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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que prevê a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários. Conforme o PL obtido pelo Bahia Notícias nesta quarta-feira (30), a medida visa atender às unidades judiciais de 1° Grau na elaboração ou revisão de cálculos em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública.
"A criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários trará benefícios significativos tanto para o Tribunal quanto para os jurisdicionados, promovendo a padronização dos cálculos, a eliminação de erros recorrentes, a uniformização dos critérios legais aplicados e a redução da litigiosidade. Além disso, contribuirá para maior celeridade no trâmite dos precatórios e para uma distribuição mais equitativa da carga de trabalho entre as unidades, resultando em uma prestação jurisdicional mais eficiente", escreveu a presidente do TJ-BA, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, em encaminhamento à AL-BA.
Para compor o grupo, o TJ-BA estipulou a criação de 21 novos cargos, sendo 20 de Analistas Judiciários e um de Coordenador da Central de Cálculos Judiciais Fazendários (TJ-FC-3). Os vencimentos dos analistas ficam em torno de R$ 10,5 mil, enquanto o coordenador possui salário estipulado em R$ 14.535,34.
Além da remuneração, as funções terão direito a R$ 2.000 em auxílio alimentação e R$ 1.354 em auxílio saúde.
Segundo o texto do PL, o impacto financeiro previsto é de R$ 10.795.920,74 (cerca de R$ 10,8 milhões) até o fim de 2027. O balanço considera o salário, os benefícios e a correção dos valores com base nas projeções de inflação para o período. O TJ-BA afirma que os recursos para o cumprimento da lei serão da própria Corte.
A Central será formada por servidores do TJ-BA com formação superior em Contabilidade, designados pela presidente e nomeados por meio de Decreto Judiciário.
A previsão é que, caso o PL seja aprovado em Plenário na AL-BA, a Corte publique o ato normativo que institui a criação da Central em até 60 dias.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
João Roma
"A lei não pode ter lado político".
Disse o presidente estadual do PL na Bahia e pré-candidato ao Senado Federal pelo estado, João Roma, utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (19) para comentar a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF), com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como um dos alvos o senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado.
