2023. 

Deputados da bancada baiana também apresentaram projetos no ano passado para regulamentar ou modificar pontos específicos da legislação sobre apostas. É o caso do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, que protocolou proposição para proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico".  

Outra proposta apresentada por Elmar Nascimento busca contribuir para abrandar o vício de parte da população em jogos online. O PL 3745/2024, do deputado baiano, tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Outro deputado baiano que apresentou projeto sobre o tema foi Leo Prates, do PDT. Por meio do PL 3738/2024, Prates quer regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD), de sua parte, apresentou o PL 4163/2024, para mudar a legislação com objetivo de estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa por meio da arrecadação com as apostas online. O deputado baiano argumenta que o mercado de jogos, está intimamente associado a diversos crimes, e o grande volume de dinheiro em circulação, a transparência limitada, a complexidade das operações e o apelo popular são algumas das características que tornaram esse mercado, ao longo dos anos, um ambiente propício para o controle por organizações criminosas.

“Apesar do esforço legal, a realidade tem evidenciado que o mercado de bets é bem superior ao previsto quando da elaboração da Lei 13.756/2023, denotando riscos superiores aos inicialmente previstos. Diante isso, aflora-se a necessidade do Parlamento atuar no fortalecimento do arcabouço legal aplicável, estabelecendo medidas adicionais de prevenção e combate a possíveis crimes vinculados à prática do jogo”, explica Otto Alencar Filho.

Da bancada baiana há ainda o PL 4130/2024, do deputado federal Daniel Almeida (PcdoB), que busca estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas. A proposta de Daniel Almeida apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada.

“Ao exigir uma política corporativa específica, impor medidas de conscientização e impedir superendividados de apostar, a proposta busca resguardar os consumidores de práticas abusivas e garantir que suas decisões financeiras sejam tomadas de forma mais consciente e responsável. Por fim, o projeto representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas”, defende Daniel Almeida.

Apesar das muitas proposições apresentadas em 2024 e dos diversos discursos proferidos no plenário e nas comissões a respeito dos problemas relacionais ao aumento na quantidade de apostas, nenhum dos projetos teve sua votação concluída pela Câmara dos Deputados em 2024. Todos seguem em tramitação e podem vir a ser colocados pelos líderes partidários na lista de prioridades para debate e votação a partir do mês de fevereiro, quando o Poder Legislativo retornar do recesso parlamentar.

A Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta um final de ano mais próspero para a economia nacional, que deve movimentar R$ 125,6 bilhões com o pagamento da segunda parcela do 13º salário. A estimativa é 4,8% superior aos R$ 119,8 bilhões pagos no ano passado.

De acordo com a pesquisa da CNC, que analisou a intenção de consumo dos brasileiros, a maior parte desse total, R$ 44,1 bilhões ou 35%, deverá ser gasta com compras de fim de ano, ou seja, com o consumo de bens.

Entre os setores que serão mais beneficiados com as intenções de compra dos consumidores aparecem vestuário e calçados (80%), livrarias e papelarias (50%) e lojas de utilidades domésticas (33%).

Um montante semelhante, de R$ 42,5 bilhões ou 34% do total, deverá ser direcionado à quitação ou abatimento de dívidas. O restante será gasto com o consumo de serviços (R$ 24 bilhões) e com a poupança (R$ 15 bilhões).

“Este comportamento se deve ao aumento do nível de ocupação no mercado de trabalho e à ligeira queda do grau de comprometimento da renda média da população ao longo dos últimos 12 meses,” afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Segundo o dirigente, os profissionais na ativa tendem a impulsionar o consumo de fim de ano, período de maior aquecimento das vendas no comércio, que historicamente registram um avanço médio de 25%. Os segmentos mais beneficiados pela intenção de compra são o de vestuário e calçados (80%), livrarias e papelarias (50%) e lojas de utilidades domésticas (33%).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) declarou guerra às empresas que promovem as apostas esportivas online, as chamadas bets. A entidade decidiu atuar tanto junto ao governo federal e ao Congresso Nacional como na esfera Judiciária, para tentar reduzir ou mesmo impedir a atuação das apostas no Brasil. 

No campo político, a CNC encaminhou nesta terça-feira (24) ao presidente Luís Inácio Lula da Silva ofício no qual manifesta preocupação com o que chamam de "crescimento descontrolado das apostas on-line no Brasil", em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue também aos minstérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. 

O ofício da Confederação Nacional do Comércio alega que desde a promulgação da Lei nº 13.756, em 2018, que liberou as apostas esportivas on-line, o mercado de jogos de azar tem mostrado crescimento acentuado no Brasil, com forte impacto severo sobre a renda das famílias e o comércio varejista. A CNC alerta as autoridades que que o crescimento desse mercado desregulado compromete não apenas a economia familiar, mas também o varejo nacional. 

Segundo estudo da entidade citado no ofício, estima-se que o comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao crescimento dessas atividades de apostas online. A Confederação inclusive revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024, reduzindo-a de 2,2% para 2,1%, reflexo direto, de acordo com o texto do ofício, do desvio de consumo das famílias para as apostas. 

O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de 2024, os consumidores brasileiros gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa salarial. Considerando somente o primeiro semestre do ano, os cassinos on-line, segundo a CNC, colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de inadimplência, retirando R$ 1,1 bilhão do consumo do varejo nacional.

Já no campo da Justiça, a Confederação Nacional do Comércio ingressou, também nesta terça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os ministros declarem inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online. Na ação, que foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, a CNC argumenta que a aprovação da lei, em dezembro do ano passado, que regulamentou e ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil teria desencadeado uma situação de maior endividamento das famílias.

A Confederação Nacional do Comércio afirma que, a partir da edição da nova lei, no final do ano passado, é possível verificar uma mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Para entidade, esses consumidores deixaram de "alimentar" a economia local, e passaram a direcionar boa parte de sua renda aos jogos de apostas online, acreditando ser esta a solução de sua situação financeira muitas vezes precária.

"Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social", afirmam a ação apresentada no STF pela CNC.

A CNC defende a suspensão imediata da Lei n.º 14.790/23, com alegação de que busca evitar que o setor do comércio varejista nacional sofra ainda mais com o que chamam de "nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica", em decorrência do aumento dos níveis de endividamento das famílias por conta das apostas.

Na sua argumentação junto ao STF, a Confederação Nacional do Comércio afirma ainda que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto na saúde dos apostadores. De acordo com a CNC, a lei incentiva "os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online".
 

O percentual de famílias brasileiras endividadas foi reduzido de 78,8% em junho deste ano para 78,5% agora no mês de julho. Apesar da queda, o índice ainda está acima do que foi verificado no mês de julho de 2023, quando o endividamento das famílias estava em 78,1%. Esta foi a primeira vez desde fevereiro que houve redução no percentual entre um mês e outro.

Esses e outros resultados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Pesquisa, que mostra um retrato do endividamento das famílias no país, foi divulgada nesta quinta-feira (1º). 

A queda do endividamento geral foi influenciada principalmente pela diminuição do percentual entre as mulheres (houve agora em julho uma retração de 0,8% em relação ao mês anterior). Entre os homens, o percentual de endividamento se manteve estável em julho, e 0,8% acima do que foi registrado no mesmo mês de 2023. 

Em comunicado à imprensa, a Confederação Nacional do Comércio afirma que a redução no endividamento depois de quatro meses de altas no indicador revela que as famílias brasileiras estão mais cautelosas, inclusive no usado do cartão de crédito, que é a principal modalidade de dívida da população. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, inclusive avaliou que o endividamento não seria, em si, um sinal negativo.

“Ele pode refletir maior acesso a recursos financeiros para consumir, aquecendo o comércio e, consecutivamente, a economia brasileira”, explicou Tadros. “A preocupação começa quando o consumidor perde a capacidade de pagar as dívidas em dia e acaba sem acesso a linhas de crédito, além de enfrentar altas taxas de juros que o descapitalizam ainda mais”, alertou o presidente da CNC. 

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, a inadimplência se manteve estável no mês de julho, no comparativo com junho, no patamar de 28,8%, e caiu 0,8% na variação anual. Aliado a isso, a Pesquisa da CNC demonstra que o percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso recuou para 11,9%, 0,1% a menos que no mês passado e 0,3% em relação a julho de 2023. 

Já o percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias teve um incremento de 0,3% em relação ao mês anterior. Esse recorte da Pesquisa mostrou que chegou a 47,9% o total de famílias com dívidas atrasadas por mais tempo em julho deste ano, o maior resultado desde novembro de 2023.

Projeções da CNC revelam que o endividamento deve cair mais nos próximos dois meses, para voltar a subir na reta final do ano. A taxa esperada pela entidade é de 78,4% em dezembro. Já a inadimplência tende a aumentar gradativamente até atingir 29,5% no fim do ano.

Com a páscoa chegando, o comércio baiano deve registrar um faturamento total de R$ 119,53 milhões. Isso representa a sétima maior parcela de arrecadação total entre os estados brasileiros, e o maior entre os nordestinos, para o período que deve movimentar R$ 3,44 bilhões no país. A estimativa divulgada nesta quarta-feira (13) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a mais alta dos últimos dez anos e abrange itens característicos como chocolate, bacalhau e vinhos.

O valor de R$ 3,44 bilhões em vendas relacionadas à Páscoa representa um crescimento de 4,5% na comparação com o ano passado, já descontada a inflação. Ainda de acordo com a CNC, no quesito de expectativa de vendas, a Bahia fica atrás dos estados de São Paulo (R$ 948,08 milhões), Minas Gerais (R$ 352,57 milhões), Rio de Janeiro (R$ 243,19 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 194,18 milhões), Paraná (190,75 milhões) e Santa Catarina (159,40 milhões). No entanto, a Bahia fica à frente de todos os estados nordestinos como Ceará (R$ 84,15 milhões) e Pernambuco (R$ 80,56 milhões). Confira:

Se confirmada a expectativa, será o quarto ano seguido de alta nas vendas. A trajetória de crescimento que vinha sendo observada desde 2016 foi interrompida apenas em 2020, ano em que se iniciou a pandemia da Covid-19, que afetou severamente toda a economia.

O PREÇO PODE SER UM VILÃO

Porém nem tudo são flores. A pesquisa da CNC também aponta que os preços dos produtos e serviços típicos estarão 5,2% mais caros este ano. Essa “inflação da Páscoa” é superior à inflação oficial acumulada no país em 12 meses, 4,5%. A lista de itens inclui chocolate, pescado, bacalhau, bolos, azeite de oliva, refrigerante e água, vinho e alimentação fora de casa.

O único que deve chegar mais barato este ano é o bacalhau, com recuo de 3,2% no preço. Já o grande vilão é o azeite de oliva, que ficou 45,7% mais caro em relação à última Páscoa. De acordo com a CNC, a valorização do real frente ao dólar ajudou a tornar mais baratos preços de produtos importados. A taxa de câmbio, que às vésperas da Páscoa de 2023 se situava em R$ 5,20, atualmente se encontra perto dos R$ 5 – um recuo de quase 4,3%.

IMPORTAÇÃO

O levantamento da CNC aponta que a Páscoa deste ano vem acompanhada de grande alta de importação de itens típicos do período. As compras externas de chocolate devem alcançar 3,35 mil toneladas, avanço de 21,4% em relação a 2023. No caso do bacalhau, deve haver um crescimento mais significativo, 61,9%. São 7,12 mil toneladas, a maior importação registrada desde o início do levantamento, em 1997. Confira:

Diversas entidades dos setores de eventos, turismo e entretenimento manifestaram preocupação nos últimos dias com a decisão do governo Lula de manter na medida provisória 1202/2023 a extinção do Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). Na última terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nova MP para revogar decisão anterior de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas manteve a ideia de acabar com o Perse. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, emitiu comunicado afirmando que em caso de encerramento do Perse, cerca de R$ 244 bilhões deixarão de ser injetados na economia nacional a cada ano. A entidade alega que o valor que deixaria de ser gerado na economia é muito maior do que os R$ 30 bilhões de corte de gastos estimados pela equipe econômica com o fim do programa.

“O governo ainda não chegou a números definitivos que justifiquem o fim do Perse, o que vem sendo alvo de críticas pelo Congresso Nacional, onde circula um manifesto assinado por mais de 300 parlamentares a favor do Perse e pelo trade turístico. O programa representa entre R$ 5,7 bilhões e R$ 10,7 bilhões por ano, ou seja, algo entre 1,45% e 2,74% do Valor Adicionado do turismo. Segundo estimativas da Receita Federal, ele custou ao governo um valor de R$ 17 bilhões a R$ 32 bilhões, entre 2021 e 2023”, diz o documento da CNC. 

A entidade afirma ainda que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento no turismo, por exemplo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também divulgou nota com críticas à iniciativa do governo de acabar com o Perse. O documento da FecomercioSP avalia que o término do programa colocará empresas do segmento de eventos em um limbo jurídico, além de afetar suas receitas já neste ano.

“Ao manter a decisão de acabar com o Perse, o governo federal coloca uma parte fundamental dos serviços, a de eventos, em um contexto de total incerteza tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso”, diz a nota da entidade de São Paulo.

Ainda de acordo com a FecomercioSP, pior que as incertezas que a decisão do governo suscita é o fato de a revogação do programa ter como motivação “principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros”. 

As entidades que defendem a continuidade do programa contestam a justificativa do governo para acabar com o Perse, de que ele teria um custo de R$ 17 bilhões ao ano, acima do que havia sido acertado inicialmente. Um estudo encomendado por grandes entidades do setor de eventos à consultoria Tendências busca desmentir as afirmações da equipe econômica sobre o programa. 

O estudo tem como base os dados oficiais de receita das notas fiscais (NFe) e outra pesquisa oficial de receitas do IBGE, a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), sobre os impactos do Perse na economia. O levantamento, apresentado nesta quarta (28), reafirma, com evidências robustas, o que o setor vem defendendo desde o fim do ano passado quando 35 entidades representativas divulgaram nota sobre os riscos da medida provisória 1.202/2023, que propõe extinguir o Perse: o custo anual do programa não ultrapassa R$ 6,5 bilhões.

"A visão do governo é que o custo do programa é muito alto, acima de R$ 17 bi por ano. Não entendemos esse número, gostaríamos de saber como eles chegaram nesse valor. Por isso, contratamos a consultoria para tentar chegar ao mais real do custo do programa", explicou o vice-presidente Institucional da Resorts Brasil, Thiago Borges.

Outra entidade que contesta os números apresentados pelo governo é a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). O presidente da Abrape, Doreni Caramori, diz aguardar que o governo apresente as fontes que originaram os cálculos em relação ao Perse. 

De acordo com Caramori, interromper o Perse de forma drástica trará consequências graves para o país. "O que acontece com as empresas que se endividaram com a Lei do Perse? Haverá um impacto na segurança jurídica e um impacto no endividamento. Esse foi um setor que ficou praticamente dois anos paralisado. Haverá retomada do volume do endividamento e existe o perigo do setor desmoronar assim como existia na pandemia, esse risco será apenas transferido para agora. A terceira consequência diz respeito ao ciclo de desinvestimentos. Se o passivo cair no colo das empresas e elas não tiverem como fazer frente a esse passivo, farão um ciclo de desinvestimento. O setor deixará de ser oportunidade e passará a ser um problema, com eventual fechamento de empresas", afirmou o presidente da Abrape.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) apresentou nesta terça-feira (6) um relatório que estima que a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode retirar até R$ 244 bilhões da economia nacional. O Perse, criado em 2021 para socorrer o setor em meio à pandemia de Covid-19, foi inicialmente previsto para durar dois anos, mas o Congresso prorrogou a duração até 2025, prazo que o governo federal tenta abortar por meio da medida provisória 1202/2023.

O relatório da CNC se baseou em estimativas da própria Receita Federal. Segundo o documento, a Receita apontou perdas tributárias entre R$ 17 e 32 bilhões num período de 2021 a 2023, ou seja, até 13% do valor que pode deixar de circular não apenas no turismo, mas em todos os setores ligados a eventos. 

A pesquisa apresentada pela CNC indica ainda que, para cada R$ 10 mil de faturamento a mais, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar R$ 18,8. O relatório foi divulgado em um evento que contou com a participação de parlamentares e líderes de entidades do setor turístico e de eventos. 

Durante o evento, os representantes de entidades do setor decidiram usar a hashtag #FicaPerse em ações nas redes sociais para defender a continuidade do programa. As ações buscarão apresentar argumentos para justificar a permanência da lei, que passou a valer ainda durante a pandemia como forma de socorrer que sofriam com os fechamentos. 

De acordo com os dados apresentados pela CNC, antes da pandemia, o setor de turismo crescia em uma taxa próxima a 6% ao ano. Após a instituição do Perse, essa taxa saltou para 30%, o que mudou a trajetória não apenas do turismo, mas também de importantes indicadores sociais, destaca o relatório. O estudo revela ainda que, para cada 1% de aumento no valor adicionado pelo setor de turismo na economia em geral, há o aumento de 0,9% no PIB brasileiro.

Para parlamentares que defendem a permanência do programa, a solução não deve ser acabar com o benefício, como quer o ministro da Fazenda, Fernand Haddad, e sim aplicar regras mais rígidas para o seu funcionamento. Segundo o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), a ideia é manter o Perse com o intuito de garantir que apenas empresas do setor de eventos impactadas pela pandemia sejam contempladas.

O deputado baiano disse a jornalistas que já sugeriu emenda neste sentido no ano passado, por prever que o governo faria alegação de que o programa estaria sendo desvirtuado. Segundo disse o ministro Fernando Haddad nesta terça, há suspeitas de fraudes que teriam feito com que a renúncia prevista no Perse superasse os R$ 4 bilhões previstos e atingisse R$ 17 bilhões em 2023. 

“Se gastou mesmo esses R$ 17 bilhões não foi para atender quem realmente precisava ser atendido. Precisa tentar equacionar isso aí”, defendeu o líder do União Brasil. “Precisa estabelecer regra que exclua quem realmente não foi prejudicado pela pandemia ou teve um prejuízo muito menor, como as locadoras de veículos”, afirmou Elmar Nascimento.

Os brasileiros usam cada vez mais o PIX e menos o cheque, não guardam dinheiro na poupança ou fazem investimentos, e estão aumentando o seu endividamento no cartão de crédito. Em resumo, essa seria a conclusão a partir da leitura de três pesquisas recentes que tratam dos hábitos da população em relação às suas finanças pessoais.  

Uma dessas pesquisas, divulgada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), mostra que os cheques têm sido cada vez menos usados pela população brasileira. No ano de 2023, foram compensados 168,7 milhões de cheques emitidos pelos clientes bancários. 

Esse resultado apurado pela Febraban foi 17% menor do que o verificado no ano de 2022. Na comparação com 1995, início da série histórica, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques, a queda registrada é de 95%. As estatísticas têm como base o Serviço de Compensação de Cheques (Compe).

A pesquisa da Febraban aponta também redução no volume financeiro dos cheques e no número dos documentos devolvidos, além dos devolvidos sem fundos. Em 2023, o volume financeiro dos cheques compensados totalizou R$ 610,2 bilhões. Na comparação com 2022, houve redução de 8,5%, já que o montante naquele ano atingiu R$ 668,8 bilhões.

Em relação ao número de cheques devolvidos, em 2023 esse volume foi de 18 milhões, que representou 10,67% no total de cheques compensados no país. A quantidade verificada no ano passado revela queda de 7,9% na comparação com 2022, quando foram devolvidos 19,5 milhões de documentos.

Segundo afirma o documento da Febraban, o avanço dos meios de pagamento digitais, como internet e mobile banking, e a criação do Pix pelo Banco Central, em 2020, são os principais fatores que explicam a significativa redução no uso do cheque pelos brasileiros. Após a pandemia da Covid, houve um forte estímulo ao uso dos canais digitais dos bancos, tanto que, nos dias atuais, quase 8 em cada 10 transações bancárias realizadas no Brasil são feitas em canais digitais, como o mobile banking e internet banking (77%).

Os números apresentados pelo Banco Central no começo do ano mostram o tamanho do crescimento do uso do Pix em detrimento de outros meios de pagamento. Segundo o BC, as movimentações via Pix cresceram 54% em 2023. Foram movimentados R$ 16,9 trilhões no acumulado do ano, com valores parciais de dezembro. 

Em 2022, o registro do uso do Pix havia sido de R$ 10,9 trilhões. Já a quantidade de operações saltou de 11,7 bilhões, em 2022, para 37,1 bilhões até novembro de 2023.
Enquanto crescem as operações de pagamento rápido e à vista por meio do Pix, continua baixa a quantidade de brasileiros que aplicam dinheiro em investimentos ou na caderneta de poupança. De acordo com os resultados da pesquisa “Pulso 2023” da Ipsos, 61% dos entrevistados afirmam que não conseguem guardar dinheiro para algum tipo de investimento ou poupança.

A pesquisa realizada pela Ipsos com uma amostra de 1.000 entrevistas virtuais no Brasil, revela ainda que 34% dos brasileiros declararam que conseguem fazer uma reserva financeira. Apenas 5% dos participantes não souberam ou preferiram não responder a essa questão.

Apesar de pouparem pouco, os brasileiros estão otimistas em relação à situação financeira pessoal. A pesquisa da Ipsos, que tem margem de erro de 3,1 pontos percentuais, mostrou que 60% dos entrevistados dizem estar otimistas que seu padrão de consumo será melhor/muito melhor nos próximos 12 meses. Já 85% dizem que, de modo geral, sua vida será melhor/muito melhor em 2024 do que foi no ano anterior.

O otimismo revelado pelos entrevistados pela pesquisa Ipsos contrasta com a realidade vivida atualmente pelas famílias brasileiras. O último levantamento apresentado no final do ano passado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelou que o endividamento alcança cerca de 76,6% das famílias brasileiras, que têm dívidas a vencer em cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e da casa. 

De acordo com os dados levantados pela CNC, o superendividamento, que inclui as pessoas que manifestam a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas relacionadas ao consumo, atingiu uma em cada cinco famílias brasileiras (17,7% do total) no ano passado. De acordo com o relatório da entidade, o excesso de cartões de crédito, os pedidos de empréstimos seguidos em bancos diferentes e o descontrole das próprias finanças são os principais fatores para a bola de neve das dívidas dos brasileiros.

Mesmo endividados, os brasileiros têm uma percepção otimista sobre a sua capacidade de pagar dívidas em 2024. Segundo a pesquisa Ispos, 77% dos entrevistados se mostraram confiantes de que conseguirão quitar débitos pendentes ao longo deste ano de 2024.
 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (dólares) – cerca de R$ 250.

As confederações sustentam que a criação do programa se baseou nas regras do Decreto-Lei 1.804/1980 e da Lei 8.032/1990, que tratam da isenção do Imposto de Importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas. 

Contudo, apontam que essas normas foram editadas em um contexto econômico em que não havia ainda o comércio eletrônico. Segundo a CNI e a CNC, com o advento das compras pela internet, a total desoneração teria impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades argumentam que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual. Nesse sentido, pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ganhou mais alguns opositores de peso contra a medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado para desonerar parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e revoga benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As principais entidades que representam o setor produtivo brasileiro divulgaram nota conjunta, nesta quinta-feira (4), em que criticam a medida do governo Lula, classificando-a de “equivocada”, e pedem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP ao Palácio do Planalto.

O senador Rodrigo Pacheco só deve tomar qualquer decisão sobre a medida provisória que trata do Perse e da reoneração de atividades econômicas a partir da próxima semana. Pacheco pretende aproveitar a solenidade na próxima segunda (8), em que se comemorará a manutenção democrática após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, para conversar sobre o assunto com líderes partidários e parlamentares que estiverem na capital federal. Também é aguardado um parecer da Consultoria do Senado sobre a constitucionalidade da MP 1202/23. 

A nota contra a MP 1202/2023 foi assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). As entidades afirmam que a medida provisória prejudica a competitividade da indústria e do comércio, que, segundo eles, já enfrenta concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, em afirmação divulgada pelo site da entidade, diz que a partir da suspensão da desoneração da folha de pagamento, como prevê a MP 1202/2023, haverá queda no investimento e demissões. 

“É óbvio que a reoneração da folha de pagamento terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata. Na hora que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois, enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu desempenho, porque o setor vai perder competitividade”, disse Ricardo Alban.

Confira abaixo, na íntegra, a nota divulgada pelas confederações: 

MP 1202 aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade do setor produtivo

O setor produtivo, representado pelas entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes, recebeu com surpresa e inconformismo as medidas de aumento de tributação anunciadas no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da MP 1202, sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional. 

A MP 1202 reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas essas medidas aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável. 

Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política. 

A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco. E que, se revertida, se converterá em uma grande oportunidade para, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação federal e garantir a justiça tributária entre a produção nacional e as importações. 

O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita. O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo. O setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP. 

As entidades que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.